Geral
FOLHA DE SP - 06/12
O recesso parlamentar batia à porta em Brasília quando, em 22 de dezembro de 2003, os deputados federais, em votação simbólica, aprovaram a lei nº 10.826, sancionada no dia seguinte. A data marca o começo de um erro banhado de sangue no Brasil.
Com a justificativa de reduzir o número de homicídios, o governo federal tirou as armas legais de circulação e impôs sérias restrições à sua aquisição, posse e porte. A lei, uma das mais rígidas do mundo, foi implacável na redução do comércio legal de armas.
No ano 2000, antes desse diploma, havia cerca de 2,4 mil lojas especializadas registradas junto à Polícia Federal. Dez anos depois, esse número caiu para menos de 280 --uma redução de 90%. Quando o Estatuto do Desarmamento entrou em vigor, o Sinarm (Sistema Nacional de Armas), criado em 1997, continha 8 milhões de armas legais em seu sistema. Atualmente, restam cerca de 600 mil.
O remédio, contudo, teve efeito contrário ao que, ao menos declaradamente, se esperava. Em 2003, 51.043 brasileiros haviam sido assassinados e, em 2012, segundo o Mapa da Violência, o país atingiu a triste marca de 56.337 homicídios. Nunca antes na história desse país tanta gente foi morta.
Se, como se tentou fazer crer para a aprovação do estatuto, são as armas legais nas mãos dos civis as responsáveis pelos homicídios, por que o índice de assassinatos não teve redução de 90% também? E se não são essas as armas que matam, por que continuar insistindo em campanhas para desarmar o cidadão de bem?
Em 2005, em referendo, 63,94% dos eleitores brasileiros disseram "não" ao Estatuto do Desarmamento. Em números absolutos, foram mais de 59 milhões de votos contrários à iniciativa de desarmar a sociedade. Para se dimensionar esse número, basta dizer que nenhum presidente da República obteve tantos votos para se eleger no Brasil. Ainda assim, a lei permaneceu intocada.
Apresentei há dois anos um projeto para corrigir essa injustiça. O PL nº 3.722/12 revoga o Estatuto do Desarmamento e cria normas mais razoáveis, com critérios objetivos para que o brasileiro --que quiser e estiver preparado-- possa adquirir uma arma para defender a sua vida, sua família e seu patrimônio.
A proposta figura entre as que mais repercutem em Brasília, com aprovação superior a 85% nos canais de interação do Congresso.
O projeto põe fim à discricionariedade na concessão da posse, diminui para 21 anos a idade mínima para a aquisição de uma arma e, dentre outras alterações, transfere a emissão dos registros para a Polícia Civil.
O texto, no entanto, não visa distribuir armas indistintamente ou banalizar o acesso a elas, como falsamente tem sido difundido por organizações que se dizem não governamentais, mas que sobrevivem graças aos repasses do governo.
Por ele, nem sequer é restaurada a realidade anterior ao estatuto, pois mantem-se rígido sistema de controle sobre a circulação de armas e são, inclusive, reforçadas penas pela prática de crimes com seu uso.
A realidade de que não se pode fugir é que legislações de grande impacto social têm seus efeitos facilmente mensurados por dados estatísticos e, no Brasil, restringir armas para o cidadão somente fragilizou a sociedade, fortaleceu os bandidos e, com isso, gerou mais assassinatos. O Estatuto do Desarmamento tirou as armas de quem cumpre a lei.
Os bandidos cospem na legislação, riem dos cidadãos de bem e apontam suas armas ilegais para a cabeça do trabalhador honesto. Precisamos pôr um ponto final nesta inversão de importâncias. Revogação do Estatuto do Desarmamento já!
- Novo Estatuto Autoriza Compra De Armas De Fogo Para Maiores De 21 Anos
A Comissão Especial que analisa mudanças no Estatuto do Desarmamento (PL 3722/12 e apensados) poderá votar no próximo dia 20, às 14 horas, o substitutivo do relator da matéria, deputado Laudivio Carvalho (PMDB-MG). Renomeado como Estatuto de Controle...
- Desarmamento: Apenas Oito Armas Foram Entregues Este Ano à Pf
Regulamentado pela Lei 10.826, de 22 de dezembro de 2003, o Estatuto do Desarmamento tem contribuído para a queda do indíce de violência, embora a quantidade de armas entregues à polícia seja considerada tímida. A avaliação...
- Deputado Quer Liberar Compra E Venda De Arma No Brasil.
Proposta do deputado Rogério Peninha (PMDB-SC) quer revogar o estatuto do desarmamento que restringe venda de armamento apenas para civis e militares. O projeto que revoga o Estatuto do Desarmamento (PL 3722/12) será tema deaudiência pública nesta...
- Cunha Acena Com Nova Polêmica Na Câmara. Pl Que Revoga Estatuto Do Desarmamento Deverá Ser Apreciado Em Setembro.
?Bancada da bala? deve garantir aprovação da ideiaA aprovação do projeto que revoga o Estatuto do Desarmamento, pelo menos na comissão especial, é dada como certa graças à articulação da ?bancada da bala?, que reúne parlamentares que receberam...
- Indústria Das Armas Financia Deputados
Por Helena Sthephanowitz, na Rede Brasil Atual: Nove anos depois da aprovação do Estatuto do Desarmamento, uma comissão especial da Câmara dos Deputados, dando mais uma lamentável demonstração de irresponsabilidade e ignorando os avanços conquistados...
