Geral
Num artigo de hoje na revista Visão o Professor Freitas do Amaral volta a defender o recurso a eleições como saída necessária para a presente crise política, defendendo que a "escolha do primeiro-ministro pertence ao povo".
Por mim, embora entenda que o Presidente da República pode invocar razões mais do que suficientes para convocar eleições em vez de nomear um novo governo da actual maioria parlamentar, penso porém que isso se deve a uma livre opção presidencial e não a uma obrigação de entregar a escolha do novo chefe do Governo aos eleitores. Este entendimento não decorre da Constituição nem é uma imposição política do nosso sistema de governo. O líder do Governo não é eleito, sendo nomeado pelo Presidente no quadro da composição parlamentar existente. É dessa nomeação presidencial e desse apoio parlamentar que decorre a sua legitimidade democrática, não de eleições. Suponho que nunca nenhum primeiro-ministro se considerou eleito para o cargo.
Defender que a escolha do primeiro-ministro deve resultar necessariamente de eleições teria pelo menos as seguintes implicações: (i) as eleiçõs parlamentares seriam definitivamente desviadas da sua função constitucional, que é a de formar uma assembleia representativa das correntes e forças políticas do Pais; (ii) o Presidente da República deixaria de ter qualquer margem de decisão para escolher o Primeiro-ministro em cada situação concreta, poder que a Constituição inequivocamente lhe concede; (ii) sempre que o primeiro-ministro morre, fica impedido ou se demite, teria de haver novas eleições; (iii) deixaria de ser possível constituir um segundo governo na mesma legislatura, mesmo que na base da mesma maioria parlamentar; (iv) o primeiro-ministro passaria a ter a mesma legitimidade eleitoral do Presidente da República e da AR, tornando-se dificilmente justificável a possibilidade da sua demissão por qualquer deles, como prevê a Constituição.
Enfim o nosso sistema de governo deixaria de ser de tipo parlamentar ou semipresidencialista, como se tem entendido (conforme a perspectiva), para passar a ser um regime "governamentalista". A Constituição teria de ser reescrita.
- Não é Preciso Ir à Dinamarca
1. A direita e os seus megafones na imprensa arrepelam os cabelos contra a hipótese de vir a ser primeiro-ministro "quem não ganhou as eleições", gritando "ilegitimidade", "fraude", "golpe de Estado", etc. Deveriam pensar um pouquinho antes de falarem...
- Imaginação Criadora
A sugestão de Mário Soares (a ter sido feita...), de o Presidente da República nomear um novo Governo sem recurso a eleições parlamentares, é de concretização impossível no quadro constitucional. Ora, a crise económica e financeira não suspende...
- Ganhar Mas Ficar Na Oposição
Perguntam-me quem é que tem razão na questão da nomeação do primeiro-ministro de Timor Leste: se a Fretilin, que ganhou as eleições (com maioria relativa) e quer formar governo; se os demais partidos, que anunciaram uma coligação de governo entre...
- Lembram-se Da "moção De Censura Construtiva"?
Desde há muitos anos que o PS defende entre nós a moção de censura construtiva (MCC), existente na Alemanha e na Espanha, segundo a qual as moções de censura parlamentar aos governos -- com a sua consequente demissão -- têm de incluir um programa...
- Santana Lopes
No caso de o Presidente da República optar por reconduzir a coligação PSD-PP num segundo governo, em vez da convocação de eleições, há más e boas razões para defender que ele deve rejeitar a indicação de Santana Lopes para formar o novo governo. ...
Geral
O regime "governamentalista"?
Num artigo de hoje na revista Visão o Professor Freitas do Amaral volta a defender o recurso a eleições como saída necessária para a presente crise política, defendendo que a "escolha do primeiro-ministro pertence ao povo".
Por mim, embora entenda que o Presidente da República pode invocar razões mais do que suficientes para convocar eleições em vez de nomear um novo governo da actual maioria parlamentar, penso porém que isso se deve a uma livre opção presidencial e não a uma obrigação de entregar a escolha do novo chefe do Governo aos eleitores. Este entendimento não decorre da Constituição nem é uma imposição política do nosso sistema de governo. O líder do Governo não é eleito, sendo nomeado pelo Presidente no quadro da composição parlamentar existente. É dessa nomeação presidencial e desse apoio parlamentar que decorre a sua legitimidade democrática, não de eleições. Suponho que nunca nenhum primeiro-ministro se considerou eleito para o cargo.
Defender que a escolha do primeiro-ministro deve resultar necessariamente de eleições teria pelo menos as seguintes implicações: (i) as eleiçõs parlamentares seriam definitivamente desviadas da sua função constitucional, que é a de formar uma assembleia representativa das correntes e forças políticas do Pais; (ii) o Presidente da República deixaria de ter qualquer margem de decisão para escolher o Primeiro-ministro em cada situação concreta, poder que a Constituição inequivocamente lhe concede; (ii) sempre que o primeiro-ministro morre, fica impedido ou se demite, teria de haver novas eleições; (iii) deixaria de ser possível constituir um segundo governo na mesma legislatura, mesmo que na base da mesma maioria parlamentar; (iv) o primeiro-ministro passaria a ter a mesma legitimidade eleitoral do Presidente da República e da AR, tornando-se dificilmente justificável a possibilidade da sua demissão por qualquer deles, como prevê a Constituição.
Enfim o nosso sistema de governo deixaria de ser de tipo parlamentar ou semipresidencialista, como se tem entendido (conforme a perspectiva), para passar a ser um regime "governamentalista". A Constituição teria de ser reescrita.
- Não é Preciso Ir à Dinamarca
1. A direita e os seus megafones na imprensa arrepelam os cabelos contra a hipótese de vir a ser primeiro-ministro "quem não ganhou as eleições", gritando "ilegitimidade", "fraude", "golpe de Estado", etc. Deveriam pensar um pouquinho antes de falarem...
- Imaginação Criadora
A sugestão de Mário Soares (a ter sido feita...), de o Presidente da República nomear um novo Governo sem recurso a eleições parlamentares, é de concretização impossível no quadro constitucional. Ora, a crise económica e financeira não suspende...
- Ganhar Mas Ficar Na Oposição
Perguntam-me quem é que tem razão na questão da nomeação do primeiro-ministro de Timor Leste: se a Fretilin, que ganhou as eleições (com maioria relativa) e quer formar governo; se os demais partidos, que anunciaram uma coligação de governo entre...
- Lembram-se Da "moção De Censura Construtiva"?
Desde há muitos anos que o PS defende entre nós a moção de censura construtiva (MCC), existente na Alemanha e na Espanha, segundo a qual as moções de censura parlamentar aos governos -- com a sua consequente demissão -- têm de incluir um programa...
- Santana Lopes
No caso de o Presidente da República optar por reconduzir a coligação PSD-PP num segundo governo, em vez da convocação de eleições, há más e boas razões para defender que ele deve rejeitar a indicação de Santana Lopes para formar o novo governo. ...