Geral
FOLHA DE SP - 29/09
Em 21 de outubro haverá o leilão do primeiro bloco do pré-sal. O novo marco passará pelo primeiro teste.
Com a descoberta das reservas de petróleo sob a camada de sal no subsolo da plataforma continental brasileira confrontante ao litoral dos estados de São Paulo, Rio de Janeiro e Espírito Santo, o governo alterou o marco regulatório para esta área específica.
Em dezembro de 2010, foi sancionada a lei 12.351, que fixou novas regras para a prospecção, exploração e compartilhamento da receita com o setor público na região estratégica do pré-sal.
Em 21 de outubro próximo haverá o leilão do primeiro bloco de reservas do pré-sal, a área conhecida por Libra. O novo marco regulatório passará pelo primeiro teste. É útil, portanto, revermos o que ocorreu em 2010 para avaliarmos os benefícios e os custos da alteração das regras do jogo.
Com as novas reservas, o governo alegou que a forte redução do risco geológico requereria que houvesse a alteração do marco regulatório com vistas a elevar a receita apropriada pelo setor público e aumentar o controle do Estado sobre a exploração das riquezas, para estimular o desenvolvimento da indústria no Brasil.
No marco regulatório anterior, vigente para as regiões fora da área estratégica do pré-sal, há três instrumentos de remuneração do setor público.
Há o bônus de assinatura pago pela empresa em seguida ao leilão do bloco, no momento da assinatura do contrato; os royalties de 10% sobre a receita bruta do poço; e, finalmente a participação especial sobre os poços muito produtivos, que incide sobre a receita líquida dos gastos com exploração, operação e tributos.
Quando houve a alteração do marco regulatório em 2010, eu assessorava o senador do PSDB do Ceará, Tasso Jereissati.
Meu entendimento naquela oportunidade era o de que a alteração do marco regulatório criaria custos e demandaria tempo, e não redundaria em ganhos para a sociedade brasileira.
A minha visão baseava-se no fato de que aquelas três formas de remuneração são suficientes para garantir que o setor público consiga se remunerar de forma adequada.
A nova realidade geológica do pré-sal, com risco exploratório muito menor, demandaria, talvez, um decreto presidencial estabelecendo novos valores para as alíquotas da participação especial.
A maior diferença na forma de remuneração do setor público no novo regime de partilha, perante o sistema anterior de concessão, é que, na nova lei, a participação especial será trocada pela partilha do excedente de óleo.
O excedente de óleo é a "parcela da produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos a ser repartida entre a União e o contratado, segundo critérios definidos em contrato, resultante da diferença entre o volume total da produção e as parcelas relativas ao custo em óleo, aos royalties devidos e, quando exigível, à participação de que trata o art. 43".
Ou seja, para calcular o excedente de óleo, deduz-se da produção a parcela referente aos royalties e ao custo de óleo, que é a "parcela da produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos, exigível unicamente em caso de descoberta comercial, correspondente aos custos e aos investimentos realizados pelo contratado na execução das atividades de exploração, avaliação, desenvolvimento, produção e desativação das instalações, sujeita a limites, prazos e condições estabelecidos em contrato".
Em outras palavras, a base de incidência da partilha é a mesma da participação especial. É nesse sentido que podemos afirmar que, do ponto de vista tributário, os dois regimes são equivalentes. Sempre há uma alíquota da participação especial que reproduz a fração do excedente de óleo que será partilhada.
A diferença maior é que, na concessão, a receita do setor público é na forma de dinheiro e, na partilha, na forma de óleo.
Esta diferença parece-me ser imaterial.
Não foi, portanto, para aumentar a receita pública que gastamos todo o tempo repensando a lei e criando um novo marco regulatório para tomar o lugar de algo que estava funcionando bastante bem.
Para entendermos com mais profundidade o objetivo do governo em alterar o marco regulatório, temos que abordar outras diferenças, além das fiscais. Por questão de espaço, será meu tema da próxima semana.
- Falhas De Modelagem - Celso Ming
O Estado de S.Paulo - 23/10 Independentemente do resultado final da licitação do Campo de Libra, ficaram evidentes os problemas da atual modelagem. O principal deles é a trombada de interesses entre governo e Petrobrás. Nas atuais regras do jogo,...
- Política Industrial E O Petróleo - Samuel PessÔa
FOLHA DE SP - 06/10 Teremos que esperar para avaliar mudança do marco regulatório, mas resultados iniciais são ruins Na semana passada argumentei que a alteração do marco regulatório do petróleo promovida pela lei nº 12.351, sancionada em dezembro...
- As Regras Para O Pré-sal - Editorial O EstadÃo
O ESTADO DE S. PAULO - 13/07Só oito anos depois de encontrados os primeiros indícios de existência de petróleo na camada de pré-sal da Bacia de Santos e seis anos depois de concluídas as análises que indicaram volumes recuperáveis entre 5 bilhões...
