Geral
Tenho sido mencionado em vários órgãos de comunicação social nos últimos dias como tendo dado um parecer ao ainda Ministro Carmona Rodrigues sobre a debatida questão da licitude do seu regresso à Câmara Municipal de Lisboa após o termo da incompatibilidade derivada das suas funções governativas.
Na verdade não emiti nem me foi pedida nenhuma opinião jurídica sobre esse caso. Trata-se de errada referência a um estudo que fiz há mais de uma ano para a Associação Nacional dos Municípios sobre a questão, em geral, da suspensão do mandato executivo municipal por efeito do desempenho de funções governativas. A minha conclusão é a de que tal suspensão, que decorre directamente da lei, não tem limite de tempo e que ela não se confunde com as suspensões voluntárias por outros motivos, só estas tendo um limite máximo cumulativo de 365 dias durante o mandato de 4 anos, sob pena de o perda do cargo.
Embora sem ter em conta nenhuma situação concreta, é evidente que essas conclusões valem para o caso de Carmona Rodrigues, o qual pode assim ir ocupar o cargo de Presidente do CM de Lisboa, em substituição de Santana Lopes. Tal é, juridicamente, o meu parecer (salvo melhor evidentemente...).
- Inquéritos Parlamentares
Não tem razão, sendo mesmo descabida, esta crítica sobre uma suposta contradição entre a minha sugestão de um inquérito parlamentar sobre a concessão do Casino de Lisboa e a posição por mim expendida num parecer de 1999, onde teria defendido...
- O Desgoverno De Lisboa
«O próximo presidente da Câmara de Lisboa vai herdar de Carmona Rodrigues (caso não seja eleito) 49 assessores avençados com contratos no valor de mais de 1,3 milhões de euros. De um total de 59 assessores do Gabinete de Apoio à Presidência (GAP),...
- Imprevidência
Há para aí muitos protestos contra a marcação da data da eleição da câmara municipal de Lisboa, por causa das dificuldades criadas à candidatura de independentes (que têm de recolher as necessárias assinaturas). Mas não é verdade que a queda...
- Regresso Para Quê?
Desmentindo os que auguravam a sua renúncia ou um pedido de suspensão do mandato, Santana Lopes retomou, como era direito seu, o exercício do cargo de presidente da câmara municipal de Lisboa. Isso quererá dizer que, contrariando os que o dão como...
- A Novela De Felgueiras
O caso da presidente da câmara municipal de Felgueiras a contas com a justiça, voltou de novo à ribalta, a propósito da notícia da anulação da decisão do Tribunal da Relação de Guimarães que lhe tinha aplicado como "medida de coacção" preventiva...
Geral
Parecer
Tenho sido mencionado em vários órgãos de comunicação social nos últimos dias como tendo dado um parecer ao ainda Ministro Carmona Rodrigues sobre a debatida questão da licitude do seu regresso à Câmara Municipal de Lisboa após o termo da incompatibilidade derivada das suas funções governativas.
Na verdade não emiti nem me foi pedida nenhuma opinião jurídica sobre esse caso. Trata-se de errada referência a um estudo que fiz há mais de uma ano para a Associação Nacional dos Municípios sobre a questão, em geral, da suspensão do mandato executivo municipal por efeito do desempenho de funções governativas. A minha conclusão é a de que tal suspensão, que decorre directamente da lei, não tem limite de tempo e que ela não se confunde com as suspensões voluntárias por outros motivos, só estas tendo um limite máximo cumulativo de 365 dias durante o mandato de 4 anos, sob pena de o perda do cargo.
Embora sem ter em conta nenhuma situação concreta, é evidente que essas conclusões valem para o caso de Carmona Rodrigues, o qual pode assim ir ocupar o cargo de Presidente do CM de Lisboa, em substituição de Santana Lopes. Tal é, juridicamente, o meu parecer (salvo melhor evidentemente...).
- Inquéritos Parlamentares
Não tem razão, sendo mesmo descabida, esta crítica sobre uma suposta contradição entre a minha sugestão de um inquérito parlamentar sobre a concessão do Casino de Lisboa e a posição por mim expendida num parecer de 1999, onde teria defendido...
- O Desgoverno De Lisboa
«O próximo presidente da Câmara de Lisboa vai herdar de Carmona Rodrigues (caso não seja eleito) 49 assessores avençados com contratos no valor de mais de 1,3 milhões de euros. De um total de 59 assessores do Gabinete de Apoio à Presidência (GAP),...
- Imprevidência
Há para aí muitos protestos contra a marcação da data da eleição da câmara municipal de Lisboa, por causa das dificuldades criadas à candidatura de independentes (que têm de recolher as necessárias assinaturas). Mas não é verdade que a queda...
- Regresso Para Quê?
Desmentindo os que auguravam a sua renúncia ou um pedido de suspensão do mandato, Santana Lopes retomou, como era direito seu, o exercício do cargo de presidente da câmara municipal de Lisboa. Isso quererá dizer que, contrariando os que o dão como...
- A Novela De Felgueiras
O caso da presidente da câmara municipal de Felgueiras a contas com a justiça, voltou de novo à ribalta, a propósito da notícia da anulação da decisão do Tribunal da Relação de Guimarães que lhe tinha aplicado como "medida de coacção" preventiva...