Geral
Foi publicada a lei das comunidade intermunicipais (CIM), as quais agregam os municípios integrantes das unidades territoriais correspondentes às NUTS III, ou de mais do que uma, desde que contíguas e pertencentes à mesma NUTS II (as cinco "regiões-plano").
Trata-se de uma considerável inovação na organização territorial, já anunciada oficialmente num diploma publicado em Abril do corrente ano, abandonando a geografia livre das entidades intermunicipais previstas na legislação de 2003 ("reforma Relvas"). Doravante, as entidades intermunicipais correspondem necessariamente à divisão territorial das 28 NUTS III do Continente, o que confere homogeneidade e consistência territorial à nova geografia intermunicipal. Deste modo, as novas CIM configuram a consolidação das NUTS III quer como base da intermunicipalidade quer como base da organização e da administração territorial do Estado (investimentos do QREN, serviços de saúde, organização judicial, etc.).
No caso do Algarve, que compreende uma só unidade NUTS III, coincidente com a NUTS II regional, a respectiva CIM tem poderes reforçados, de natureza regional, o que prefigura claramente uma proto-região administrativa, com poderes próprios e órgãos de governo próprios. De resto, o mesmo pode suceder teoricamente noutras regiões, visto que a lei permite a fusão das várias CIM dentro da mesma NUTS II...
- Troca Desigual
Esta declaração de Jorge Lacão sobre a redução do número de deputados não deixa de surpreender. E não é somente porque significa uma mudança na tradicional posiçao do PS nesta matéria. Imagino que o PS esteja disponível para "pagar" bem a...
- Mapa Judiciário
Finalmente a prometida nova geografia judiciária, com base nas NUTS III. Faltam os pormenores. Mas se bem recordo, o "pacto da justiça" também falava de um novo mapa para os tribunais de relação, com base nas 5 NUTS II...http://rpc.twingly.com/...
- Reforma Eleitoral
Interessante esta ideia oriunda do PSD-Porto, de mudar os círculos eleitorais para a AR, substituindo os distritos pelas NUTS 3, que são os agrupamentos intermunicipais de base (28 no Continente). De facto, criados em 1835, os distritos não correspondem...
- Entidades Intermunicipais E Descentralização
Ao fim de dois anos, parece que vai avançar finalmente o novo conceito de entidades intermunicipais, com base nas NUTS III, desde há muito estabelecidas na nossa geografia administrativa, substituindo a complexa e variável arquitectura da "reforma...
- Inconsistência
O projecto governamental de reforma das "regiões de turismo" que veio a público não faz sentido. Primeiro, não cumpre o programa PRACE, aprovado pelo Governo, que propunha a sua transferência da Administração do Estado, descentralizando-as para...
Geral
Organização territorial
Foi publicada a lei das comunidade intermunicipais (CIM), as quais agregam os municípios integrantes das unidades territoriais correspondentes às NUTS III, ou de mais do que uma, desde que contíguas e pertencentes à mesma NUTS II (as cinco "regiões-plano").
Trata-se de uma considerável inovação na organização territorial, já anunciada oficialmente num diploma publicado em Abril do corrente ano, abandonando a geografia livre das entidades intermunicipais previstas na legislação de 2003 ("reforma Relvas"). Doravante, as entidades intermunicipais correspondem necessariamente à divisão territorial das 28 NUTS III do Continente, o que confere homogeneidade e consistência territorial à nova geografia intermunicipal. Deste modo, as novas CIM configuram a consolidação das NUTS III quer como base da intermunicipalidade quer como base da organização e da administração territorial do Estado (investimentos do QREN, serviços de saúde, organização judicial, etc.).
No caso do Algarve, que compreende uma só unidade NUTS III, coincidente com a NUTS II regional, a respectiva CIM tem poderes reforçados, de natureza regional, o que prefigura claramente uma proto-região administrativa, com poderes próprios e órgãos de governo próprios. De resto, o mesmo pode suceder teoricamente noutras regiões, visto que a lei permite a fusão das várias CIM dentro da mesma NUTS II...
- Troca Desigual
Esta declaração de Jorge Lacão sobre a redução do número de deputados não deixa de surpreender. E não é somente porque significa uma mudança na tradicional posiçao do PS nesta matéria. Imagino que o PS esteja disponível para "pagar" bem a...
- Mapa Judiciário
Finalmente a prometida nova geografia judiciária, com base nas NUTS III. Faltam os pormenores. Mas se bem recordo, o "pacto da justiça" também falava de um novo mapa para os tribunais de relação, com base nas 5 NUTS II...http://rpc.twingly.com/...
- Reforma Eleitoral
Interessante esta ideia oriunda do PSD-Porto, de mudar os círculos eleitorais para a AR, substituindo os distritos pelas NUTS 3, que são os agrupamentos intermunicipais de base (28 no Continente). De facto, criados em 1835, os distritos não correspondem...
- Entidades Intermunicipais E Descentralização
Ao fim de dois anos, parece que vai avançar finalmente o novo conceito de entidades intermunicipais, com base nas NUTS III, desde há muito estabelecidas na nossa geografia administrativa, substituindo a complexa e variável arquitectura da "reforma...
- Inconsistência
O projecto governamental de reforma das "regiões de turismo" que veio a público não faz sentido. Primeiro, não cumpre o programa PRACE, aprovado pelo Governo, que propunha a sua transferência da Administração do Estado, descentralizando-as para...