Geral
O estatuto insustentável - ROGÉRIO PENINHA MENDONÇA
FOLHA DE SP - 06/12
O recesso parlamentar batia à porta em Brasília quando, em 22 de dezembro de 2003, os deputados federais, em votação simbólica, aprovaram a lei nº 10.826, sancionada no dia seguinte. A data marca o começo de um erro banhado de sangue no Brasil.
Com a justificativa de reduzir o número de homicídios, o governo federal tirou as armas legais de circulação e impôs sérias restrições à sua aquisição, posse e porte. A lei, uma das mais rígidas do mundo, foi implacável na redução do comércio legal de armas.
No ano 2000, antes desse diploma, havia cerca de 2,4 mil lojas especializadas registradas junto à Polícia Federal. Dez anos depois, esse número caiu para menos de 280 --uma redução de 90%. Quando o Estatuto do Desarmamento entrou em vigor, o Sinarm (Sistema Nacional de Armas), criado em 1997, continha 8 milhões de armas legais em seu sistema. Atualmente, restam cerca de 600 mil.
O remédio, contudo, teve efeito contrário ao que, ao menos declaradamente, se esperava. Em 2003, 51.043 brasileiros haviam sido assassinados e, em 2012, segundo o Mapa da Violência, o país atingiu a triste marca de 56.337 homicídios. Nunca antes na história desse país tanta gente foi morta.
Se, como se tentou fazer crer para a aprovação do estatuto, são as armas legais nas mãos dos civis as responsáveis pelos homicídios, por que o índice de assassinatos não teve redução de 90% também? E se não são essas as armas que matam, por que continuar insistindo em campanhas para desarmar o cidadão de bem?
Em 2005, em referendo, 63,94% dos eleitores brasileiros disseram "não" ao Estatuto do Desarmamento. Em números absolutos, foram mais de 59 milhões de votos contrários à iniciativa de desarmar a sociedade. Para se dimensionar esse número, basta dizer que nenhum presidente da República obteve tantos votos para se eleger no Brasil. Ainda assim, a lei permaneceu intocada.
Apresentei há dois anos um projeto para corrigir essa injustiça. O PL nº 3.722/12 revoga o Estatuto do Desarmamento e cria normas mais razoáveis, com critérios objetivos para que o brasileiro --que quiser e estiver preparado-- possa adquirir uma arma para defender a sua vida, sua família e seu patrimônio.
A proposta figura entre as que mais repercutem em Brasília, com aprovação superior a 85% nos canais de interação do Congresso.
O projeto põe fim à discricionariedade na concessão da posse, diminui para 21 anos a idade mínima para a aquisição de uma arma e, dentre outras alterações, transfere a emissão dos registros para a Polícia Civil.
O texto, no entanto, não visa distribuir armas indistintamente ou banalizar o acesso a elas, como falsamente tem sido difundido por organizações que se dizem não governamentais, mas que sobrevivem graças aos repasses do governo.
Por ele, nem sequer é restaurada a realidade anterior ao estatuto, pois mantem-se rígido sistema de controle sobre a circulação de armas e são, inclusive, reforçadas penas pela prática de crimes com seu uso.
A realidade de que não se pode fugir é que legislações de grande impacto social têm seus efeitos facilmente mensurados por dados estatísticos e, no Brasil, restringir armas para o cidadão somente fragilizou a sociedade, fortaleceu os bandidos e, com isso, gerou mais assassinatos. O Estatuto do Desarmamento tirou as armas de quem cumpre a lei.
Os bandidos cospem na legislação, riem dos cidadãos de bem e apontam suas armas ilegais para a cabeça do trabalhador honesto. Precisamos pôr um ponto final nesta inversão de importâncias. Revogação do Estatuto do Desarmamento já!
- Novo Estatuto Autoriza Compra De Armas De Fogo Para Maiores De 21 Anos
A Comissão Especial que analisa mudanças no Estatuto do Desarmamento (PL 3722/12 e apensados) poderá votar no próximo dia 20, às 14 horas, o substitutivo do relator da matéria, deputado Laudivio Carvalho (PMDB-MG). Renomeado como Estatuto de Controle...
- Desarmamento: Apenas Oito Armas Foram Entregues Este Ano à Pf
Regulamentado pela Lei 10.826, de 22 de dezembro de 2003, o Estatuto do Desarmamento tem contribuído para a queda do indíce de violência, embora a quantidade de armas entregues à polícia seja considerada tímida. A avaliação...
- Deputado Quer Liberar Compra E Venda De Arma No Brasil.
Proposta do deputado Rogério Peninha (PMDB-SC) quer revogar o estatuto do desarmamento que restringe venda de armamento apenas para civis e militares. O projeto que revoga o Estatuto do Desarmamento (PL 3722/12) será tema deaudiência pública nesta...
- Cunha Acena Com Nova Polêmica Na Câmara. Pl Que Revoga Estatuto Do Desarmamento Deverá Ser Apreciado Em Setembro.
?Bancada da bala? deve garantir aprovação da ideiaA aprovação do projeto que revoga o Estatuto do Desarmamento, pelo menos na comissão especial, é dada como certa graças à articulação da ?bancada da bala?, que reúne parlamentares que receberam...
- Indústria Das Armas Financia Deputados
Por Helena Sthephanowitz, na Rede Brasil Atual: Nove anos depois da aprovação do Estatuto do Desarmamento, uma comissão especial da Câmara dos Deputados, dando mais uma lamentável demonstração de irresponsabilidade e ignorando os avanços conquistados...