Geral
Os que têm e os que não têm
1. É de aplaudir duplamente esta medida do novo orçamento relativa ao valor da dedução fiscal por cada filho em sede de IRS: primeiro, porque a dedução vai ser significativamente aumentada; segundo, porque ela passa a ser
igual para todos os contribuintes, independentemente do rendimento de cada um e do número de membros do agregado familiar, ao contrário do "quociente familiar" estabelecido pelo anterior Governo.
2. Resta, porém, o defeito de todas as deduções fiscais, que só beneficiam quem tem rendimento suficiente para pagar IRS,
deixando de fora justamente as muitas famílias de menores rendimentos e que por isso mais necessitam de apoio para criar os filhos. Afinal,
nem toda a gente tem direito ao prémio financeiro por ter filhos. Como em quase tudo, há os
have e os
have nots.Por isso, como há muito defendo, em vez de benefícios fiscais, era mais justo um subsídio de valor equivalente para todas as famílias.
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Nicho De Mercado Eleitoral
Além das deduções em IRS que já existiam para os filhos, a reforma do Governo vem incluí-los no cálculo do "quociente familiar", permitindo poupar até 2000 euros de imposto (no caso de três filhos ou mais). E evidente que quem vai beneficiar...
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Justiça Fiscal (3)
Justificar-se-á a dedução fiscal relativa aos encargos com juros e amortizações de empréstimos à habitação, que beneficia principalmente os titulares de rendimentos altos e médios, ajudando quem menos precisa? Em termos de promoção igualdade...
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Correio Da Causa (130): Impostos
«(...)A tese de imposto pessoal sobre o consumo, apesar da sua não passagem relevante à prática, titula um lastro "vetusto" e reincidente de propostas teóricas, desde o "flat tax" de Hall e Rabushka (taxa proporcional de 19%, existindo um mínimo...
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Equidade
Em execução do disposto no Orçamento do Estado para o corrente ano, a "dedução específica" para efeitos de IRS aplicável às pensões foi reduzido de 8 283 euros para 7 500 euros, mesmo assim muito acima dos 3 334 euros, que constituem a dedução...
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Demagogia
Levantaram-se os protestos do costume contra a anunciada decisão do Governo de equiparar as pensões aos rendimentos por conta de outrem quanto ao regime de tributação (no que respeita ao valor da dedução à colecta de IRS), o que no entanto vai...
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