Geral
No que respeita ao Conselho Superior da Magistratura as mudanças também vão no bom sentido: (i) reconhecer-lhe autonomia administrativa e financeira, tornand-o portanto mais responsável; (ii) viabilizar o exerício a título pleno do cargo pelos membros leigos do CSM, tornando-o um órgão efectivamente misto e não essencialmente um órgão de autogestão da magistratura, como na prática é.
Penso, porém, que estas reformas devem ser acompanhadas pela expressa institucionalização da responsabilidade "política" do CSM, designadamente pela apresentação de um relatório anual à Assembleia da República. Como órgão de governo da magistratura, o CSM não está imune ao dever geral de "accountability" pública pelo exercício das suas funções, que é própria de um Estado democrático.
- Magistratura Presidencial
Como é sabido, defendo um papel próprio para o Presidente da República como "quarto poder", que consiste em assegurar a representação e a dignidade do Estado, preservar o regular funcionamento das instituições, garantir a unidade...
- Acção Directa
É evidente que a agressão de que foram vítimas dois juízes na Feira, em pleno tribunal, é intolerável, não podendo repetir-se. Mas pretextar um infeliz caso insólito para suspender o exercício da função judicial é uma reacção puramente emocional,...
- Um Pouco Mais De Seriedade, Por Favor!
O Random Precision publica a extraordinária peça de um juiz, a justificar o atraso de uma sentença por se recusar a trabalhar fora do seu "período de horário normal", bem como nos fins de semana e feriados, e isto alegadamente em obediência a uma...
- O Acordo (4): Acesso à Magistratura E Aos Tribunais Superiores
No acesso à magistratura e aos tribunais superiores também há subtanciais novidades dignas de aplauso, sendo de destacar quatro: (i) o acesso à magistratura passa a ser aberto, em pé de igualdade, a jovens graduados em direito (com valorização...
- O Presidente No Governo Dos Juízes?
Perante o desafio que lhe foi feito no Porto quanto a um reforço dos poderes presidenciais na área da justiça, incluindo entre outros a presidência do Conselho Superior da Magistratura, o Presidente da República limitou-se a um enigmático comentário:...
Geral
O acordo (5): O Conselho Superior da Magistratura
No que respeita ao Conselho Superior da Magistratura as mudanças também vão no bom sentido: (i) reconhecer-lhe autonomia administrativa e financeira, tornand-o portanto mais responsável; (ii) viabilizar o exerício a título pleno do cargo pelos membros leigos do CSM, tornando-o um órgão efectivamente misto e não essencialmente um órgão de autogestão da magistratura, como na prática é.
Penso, porém, que estas reformas devem ser acompanhadas pela expressa institucionalização da responsabilidade "política" do CSM, designadamente pela apresentação de um relatório anual à Assembleia da República. Como órgão de governo da magistratura, o CSM não está imune ao dever geral de "accountability" pública pelo exercício das suas funções, que é própria de um Estado democrático.
- Magistratura Presidencial
Como é sabido, defendo um papel próprio para o Presidente da República como "quarto poder", que consiste em assegurar a representação e a dignidade do Estado, preservar o regular funcionamento das instituições, garantir a unidade...
- Acção Directa
É evidente que a agressão de que foram vítimas dois juízes na Feira, em pleno tribunal, é intolerável, não podendo repetir-se. Mas pretextar um infeliz caso insólito para suspender o exercício da função judicial é uma reacção puramente emocional,...
- Um Pouco Mais De Seriedade, Por Favor!
O Random Precision publica a extraordinária peça de um juiz, a justificar o atraso de uma sentença por se recusar a trabalhar fora do seu "período de horário normal", bem como nos fins de semana e feriados, e isto alegadamente em obediência a uma...
- O Acordo (4): Acesso à Magistratura E Aos Tribunais Superiores
No acesso à magistratura e aos tribunais superiores também há subtanciais novidades dignas de aplauso, sendo de destacar quatro: (i) o acesso à magistratura passa a ser aberto, em pé de igualdade, a jovens graduados em direito (com valorização...
- O Presidente No Governo Dos Juízes?
Perante o desafio que lhe foi feito no Porto quanto a um reforço dos poderes presidenciais na área da justiça, incluindo entre outros a presidência do Conselho Superior da Magistratura, o Presidente da República limitou-se a um enigmático comentário:...