Geral
Nunca fui entusiasta da banalização das "providências cautelares" contra a Administração, que o Código de Processo Administrativo de 2002 veio facilitar, nomeadamente a suspensão automática da execução de decisões administrativas a pedido dos interessados.
A prodigalidade do regime de 2002 resultou na proliferação de pedidos múltiplos de suspensão cautelar de inúmeras decisões e normas administrativas, a pedido de sindicatos, de ordens profissionais e mesmo de autarquias locais, como se mostrou no caso da fusão de freguesias e mais recentemente da privatização da EGF. Mesmo quando a Administração se possa opor a essa suspensão automática mediante a invocação de "grave prejuízo para o interesse público" (cuja apreciação cabe ao juiz...), a verdade é que multiplicação dos pedidos de suspensão em massa, muitas vezes fúteis, se traduz numa sobrecarga para a Administração (e para os tribunais!) e no atraso da execução das decisões administrativas atacadas.
Julgo que esse generoso regime de providências cautelares só se justifica quando estejam em causa direitos, liberdades e garantias constitucionalmente protegidos e que nos restantes casos só deve haver suspensão por decisão do tribunal administrativo, depois de os administrados defenderem e provarem que a execução do ato é suscetível de lhes causar uma lesão irrecuperável dos seus interesses.
Pode discutir-se o perímetro da ação do Estado e as suas áreas de intervenção. Porém, qualquer que seja a sua esfera de competência, o que não se deve é debilitar a capacidade da Administração para levar a cabo as suas tarefas na prossecução do interesse público. Pior que um "Estado magro" é um Estado inerme perante os interesses particulares.
- Resumo Da SuspensÃo E Da ExtinÇÃo Do Processo De ExecuÇÃo
SUSPENSÃO DA EXECUÇÃOSegundo Humberto Theodoro Júnior (2009, p. 471), ?consiste a suspensão da execução numa situação jurídica provisória e temporária, durante a qual o processo não deixa de existir e produzir seus efeitos normais, mas sofre...
- Tutela Cautelar E Tutela AntecipatÓria
Diferenças: Medidas cautelares Tutela antecipatória Em regra, a tutela cautelar é concedida no processo cautelar, que é autônomo. Mas admite-se, dada a fungibilidade, a concessão de tutelas cautelares já no bojo do processo principal....
- Sensatez E Prudência
As subvenções vitalícias dos titulares de cargos políticos criadas há 30 anos foram revogadas por Sócrates em 2005, mantendo-se no entanto as que já estavam atribuídas, a título de "direitos adquiridos". O pagamento destas foi...
- Neoliberalismo Furtivo
O neoliberalismo não se manifesta somente na privatização de tudo o que é público e, em particular, no esvaziamento do Estado social. É também um desígnio compulsivo de enfraquecimento do Estado e da Administração. Há dois projectos...
- Não é Bem Assim
Os jornais estão cheios de notícias sobre a suposta "aceitação" de providências cautelares por parte dos tribunais administrativos para a suspensão de decisões administrativas. Na maior parte das vezes, porém, como nesta notícia do Diário Económico,...
Geral
O Estado inerme
Nunca fui entusiasta da banalização das "providências cautelares" contra a Administração, que o Código de Processo Administrativo de 2002 veio facilitar, nomeadamente a suspensão automática da execução de decisões administrativas a pedido dos interessados.
A prodigalidade do regime de 2002 resultou na proliferação de pedidos múltiplos de suspensão cautelar de inúmeras decisões e normas administrativas, a pedido de sindicatos, de ordens profissionais e mesmo de autarquias locais, como se mostrou no caso da fusão de freguesias e mais recentemente da privatização da EGF. Mesmo quando a Administração se possa opor a essa suspensão automática mediante a invocação de "grave prejuízo para o interesse público" (cuja apreciação cabe ao juiz...), a verdade é que multiplicação dos pedidos de suspensão em massa, muitas vezes fúteis, se traduz numa sobrecarga para a Administração (e para os tribunais!) e no atraso da execução das decisões administrativas atacadas.
Julgo que esse generoso regime de providências cautelares só se justifica quando estejam em causa direitos, liberdades e garantias constitucionalmente protegidos e que nos restantes casos só deve haver suspensão por decisão do tribunal administrativo, depois de os administrados defenderem e provarem que a execução do ato é suscetível de lhes causar uma lesão irrecuperável dos seus interesses.
Pode discutir-se o perímetro da ação do Estado e as suas áreas de intervenção. Porém, qualquer que seja a sua esfera de competência, o que não se deve é debilitar a capacidade da Administração para levar a cabo as suas tarefas na prossecução do interesse público. Pior que um "Estado magro" é um Estado inerme perante os interesses particulares.
- Resumo Da SuspensÃo E Da ExtinÇÃo Do Processo De ExecuÇÃo
SUSPENSÃO DA EXECUÇÃOSegundo Humberto Theodoro Júnior (2009, p. 471), ?consiste a suspensão da execução numa situação jurídica provisória e temporária, durante a qual o processo não deixa de existir e produzir seus efeitos normais, mas sofre...
- Tutela Cautelar E Tutela AntecipatÓria
Diferenças: Medidas cautelares Tutela antecipatória Em regra, a tutela cautelar é concedida no processo cautelar, que é autônomo. Mas admite-se, dada a fungibilidade, a concessão de tutelas cautelares já no bojo do processo principal....
- Sensatez E Prudência
As subvenções vitalícias dos titulares de cargos políticos criadas há 30 anos foram revogadas por Sócrates em 2005, mantendo-se no entanto as que já estavam atribuídas, a título de "direitos adquiridos". O pagamento destas foi...
- Neoliberalismo Furtivo
O neoliberalismo não se manifesta somente na privatização de tudo o que é público e, em particular, no esvaziamento do Estado social. É também um desígnio compulsivo de enfraquecimento do Estado e da Administração. Há dois projectos...
- Não é Bem Assim
Os jornais estão cheios de notícias sobre a suposta "aceitação" de providências cautelares por parte dos tribunais administrativos para a suspensão de decisões administrativas. Na maior parte das vezes, porém, como nesta notícia do Diário Económico,...