- Pré-sal: Há Tempo De Corrigir - Eduardo Sciarra
GAZETA DO POVO - PR - 15/06 Até 2009, o setor de petróleo viveu tempos de euforia. Recordes de produção, autossuficiência, grandes descobertas e investimentos privados. Instalou-se uma moderna cadeia de serviços e equipamentos petrolíferos com...
- O Que Falta No Pré-sal - Celso Ming
ESTADÃO - 25/05 O governo federal decidiu colocar em marcha a exploração de petróleo do pré-sal, sem, no entanto, ter resolvido alguns dos problemas que durante cinco anos o mantiveram paralisado.Como foi anunciado pela diretora-geral da ANP, Magda...
Geral
O teste do marco do petróleo - SAMUEL PESSÔA
FOLHA DE SP - 29/09
Em 21 de outubro haverá o leilão do primeiro bloco do pré-sal. O novo marco passará pelo primeiro teste.
Com a descoberta das reservas de petróleo sob a camada de sal no subsolo da plataforma continental brasileira confrontante ao litoral dos estados de São Paulo, Rio de Janeiro e Espírito Santo, o governo alterou o marco regulatório para esta área específica.
Em dezembro de 2010, foi sancionada a lei 12.351, que fixou novas regras para a prospecção, exploração e compartilhamento da receita com o setor público na região estratégica do pré-sal.
Em 21 de outubro próximo haverá o leilão do primeiro bloco de reservas do pré-sal, a área conhecida por Libra. O novo marco regulatório passará pelo primeiro teste. É útil, portanto, revermos o que ocorreu em 2010 para avaliarmos os benefícios e os custos da alteração das regras do jogo.
Com as novas reservas, o governo alegou que a forte redução do risco geológico requereria que houvesse a alteração do marco regulatório com vistas a elevar a receita apropriada pelo setor público e aumentar o controle do Estado sobre a exploração das riquezas, para estimular o desenvolvimento da indústria no Brasil.
No marco regulatório anterior, vigente para as regiões fora da área estratégica do pré-sal, há três instrumentos de remuneração do setor público.
Há o bônus de assinatura pago pela empresa em seguida ao leilão do bloco, no momento da assinatura do contrato; os royalties de 10% sobre a receita bruta do poço; e, finalmente a participação especial sobre os poços muito produtivos, que incide sobre a receita líquida dos gastos com exploração, operação e tributos.
Quando houve a alteração do marco regulatório em 2010, eu assessorava o senador do PSDB do Ceará, Tasso Jereissati.
Meu entendimento naquela oportunidade era o de que a alteração do marco regulatório criaria custos e demandaria tempo, e não redundaria em ganhos para a sociedade brasileira.
A minha visão baseava-se no fato de que aquelas três formas de remuneração são suficientes para garantir que o setor público consiga se remunerar de forma adequada.
A nova realidade geológica do pré-sal, com risco exploratório muito menor, demandaria, talvez, um decreto presidencial estabelecendo novos valores para as alíquotas da participação especial.
A maior diferença na forma de remuneração do setor público no novo regime de partilha, perante o sistema anterior de concessão, é que, na nova lei, a participação especial será trocada pela partilha do excedente de óleo.
O excedente de óleo é a "parcela da produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos a ser repartida entre a União e o contratado, segundo critérios definidos em contrato, resultante da diferença entre o volume total da produção e as parcelas relativas ao custo em óleo, aos royalties devidos e, quando exigível, à participação de que trata o art. 43".
Ou seja, para calcular o excedente de óleo, deduz-se da produção a parcela referente aos royalties e ao custo de óleo, que é a "parcela da produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos, exigível unicamente em caso de descoberta comercial, correspondente aos custos e aos investimentos realizados pelo contratado na execução das atividades de exploração, avaliação, desenvolvimento, produção e desativação das instalações, sujeita a limites, prazos e condições estabelecidos em contrato".
Em outras palavras, a base de incidência da partilha é a mesma da participação especial. É nesse sentido que podemos afirmar que, do ponto de vista tributário, os dois regimes são equivalentes. Sempre há uma alíquota da participação especial que reproduz a fração do excedente de óleo que será partilhada.
A diferença maior é que, na concessão, a receita do setor público é na forma de dinheiro e, na partilha, na forma de óleo.
Esta diferença parece-me ser imaterial.
Não foi, portanto, para aumentar a receita pública que gastamos todo o tempo repensando a lei e criando um novo marco regulatório para tomar o lugar de algo que estava funcionando bastante bem.
Para entendermos com mais profundidade o objetivo do governo em alterar o marco regulatório, temos que abordar outras diferenças, além das fiscais. Por questão de espaço, será meu tema da próxima semana.
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O Estado de S.Paulo - 23/10 Independentemente do resultado final da licitação do Campo de Libra, ficaram evidentes os problemas da atual modelagem. O principal deles é a trombada de interesses entre governo e Petrobrás. Nas atuais regras do jogo,...
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