Geral
ESTADÃO - 26/07
O editorial Espírito de corpo (Estado, 15/7, A3), ao criticar atitude corporativa das associações de classe da magistratura na defesa da aposentadoria compulsória como pena disciplinar, suscita interessante debate sobre o papel dessas entidades. O debate decorre do suposto distanciamento entre os interesses que essas associações representam e os da sociedade brasileira. Um olhar isento sobre a atuação da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), no entanto, revela que suas ações ultrapassam a defesa de interesses exclusivamente corporativos.
A Ajufe - que não deve ser confundida com nenhuma associação regional de juízes federais - é uma instituição com 41 anos de existência e mais de 1.700 associados, dentre os quais ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça, desembargadores dos Tribunais Regionais Federais e juízes federais de todo o Brasil. É respeitada no meio jurídico e social, tendo contribuído inúmeras vezes para o aperfeiçoamento das instituições e do sistema judicial brasileiro.
Três bem-sucedidas iniciativas comprovam isso: a instituição dos Juizados Especiais Federais (JEFs), a informatização do processo judicial e a lei que, dentre outras coisas, trata de medidas para reforçar a segurança de prédios da Justiça e dos magistrados.
Foi da Ajufe a iniciativa para que a Constituição federal fosse emendada e, em razão disso, permitida a criação dos JEFs, instalados no País a partir de 2002 (Lei n.º 10.259/2001). Em seus mais de dez anos de existência, cerca de 11,5 milhões de ações foram ajuizadas em todo o País, a maioria relativa a temas previdenciários, envolvendo pessoas idosas e socialmente carentes. Nesse período, mais de R$ 18 bilhões foram pagos em requisições de pequeno valor a beneficiários em todo o País.
Além de ter provocado sua criação, a Ajufe tem buscado o constante aperfeiçoamento dos JEFs. Para isso promove anualmente o Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais, no qual são debatidos temas processuais e aprovadas súmulas e recomendações para o aperfeiçoamento do sistema, como, por exemplo, a que levou à criação de quadro permanente de juízes para as Turmas Recursais (Lei n.º 12.685/2012).
A segunda iniciativa da Ajufe que deve ser lembrada se relaciona ao processo judicial eletrônico. Foi da Ajufe a iniciativa de propor à Comissão de Legislação Participativa (CLP) da Câmara dos Deputados, em 2001, a informatização dos processos judiciais. Essa proposição veio a transformar-se na Lei n.º 11.419/2006, que é o marco legal do processo judicial eletrônico.
Em 2006, a Ajufe apresentou à mesma CLP anteprojeto de lei que resultou na Lei n.º 12.694/2012, que trata do julgamento colegiado em primeiro grau de jurisdição de crimes praticados por organizações criminosas e dispõe sobre segurança do Poder Judiciário e dos magistrados. Essa lei trouxe para a legislação brasileira o conceito de organização criminosa, até então inexistente.
Outras ações de interesse social também poderiam ser citadas, como, por exemplo, as campanhas Justiça para Todos (2001) - esta defendeu, dentre outras coisas, a criação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e a implementação das Defensorias Públicas -, Sede de Justiça (2004) e Expedição da Cidadania (2009). Em recente audiência com o presidente do STF, a Ajufe e outras entidades de classe da magistratura apresentaram propostas para a valorização, o fortalecimento e o aperfeiçoamento do Poder Judiciário.
Sobre a aposentadoria compulsória como pena, razão do editorial e do debate, a preocupação da Ajufe - assim como das demais associações de magistrados - não é pela manutenção da aposentadoria compulsória, mas pelo respeito ao princípio da vitaliciedade dos juízes. Esse princípio, que estabelece que a perda do cargo de magistrado somente se dá por decisão judicial transitada em julgado, salvaguarda a independência judicial, um dos pilares da democracia, assim como a liberdade de imprensa e a liberdade de expressão.
A vitaliciedade não foi conferida aos magistrados como privilégio pessoal para evitar punições em caso de crimes ou faltas funcionais, mas sim como meio de assegurar a plena independência para o exercício de suas funções. Sem juízes independentes, a quem se recorrerá no caso de violação de direitos?
Sob o argumento da imoralidade da pena de aposentadoria compulsória para juízes que cometam faltas gravíssimas, crescia no Parlamento um movimento pela extinção da vitaliciedade, permitindo-se a perda do cargo por decisão administrativa do tribunal a que o magistrado estivesse vinculado ou do CNJ. O argumento, porém, é equivocado, pois não se deve relacionar vitaliciedade com impossibilidade de punição a magistrados desonestos. Para esses juízes - que desonram o Poder Judiciário - a legislação prevê a perda do cargo, por condenação em ação criminal ou improbidade administrativa.
