Geral
FOLHA DE SP - 01/12
O STF adiou o julgamento do caso das cadernetas de poupança para 2014. Pressa, só no processo do mensalão
O maior avanço do Brasil no pós-ditadura é nos direitos humanos. Os neoneoliberais dirão que é nas privatizações, até porque direitos humanos só lhes ocorrem para falar de China e Cuba. Tão logo terminada a era das transgressões desumanas, os direitos humanos se puseram em marcha ininterrupta, acelerada pela Constituição. Mas tudo o que se caminhou nessa direção é ainda muito, muito pouco.
O reconhecimento do racismo, a maior repressão à violência contra as mulheres, a ajuda financeira contra a miséria alimentar, os programas habitacionais e de melhoria material estão sob ataque constante, mas são fatos. Visíveis em suas formas humanas. Nem por serem assim e projetarem benefícios também sobre as classes abastadas, sem as prejudicar em nada, foram capazes de disseminar nelas uma mentalidade menos apegada às raízes das desigualdades brasileiras.
A prisão dos três petistas na Papuda revelou aos não brasilienses o padecimento extra dos familiares de presos comuns. Mesmo que chova e faça frio, são obrigados a dormir na rua como puderem, para conseguir as senhas distribuídas ao número limitado de visitantes às quartas e quintas-feiras. Nenhuma autoridade, local ou federal, deu atenção a isso, nem antes nem depois desse tratamento tornar-se notícia, reiterada para acusar privilégios dos petistas. Aos brasilienses que veem as famílias noturnas, é como se não vissem.
São direitos humanos violentados, no entanto. Repito o que foi dito aqui: são pessoas não condenadas mas submetidas a um sofrimento adicional ao de terem um filho, o marido, o pai no presídio. A explicação: "há visitantes demais". É mentira. São dias de menos para visitas e horários de menos para fazê-las. Se há condições para visita na quarta, pode haver nos demais dias. É só um probleminha de direitos humanos, no entanto, sentido por uns poucos milhares de pessoas.
Entre alguns milhares e vários milhões, porém, não há diferença. As perdas causadas aos detentores de cadernetas de poupança por quatro planos econômicos vêm desde o governo Sarney, e o processo sobre sua devolução se arrasta ao ritmo próprio do que chamamos de nossa Justiça. Coisa de 150 economistas e ex-ministros, diz o noticiário, assinaram um manifesto ao Supremo Tribunal Federal advertindo para os terríveis efeitos que o sistema financeiro, leia-se os bancos, sofreriam com uma sentença favorável à restituição do usurpado aos poupadores --R$ 150 bilhões.
Se tal é o valor que não deve ser restituído, os próprios defensores do calote reconhecem que foram tomados da chamada poupança popular, as velhas e suadas "economias", R$ 150 bilhões que ficaram com os bancos.
O Idec, Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor, que tem cumprido sua utilidade com muita competência, informa que das 1.030 ações de restituição só 15 sobrevivem a uma decisão do Superior Tribunal de Justiça, há dois anos, sobre prazos para as reclamações. Com isso, uma sentença favorável à restituição só totalizaria R$ 8,650 bilhões.
Entre os autores, colaboradores e apoiadores daqueles planos desastrados e, de outra parte, o Idec, este me parece preferível por três razões: está sempre muito mais certo no que faz do que estão aqueles economistas no que se presumem capazes de fazer; há concordâncias importantes com o Idec na OAB; e o Idec não tem ações de bancos, logo, não está defendendo o seu cofre sob argumento aparentemente desinteressado.
A informação do Idec leva à conclusão de que os participantes do manifesto, ou cometem a leviandade de tomar uma posição pública sem saber o que de fato está em questão, ou têm as informações necessárias e valem-se de uma quantia impressionante para evitar que os bancos restituam à poupança popular um valor insignificante para o sistema bancário mais lucrativo do mundo.
Não se trata, porém, de uma questão meramente financeira. É de direitos sociais, de direitos econômicos pelo desrespeito à lei e ao contrato das cadernetas com os depositantes, e, portanto, de direitos humanos pelos males infligidos à vida de milhões de pessoas.
Na quarta-feira, o Supremo adiou o julgamento para 2014. Com pressa, como não se cansaram de reiterar os ministros Gilmar Mendes e Joaquim Barbosa, devia ser concluído só o processo do mensalão.
- Condenado Por Cumprir A Lei? - Murilo Portugal
FOLHA DE SP - 24/05 A partir da segunda metade dos anos 1980, o governo brasileiro adotou planos econômicos para conter a forte aceleração inflacionária. Seu êxito foi apenas parcial, mas evitaram a hiperinflação e a ruptura do padrão monetário....
- Questão De Justiça Nos Planos Econômicos - Gustavo Loyola
VALOR ECONÔMICO - 10/03O Supremo tribunal Federal (STF) provavelmente retomará em 2014 o julgamento das demandas relativas aos planos econômicos. Na visão de alguns, os poupadores foram sistematicamente garfados nos planos, tendo-lhes...
- Superar O Passado - Editorial Folha De Sp
FOLHA DE SP - 28/11 STF precisa encerrar logo controvérsia sobre correção da poupança em planos econômicos, com decisão que não crie instabilidade no país A definição virá, se enfim vier, apenas no ano que vem. Mas ao menos o plenário do Supremo...
- Direitos Dos Outros - Janio De Freitas
FOLHA DE SP - 12/09 A Convenção Americana dos Direitos Humanos assegura aos condenados o 'duplo grau de jurisdição' Com quatro votos dos seis já emitidos, os réus do mensalão que pretendem um reexame das suas acusações contam, hoje, com...
