Obama autoriza "execuções sumárias"

Depois do governo de W. Bush ter emitido seus famosos memorandos legalizando a tortura, o governo Obama acaba de fazer o mesmo em relação à matança de seus próprios cidadãos, sem qualquer processo, acusação ou julgamento. A NBC News acaba de obter do Departamento de Justiça dos EUA um “Documento Branco” de 16 páginas sobre os assassinatos extrajudiciais que Washington comete e que são decididos na Casa Branca.

As “Kill lists” – listas com ordem para matar – tornaram-se um emblema do governo Obama e sua democracia dos drones. Assim, ficou urgente dar um verniz de legalidade aos assassinatos cometidos, cuja repercussão se agravou na medida em que os próprios cidadãos norte-americanos passaram a ser alvos, como Anwar Al-Aulaqi e seu filho de 16 anos.

Para o Departamento de Justiça dos EUA, o presidente Obama tem autoridade para cometer execuções sumárias extrajudiciais, inclusive de cidadãos norte-americanos, em qualquer parte do mundo, bastando para isso que um “alto funcionário” decida que o alvo representa “uma ameaça iminente de ataque violento contra os EUA”, considere a captura “inviável” e que o assassinato atenda “aos princípios da lei de guerra”. A última referência é apenas para fingir que não estão violando as Convenções de Guerra de Genebra.

A União Americana pelas Liberdades Civis (ACLU, na sigla em inglês), principal entidade do país de defesa das liberdades democráticas, denunciou que, conforme o documento, “o governo tem autoridade para cometer assassinatos sumários de cidadãos dos EUA sem apresentar provas perante um juiz antes ou depois do fato, e sem dúvida sem mesmo dar conhecimento aos tribunais ou ao público do que foi cometido”. Sem dizer explicitamente, acrescenta a ACLU, “o governo clama ter a autoridade de matar em segredo americanos suspeitos de terrorismo”.

Que nas últimas décadas o governo dos EUA foi responsável pela morte de um imenso contingente de cidadãos de outros países é um fato incontestável, com suas guerras e intervenções. Mas agora o governo Obama se proclama com o direito de executar os próprios cidadãos norte-americanos, sem julgamento e em segredo. Assim, uma ordem presidencial secreta, e o “parecer” secreto de um burocrata dos serviços de inteligência dos EUA abolem na prática as garantias constitucionais, o direito ao devido processo, e o mais essencial direito de todos, o direito à vida. Um agravamento do que foi iniciado com a Lei (In) Patriótica.

Kill Lists

Para justificar o injustificável, o Documento Branco dá voltas e mais voltas, mas acaba na ilegalidade e assassinato. Um “alto funcionário” decide sem precisar provar que alguém supostamente é um “líder operacional sênior da Al Qaeda ou força associada” e uma “ameaça iminente”, diz que “não é viável” sua captura pois se apresentou “uma janela de oportunidade” para seu assassinato, o nome sobe para a “Kill list” e mais uma execução extrajudicial acontece. Também não é preciso ter qualquer prova de que há efetivamente algum plano de ataque em curso contra os EUA por parte do suposto alvo.

Como denuncia a ACLU, o conteúdo básico do documento é que o governo Obama tem a autoridade para executar a matança extrajudicial de um cidadão americano se um alto funcionário crê que ele apresenta uma ameaça “contínua ao país”. “Tal autoridade é dita existir mesmo se a ameaça apresentada não é iminente em qualquer senso comum dessa palavra, mesmo se o alvo nunca foi acusado de um crime ou informado das alegações contra ele, e mesmo se o alvo não está localizado em qualquer lugar perto de um verdadeiro campo de batalha”. Em suma, uma execução sumária extrajudicial, um ato de terrorismo de Estado.