A aposentadoria compulsória como pena para juízes corruptos não se coaduna com a realidade social atual e por isso será extinta, com o apoio da Ajufe e das demais associações de magistrados. A Proposta de emenda à Constituição (PEC) n.º 53/2011, com o texto substitutivo do senador Blairo Maggi (PR-MT), extingue a aposentadoria compulsória como pena e preserva a vitaliciedade.
É um grave equívoco acreditar que as associações de classe da magistratura tenham apenas interesses corporativos. A Ajufe tem apontado os problemas do Poder Judiciário e apresentado propostas para resolvê-los, assim como tem apoiado e articulado iniciativas que objetivam o aperfeiçoamento do sistema judicial, levando à valorização da magistratura. Diminuir ou menosprezar o papel dessas associações é fazer pouco da nossa jovem democracia.
- Juízes Federais De Todo País Terão Auxílio Moradia
Ministro Luiz Fux toca guitarra e canta Tim Maia (Foto: youtube) O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou hoje (16) o pagamento de auxílio-moradia a todos os juízes federais, inclusive àqueles que têm casa própria na cidade...
- Dilma E Pt Querem Atropelar O Judiciário E Juízes Protestam
Cerca de 50 juízes federais protestaram nesta terça feira, 16, em São Paulo, contra o que classificam de ?atentado à independência do Judiciário?. Eles acusam o governo Dilma Rousseff (PT) de ter realizado corte no orçamento da toga, ?atropelando...
- Isolado, Barbosa Joga A Toalha
http://ajusticeiradeesquerda.blogspot.com.br/Por Ricardo Kotscho, no blog Balaio do Kotscho: Cada vez mais isolado pelos colegas e repudiado pelas principais lideranças da comunidade jurídica, o ministro Joaquim Barbosa, presidente do Supremo Tribunal...
- Poder Judicial, Literalmente
Num agreste comunicado, a Associação Sindical dos Juízes (ASJP) manifesta «frontal discordância» em relação à nomeação de um não magistrado (a Prof. Anabela Rodrigues, da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra) para director do Centro...
- Juízes Para Os Tribunais
No Expresso de ontem um representante do Conselho Superior da Magistratura anuncia que este órgão do governo dos juízes dos tribunais judiciais vai ser mais estrito no que respeita à autorização para desempenho de cargos exteriores à magistratura...
Geral
O papel das associações de classe da magistratura - NINO OLIVEIRA TOLDO
ESTADÃO - 26/07
O editorial Espírito de corpo (Estado, 15/7, A3), ao criticar atitude corporativa das associações de classe da magistratura na defesa da aposentadoria compulsória como pena disciplinar, suscita interessante debate sobre o papel dessas entidades. O debate decorre do suposto distanciamento entre os interesses que essas associações representam e os da sociedade brasileira. Um olhar isento sobre a atuação da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), no entanto, revela que suas ações ultrapassam a defesa de interesses exclusivamente corporativos.
A Ajufe - que não deve ser confundida com nenhuma associação regional de juízes federais - é uma instituição com 41 anos de existência e mais de 1.700 associados, dentre os quais ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça, desembargadores dos Tribunais Regionais Federais e juízes federais de todo o Brasil. É respeitada no meio jurídico e social, tendo contribuído inúmeras vezes para o aperfeiçoamento das instituições e do sistema judicial brasileiro.
Três bem-sucedidas iniciativas comprovam isso: a instituição dos Juizados Especiais Federais (JEFs), a informatização do processo judicial e a lei que, dentre outras coisas, trata de medidas para reforçar a segurança de prédios da Justiça e dos magistrados.
Foi da Ajufe a iniciativa para que a Constituição federal fosse emendada e, em razão disso, permitida a criação dos JEFs, instalados no País a partir de 2002 (Lei n.º 10.259/2001). Em seus mais de dez anos de existência, cerca de 11,5 milhões de ações foram ajuizadas em todo o País, a maioria relativa a temas previdenciários, envolvendo pessoas idosas e socialmente carentes. Nesse período, mais de R$ 18 bilhões foram pagos em requisições de pequeno valor a beneficiários em todo o País.
Além de ter provocado sua criação, a Ajufe tem buscado o constante aperfeiçoamento dos JEFs. Para isso promove anualmente o Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais, no qual são debatidos temas processuais e aprovadas súmulas e recomendações para o aperfeiçoamento do sistema, como, por exemplo, a que levou à criação de quadro permanente de juízes para as Turmas Recursais (Lei n.º 12.685/2012).
A segunda iniciativa da Ajufe que deve ser lembrada se relaciona ao processo judicial eletrônico. Foi da Ajufe a iniciativa de propor à Comissão de Legislação Participativa (CLP) da Câmara dos Deputados, em 2001, a informatização dos processos judiciais. Essa proposição veio a transformar-se na Lei n.º 11.419/2006, que é o marco legal do processo judicial eletrônico.
