Geral
GAZETA DO POVO - PR - 12/03
Defensores da adoção de uma lei antiterrorismo acenam com a proximidade dos eventos esportivos, mas o projeto que tramita no Senado tem diversos problemas
Quando o repórter cinematográfico Santiago Andrade morreu, vítima de um rojão disparado por vândalos durante uma manifestação no Rio em fevereiro, o Congresso acreditou que daria uma resposta rápida à sociedade analisando o Projeto de Lei do Senado 499/2019, a Lei Antiterrorismo, de autoria de uma comissão mista. No entanto, após diversas objeções à lei terem sido levantadas, os senadores resolveram suspender a tramitação. Mas, neste mês, o tema deve voltar à pauta, segundo informou a Gazeta do Povo no domingo.
Os defensores da adoção de uma legislação específica contra o terrorismo têm pontos importantes a seu favor. É verdade que, exceto por alguns episódios registrados durante a ditadura militar ? seja por parte dos próprios militares (como o frustrado atentado do Riocentro) quanto por parte de grupos de guerrilha armada que se opunham ao governo ?, o terrorismo é uma realidade praticamente desconhecida no Brasil. Mas o país está prestes a sediar dois grandes eventos esportivos que atrairão a atenção de todo o mundo: a Copa, neste ano, e os Jogos Olímpicos, em 2016 ? a Olimpíada, inclusive, já sofreu com atos terroristas, como os de Munique (em 1972) e Atlanta (em 1996). No entanto, por mais importantes que sejam esses fatores, o projeto que tramita no Senado tem diversos problemas que o tornam totalmente inadequado para dar uma resposta ao problema que pretende combater.
Todas as condutas descritas como crimes no PLS 499 já estão presentes no Código Penal; bastaria que a lei já existente fosse corretamente aplicada. O que a Lei Antiterrorismo propõe, na prática, é aplicar penas mais severas para os mesmíssimos crimes já previstos, caso eles tenham ?motivação terrorista?. E é aí que começam os problemas, pois a discussão nos tribunais vai girar em torno da intenção do criminoso e da própria definição de terrorismo, pois a lei é um tanto vaga nessa conceituação (?provocar ou infundir terror ou pânico generalizado mediante ofensa ou tentativa de ofensa à vida, à integridade física ou à saúde ou à privação da liberdade de pessoa?).
É preciso questionar: faz sentido ter duas punições diferentes para um mesmo crime, diferenciando-as por um critério tão subjetivo quanto a intenção do réu? Fazer uma corte definir se um criminoso realmente tinha motivação terrorista, ou provocar um tribunal superior para que esclareça o conceito de terrorismo, é pedir por uma batalha jurídica que pode levar anos e provocar impunidade. Se um magistrado considerar que as penas são completamente desproporcionais à gravidade do ato cometido, ele tenderá a deixar de lado a acusação de terrorismo, minando a própria eficácia da lei.
E, considerando as emendas apresentadas ao texto original, há um outro risco gravíssimo: de acordo com proposta do senador Pedro Taques (PDT-MT), a Lei Antiterrorismo teria uma excludente: ?não constitui crime de terrorismo a conduta individual ou coletiva de pessoas movidas por propósitos sociais ou reivindicatórios, desde que os objetivos e meios sejam compatíveis e adequados à sua finalidade?, afirma o texto da emenda, feita sob medida para livrar diversos movimentos alinhados com o petismo. Essa emenda propõe, na prática, a legitimação do crime, quando praticado por motivos considerados ?nobres? (ou seja, aqueles alinhados à ideologia do governo atual).
Não é por falta de leis que o Brasil hoje parece entregue à violência; leis existem, e há quem pense que existem até em demasia. Black blocs, vândalos e movimentos que recorrem a métodos considerados ?terroristas? efetivamente precisam ser contidos e punidos. Mas já existem leis para isso; o que as forças de segurança e a Justiça precisam fazer é aplicá-las corretamente, sem leniência. Afinal, como já ressaltamos inúmeras vezes, é principalmente a impunidade que faz crescer a criminalidade. Se o Brasil quer realmente eliminar a violência, terrorista ou não, precisa primeiro resolver essa situação em que os autores de crimes muito raramente pagam por eles. Sem isso, nenhuma nova lei terá serventia.
- Sem Máscaras - Merval Pereira
O GLOBO - 22/02Coube à presidente Dilma colocar os termos em que o governo pretende atuar no combate à violência nas manifestações, a partir de uma nova legislação "reforçada" e a interpretação estrita da Constituição, "que garante liberdade...
- Terrorismo - Fernando Rodrigues
FOLHA DE SP - 15/02 BRASÍLIA - Numa aula em Londres em 1986 soube que a agência Reuters usava o termo "terrorismo" com parcimônia. Trata-se de uma expressão que contém juízo de valor, sobretudo o adjetivo "terrorista". A norma básica da Reuters...
- Mudanças Acertadas - Editorial Gazeta Do Povo - Pr
GAZETA DO POVO - PR - 23/12 A comissão de senadores que analisou o projeto do novo Código Penal rejeitou concepções que reduzem o valor da vida humana e fez outras alterações que melhoraram outros aspectos do texto No dia 20, comentamos, neste...
