Geral
Não tem razão, sendo mesmo descabida, esta crítica sobre uma suposta contradição entre a minha sugestão de um inquérito parlamentar sobre a concessão do Casino de Lisboa e a posição por mim expendida num parecer de 1999, onde teria defendido que não pode haver inquéritos sobre actos de governos anteriores, por já terem sido julgados politicamente em eleições.
Primeiro, não defendi tal inibição parlamentar. Embora entenda que "em princípio" e "por via de regra" os inquéritos devem versar sobre actos do Governo em funções (mas isso nem sequer consta das conclusões do parecer), não defendi nenhuma proibição de inquéritos sobre actos de governos anteriores, tanto assim que não invoquei esse ponto como motivo de ilegitimidade ou impertinência do inquérito parlamentar que visava justamente o ministro de um Governo anterior.
Segundo, o caso do Casino de Lisboa é assaz diferente da questão que analisei no referido parecer, pois agora os factos só vieram ser conhecidos depois, pelo que não podem considerar-se cobertos pelo "julgamento político" das eleições de 2005 (um dos factos, o despacho de Telmo Correia, até foi praticado já depois das eleições...).
- Não é Preciso Ir à Dinamarca
1. A direita e os seus megafones na imprensa arrepelam os cabelos contra a hipótese de vir a ser primeiro-ministro "quem não ganhou as eleições", gritando "ilegitimidade", "fraude", "golpe de Estado", etc. Deveriam pensar um pouquinho antes de falarem...
- Inquérito
«Procuradoria-Geral da República abre inquérito ao processo do Casino Lisboa». Em vez de um inquérito parlamentar - que ninguém pediu, nem os próprios --, vamos ter um inquérito penal. Todavia, a eventual (ir)responsabilidade penal não preclude...
- Inquéritos Parlamentares (2)
Além de apurar factos e de imputar responsabilidades políticas, os inquéritos parlamentares também servem para ilibar de responsabilidades. Ora, havendo três alegados intervenientes políticos no caso do casino de Lisboa, todos a protestar a sua...
- Imunidades
O Sindicato dos Magistrados do Ministério Público protestou contra a chamada de um magistrado do MP para depor num inquérito parlamentar, invocando a separação de poderes. Mas não tem razão. Não consta que o MP seja um órgão de soberania --...
- O Governo Depois Da Demissão
Um leitor pergunta o que sucede ao Governo depois da efectiva demissão do primeiro-ministro, que está para breve. Primeiro, isso implica a demissão de todo o Governo, e não somente a substituição do primeiro-ministro; mas o Governo demitido manter-se-á...
Geral
Inquéritos parlamentares
Não tem razão, sendo mesmo descabida, esta crítica sobre uma suposta contradição entre a minha sugestão de um inquérito parlamentar sobre a concessão do Casino de Lisboa e a posição por mim expendida num parecer de 1999, onde teria defendido que não pode haver inquéritos sobre actos de governos anteriores, por já terem sido julgados politicamente em eleições.
Primeiro, não defendi tal inibição parlamentar. Embora entenda que "em princípio" e "por via de regra" os inquéritos devem versar sobre actos do Governo em funções (mas isso nem sequer consta das conclusões do parecer), não defendi nenhuma proibição de inquéritos sobre actos de governos anteriores, tanto assim que não invoquei esse ponto como motivo de ilegitimidade ou impertinência do inquérito parlamentar que visava justamente o ministro de um Governo anterior.
Segundo, o caso do Casino de Lisboa é assaz diferente da questão que analisei no referido parecer, pois agora os factos só vieram ser conhecidos depois, pelo que não podem considerar-se cobertos pelo "julgamento político" das eleições de 2005 (um dos factos, o despacho de Telmo Correia, até foi praticado já depois das eleições...).
- Não é Preciso Ir à Dinamarca
1. A direita e os seus megafones na imprensa arrepelam os cabelos contra a hipótese de vir a ser primeiro-ministro "quem não ganhou as eleições", gritando "ilegitimidade", "fraude", "golpe de Estado", etc. Deveriam pensar um pouquinho antes de falarem...
- Inquérito
«Procuradoria-Geral da República abre inquérito ao processo do Casino Lisboa». Em vez de um inquérito parlamentar - que ninguém pediu, nem os próprios --, vamos ter um inquérito penal. Todavia, a eventual (ir)responsabilidade penal não preclude...
- Inquéritos Parlamentares (2)
Além de apurar factos e de imputar responsabilidades políticas, os inquéritos parlamentares também servem para ilibar de responsabilidades. Ora, havendo três alegados intervenientes políticos no caso do casino de Lisboa, todos a protestar a sua...
- Imunidades
O Sindicato dos Magistrados do Ministério Público protestou contra a chamada de um magistrado do MP para depor num inquérito parlamentar, invocando a separação de poderes. Mas não tem razão. Não consta que o MP seja um órgão de soberania --...
- O Governo Depois Da Demissão
Um leitor pergunta o que sucede ao Governo depois da efectiva demissão do primeiro-ministro, que está para breve. Primeiro, isso implica a demissão de todo o Governo, e não somente a substituição do primeiro-ministro; mas o Governo demitido manter-se-á...