- Mais Uma Vez...
...Portugal foi condenado internacionalmente pela violação de direitos humanos (agora pela Comissão de direitos sociais do Conselho da Europa) por causa de uma decisão judicial, desta vez devido a uma decisão do STJ que considerou lícitos castigos...
Geral
O direito de não o ter - JANIO DE FREITAS
FOLHA DE SP - 01/12
O STF adiou o julgamento do caso das cadernetas de poupança para 2014. Pressa, só no processo do mensalão
O maior avanço do Brasil no pós-ditadura é nos direitos humanos. Os neoneoliberais dirão que é nas privatizações, até porque direitos humanos só lhes ocorrem para falar de China e Cuba. Tão logo terminada a era das transgressões desumanas, os direitos humanos se puseram em marcha ininterrupta, acelerada pela Constituição. Mas tudo o que se caminhou nessa direção é ainda muito, muito pouco.
O reconhecimento do racismo, a maior repressão à violência contra as mulheres, a ajuda financeira contra a miséria alimentar, os programas habitacionais e de melhoria material estão sob ataque constante, mas são fatos. Visíveis em suas formas humanas. Nem por serem assim e projetarem benefícios também sobre as classes abastadas, sem as prejudicar em nada, foram capazes de disseminar nelas uma mentalidade menos apegada às raízes das desigualdades brasileiras.
A prisão dos três petistas na Papuda revelou aos não brasilienses o padecimento extra dos familiares de presos comuns. Mesmo que chova e faça frio, são obrigados a dormir na rua como puderem, para conseguir as senhas distribuídas ao número limitado de visitantes às quartas e quintas-feiras. Nenhuma autoridade, local ou federal, deu atenção a isso, nem antes nem depois desse tratamento tornar-se notícia, reiterada para acusar privilégios dos petistas. Aos brasilienses que veem as famílias noturnas, é como se não vissem.
São direitos humanos violentados, no entanto. Repito o que foi dito aqui: são pessoas não condenadas mas submetidas a um sofrimento adicional ao de terem um filho, o marido, o pai no presídio. A explicação: "há visitantes demais". É mentira. São dias de menos para visitas e horários de menos para fazê-las. Se há condições para visita na quarta, pode haver nos demais dias. É só um probleminha de direitos humanos, no entanto, sentido por uns poucos milhares de pessoas.
Entre alguns milhares e vários milhões, porém, não há diferença. As perdas causadas aos detentores de cadernetas de poupança por quatro planos econômicos vêm desde o governo Sarney, e o processo sobre sua devolução se arrasta ao ritmo próprio do que chamamos de nossa Justiça. Coisa de 150 economistas e ex-ministros, diz o noticiário, assinaram um manifesto ao Supremo Tribunal Federal advertindo para os terríveis efeitos que o sistema financeiro, leia-se os bancos, sofreriam com uma sentença favorável à restituição do usurpado aos poupadores --R$ 150 bilhões.
Se tal é o valor que não deve ser restituído, os próprios defensores do calote reconhecem que foram tomados da chamada poupança popular, as velhas e suadas "economias", R$ 150 bilhões que ficaram com os bancos.
O Idec, Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor, que tem cumprido sua utilidade com muita competência, informa que das 1.030 ações de restituição só 15 sobrevivem a uma decisão do Superior Tribunal de Justiça, há dois anos, sobre prazos para as reclamações. Com isso, uma sentença favorável à restituição só totalizaria R$ 8,650 bilhões.
Entre os autores, colaboradores e apoiadores daqueles planos desastrados e, de outra parte, o Idec, este me parece preferível por três razões: está sempre muito mais certo no que faz do que estão aqueles economistas no que se presumem capazes de fazer; há concordâncias importantes com o Idec na OAB; e o Idec não tem ações de bancos, logo, não está defendendo o seu cofre sob argumento aparentemente desinteressado.
A informação do Idec leva à conclusão de que os participantes do manifesto, ou cometem a leviandade de tomar uma posição pública sem saber o que de fato está em questão, ou têm as informações necessárias e valem-se de uma quantia impressionante para evitar que os bancos restituam à poupança popular um valor insignificante para o sistema bancário mais lucrativo do mundo.
Não se trata, porém, de uma questão meramente financeira. É de direitos sociais, de direitos econômicos pelo desrespeito à lei e ao contrato das cadernetas com os depositantes, e, portanto, de direitos humanos pelos males infligidos à vida de milhões de pessoas.
Na quarta-feira, o Supremo adiou o julgamento para 2014. Com pressa, como não se cansaram de reiterar os ministros Gilmar Mendes e Joaquim Barbosa, devia ser concluído só o processo do mensalão.
- Condenado Por Cumprir A Lei? - Murilo Portugal
FOLHA DE SP - 24/05 A partir da segunda metade dos anos 1980, o governo brasileiro adotou planos econômicos para conter a forte aceleração inflacionária. Seu êxito foi apenas parcial, mas evitaram a hiperinflação e a ruptura do padrão monetário....
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FOLHA DE SP - 12/09 A Convenção Americana dos Direitos Humanos assegura aos condenados o 'duplo grau de jurisdição' Com quatro votos dos seis já emitidos, os réus do mensalão que pretendem um reexame das suas acusações contam, hoje, com...
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...Portugal foi condenado internacionalmente pela violação de direitos humanos (agora pela Comissão de direitos sociais do Conselho da Europa) por causa de uma decisão judicial, desta vez devido a uma decisão do STJ que considerou lícitos castigos...