- Os Motivos Que Tornam A Lei (pls 499/2013) Antiterror Um Erro
Por João Paulo Orsini MartinelliEm tempos de manifestos populares, o Congresso, com o pretexto de conter a onda de violência, quer colocar em votação o PLS 499/2013, que define os crimes de terrorismo. Não se pode negar que há comportamento violento...
- "lei Antiterrorismo é Perigosíssima"
Por Lúcia Rodrigues, na revista Caros Amigos: O projeto de lei antiterrorismo, de autoria do Executivo, aprovado na noite desta quarta-feira, 12, na Câmara dos Deputados, em Brasília, é perigosíssimo e inconstitucional, segundo o presidente da Associação...
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Os riscos da Lei Antiterrorismo - EDITORIAL GAZETA DO POVO - PR
GAZETA DO POVO - PR - 12/03
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Quando o repórter cinematográfico Santiago Andrade morreu, vítima de um rojão disparado por vândalos durante uma manifestação no Rio em fevereiro, o Congresso acreditou que daria uma resposta rápida à sociedade analisando o Projeto de Lei do Senado 499/2019, a Lei Antiterrorismo, de autoria de uma comissão mista. No entanto, após diversas objeções à lei terem sido levantadas, os senadores resolveram suspender a tramitação. Mas, neste mês, o tema deve voltar à pauta, segundo informou a Gazeta do Povo no domingo.
Os defensores da adoção de uma legislação específica contra o terrorismo têm pontos importantes a seu favor. É verdade que, exceto por alguns episódios registrados durante a ditadura militar ? seja por parte dos próprios militares (como o frustrado atentado do Riocentro) quanto por parte de grupos de guerrilha armada que se opunham ao governo ?, o terrorismo é uma realidade praticamente desconhecida no Brasil. Mas o país está prestes a sediar dois grandes eventos esportivos que atrairão a atenção de todo o mundo: a Copa, neste ano, e os Jogos Olímpicos, em 2016 ? a Olimpíada, inclusive, já sofreu com atos terroristas, como os de Munique (em 1972) e Atlanta (em 1996). No entanto, por mais importantes que sejam esses fatores, o projeto que tramita no Senado tem diversos problemas que o tornam totalmente inadequado para dar uma resposta ao problema que pretende combater.
Todas as condutas descritas como crimes no PLS 499 já estão presentes no Código Penal; bastaria que a lei já existente fosse corretamente aplicada. O que a Lei Antiterrorismo propõe, na prática, é aplicar penas mais severas para os mesmíssimos crimes já previstos, caso eles tenham ?motivação terrorista?. E é aí que começam os problemas, pois a discussão nos tribunais vai girar em torno da intenção do criminoso e da própria definição de terrorismo, pois a lei é um tanto vaga nessa conceituação (?provocar ou infundir terror ou pânico generalizado mediante ofensa ou tentativa de ofensa à vida, à integridade física ou à saúde ou à privação da liberdade de pessoa?).
É preciso questionar: faz sentido ter duas punições diferentes para um mesmo crime, diferenciando-as por um critério tão subjetivo quanto a intenção do réu? Fazer uma corte definir se um criminoso realmente tinha motivação terrorista, ou provocar um tribunal superior para que esclareça o conceito de terrorismo, é pedir por uma batalha jurídica que pode levar anos e provocar impunidade. Se um magistrado considerar que as penas são completamente desproporcionais à gravidade do ato cometido, ele tenderá a deixar de lado a acusação de terrorismo, minando a própria eficácia da lei.
E, considerando as emendas apresentadas ao texto original, há um outro risco gravíssimo: de acordo com proposta do senador Pedro Taques (PDT-MT), a Lei Antiterrorismo teria uma excludente: ?não constitui crime de terrorismo a conduta individual ou coletiva de pessoas movidas por propósitos sociais ou reivindicatórios, desde que os objetivos e meios sejam compatíveis e adequados à sua finalidade?, afirma o texto da emenda, feita sob medida para livrar diversos movimentos alinhados com o petismo. Essa emenda propõe, na prática, a legitimação do crime, quando praticado por motivos considerados ?nobres? (ou seja, aqueles alinhados à ideologia do governo atual).
Não é por falta de leis que o Brasil hoje parece entregue à violência; leis existem, e há quem pense que existem até em demasia. Black blocs, vândalos e movimentos que recorrem a métodos considerados ?terroristas? efetivamente precisam ser contidos e punidos. Mas já existem leis para isso; o que as forças de segurança e a Justiça precisam fazer é aplicá-las corretamente, sem leniência. Afinal, como já ressaltamos inúmeras vezes, é principalmente a impunidade que faz crescer a criminalidade. Se o Brasil quer realmente eliminar a violência, terrorista ou não, precisa primeiro resolver essa situação em que os autores de crimes muito raramente pagam por eles. Sem isso, nenhuma nova lei terá serventia.
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