Em 2006, a Ajufe apresentou à mesma CLP anteprojeto de lei que resultou na Lei n.º 12.694/2012, que trata do julgamento colegiado em primeiro grau de jurisdição de crimes praticados por organizações criminosas e dispõe sobre segurança do Poder Judiciário e dos magistrados. Essa lei trouxe para a legislação brasileira o conceito de organização criminosa, até então inexistente.
Outras ações de interesse social também poderiam ser citadas, como, por exemplo, as campanhas Justiça para Todos (2001) - esta defendeu, dentre outras coisas, a criação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e a implementação das Defensorias Públicas -, Sede de Justiça (2004) e Expedição da Cidadania (2009). Em recente audiência com o presidente do STF, a Ajufe e outras entidades de classe da magistratura apresentaram propostas para a valorização, o fortalecimento e o aperfeiçoamento do Poder Judiciário.
Sobre a aposentadoria compulsória como pena, razão do editorial e do debate, a preocupação da Ajufe - assim como das demais associações de magistrados - não é pela manutenção da aposentadoria compulsória, mas pelo respeito ao princípio da vitaliciedade dos juízes. Esse princípio, que estabelece que a perda do cargo de magistrado somente se dá por decisão judicial transitada em julgado, salvaguarda a independência judicial, um dos pilares da democracia, assim como a liberdade de imprensa e a liberdade de expressão.
A vitaliciedade não foi conferida aos magistrados como privilégio pessoal para evitar punições em caso de crimes ou faltas funcionais, mas sim como meio de assegurar a plena independência para o exercício de suas funções. Sem juízes independentes, a quem se recorrerá no caso de violação de direitos?
Sob o argumento da imoralidade da pena de aposentadoria compulsória para juízes que cometam faltas gravíssimas, crescia no Parlamento um movimento pela extinção da vitaliciedade, permitindo-se a perda do cargo por decisão administrativa do tribunal a que o magistrado estivesse vinculado ou do CNJ. O argumento, porém, é equivocado, pois não se deve relacionar vitaliciedade com impossibilidade de punição a magistrados desonestos. Para esses juízes - que desonram o Poder Judiciário - a legislação prevê a perda do cargo, por condenação em ação criminal ou improbidade administrativa.
A aposentadoria compulsória como pena para juízes corruptos não se coaduna com a realidade social atual e por isso será extinta, com o apoio da Ajufe e das demais associações de magistrados. A Proposta de emenda à Constituição (PEC) n.º 53/2011, com o texto substitutivo do senador Blairo Maggi (PR-MT), extingue a aposentadoria compulsória como pena e preserva a vitaliciedade.
É um grave equívoco acreditar que as associações de classe da magistratura tenham apenas interesses corporativos. A Ajufe tem apontado os problemas do Poder Judiciário e apresentado propostas para resolvê-los, assim como tem apoiado e articulado iniciativas que objetivam o aperfeiçoamento do sistema judicial, levando à valorização da magistratura. Diminuir ou menosprezar o papel dessas associações é fazer pouco da nossa jovem democracia.
- Juízes Federais De Todo País Terão Auxílio Moradia
Ministro Luiz Fux toca guitarra e canta Tim Maia (Foto: youtube) O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou hoje (16) o pagamento de auxílio-moradia a todos os juízes federais, inclusive àqueles que têm casa própria na cidade...
- Dilma E Pt Querem Atropelar O Judiciário E Juízes Protestam
Cerca de 50 juízes federais protestaram nesta terça feira, 16, em São Paulo, contra o que classificam de ?atentado à independência do Judiciário?. Eles acusam o governo Dilma Rousseff (PT) de ter realizado corte no orçamento da toga, ?atropelando...
- Isolado, Barbosa Joga A Toalha
http://ajusticeiradeesquerda.blogspot.com.br/Por Ricardo Kotscho, no blog Balaio do Kotscho: Cada vez mais isolado pelos colegas e repudiado pelas principais lideranças da comunidade jurídica, o ministro Joaquim Barbosa, presidente do Supremo Tribunal...
- Poder Judicial, Literalmente
Num agreste comunicado, a Associação Sindical dos Juízes (ASJP) manifesta «frontal discordância» em relação à nomeação de um não magistrado (a Prof. Anabela Rodrigues, da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra) para director do Centro...
- Juízes Para Os Tribunais
No Expresso de ontem um representante do Conselho Superior da Magistratura anuncia que este órgão do governo dos juízes dos tribunais judiciais vai ser mais estrito no que respeita à autorização para desempenho de cargos exteriores à magistratura...