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PELOS NOSSOS DIREITOS, CONTRA O ESTATUTO DA FAMÍLIA

As próximas semanas são decisivas!

Os deputados religiosos da Câmara mais conservadora desde 1964 estão unidos para aprovar vários projetos que visam acabar com os poucos direitos que temos.

Na próxima terça, dia 22 de setembro, voltará a ser discutido (a aprovação é quase certa) o PL 5069/13, de autoria de Eduardo Cunha (PMDB-RJ), presidente da Câmara. O PL criminaliza o anúncio de meios abortivos e revoga a lei de atendimento às mulheres e meninas vítimas de violência sexual, a 12.845.

Como sabemos, os fundamentalistas cristãos são contra o aborto em todos os casos, inclusive nos poucos que são permitidos por lei no Brasil (risco de vida para a gestante, gravidez decorrente de estupro, e fetos anencéfalos).

Não é alarmismo -- se depender deles, o aborto será proibido e criminalizado em todos os casos, como é em alguns países da África e América Latina (nos países mais ricos, o aborto já é legalizado em todos os casos há décadas).

E como também sabemos, para reaças a vida começa já na concepção. Por isso que o alvo deles com o PL 5069 é a pílula do dia seguinte, que para eles é abortiva.

Hoje, uma mulher ou menina vítima de estupro pode ir ao SUS, sem boletim de ocorrência, e ser atendida por profissionais de saúde (pelo menos na teoria; na prática não é assim). Uma das primeiras ações é dar à vítima a pílula do dia seguinte. Cunha quer acabar com isso, adicionando mais violência às vítimas da violência

É um retrocesso enorme. A lei 12.845 dispõe sobre o atendimento obrigatório e integral de pessoas em situação de violência sexual. O PL 5069/13, se aprovado, criminalizará quem instruir, orientar ou prestar auxílio a quem pratique o aborto -- mesmo nos casos de violência sexual! Ele prevê pena de 4 a 8 anos. Se for funcionário da saúde pública, a pena é de 5 a 10 anos.

O projeto quase foi aprovado terça passada na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, mas a deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ) fez um requerimento para que o PL seja discutido na Comissão de Seguridade Social e Família, por se tratar de tema que envolve a saúde pública.

Se você acha pouco uma lei que basicamente proíbe atendimento a vítimas de estupro e que criminaliza a informação, calma que tem mais.

O PL 6583/13, mais conhecido como Estatuto da Família, caminha a passos largos para a sua aprovação. O relator do PL, deputado Diego Garcia (PHS-PR), já emitiu seu parecer. Entre vários outros retrocessos, esses já estão confirmados:

- restrição do casamento à união entre um homem e uma mulher,

- afirmação do casamento como união "natural" com fins reprodutivos,

- restrição de políticas públicas à família assim concebida,

- questionamento das decisões do STF e CNJ favoráveis à união homoafetiva,

- defesa da vida desde a concepção.

Pois é, é importante lembrar que neste PL foi inserido recentemente uma emenda do deputado Marcos Rogério (PDT-RO), que pretende “tornar obrigação do Estado, da sociedade e do Poder Público, em todos os níveis, a efetivação do direito à vida desde a concepção” (assine a petição contra o Estatuto).

Quando (mais do que se) todas essas leis com "direito à vida desde a concepção" forem aprovadas, será o começo do fim da pílula do dia seguinte e do direito ao aborto nos três casos previstos por lei.

É isso mesmo que queremos? Mandar para a cadeia a mulher que aborta (lembrando que as muitas que abortam espontaneamente terão que provar que não provocaram o aborto) e as pessoas que mencionam pílula do dia seguinte e misoprostol (Cytotec)?

Dia 28 de setembro é uma data importante. É o Dia Latino-Americano e Caribenho pela Descriminalização e Legalização do Aborto, excelente para promover eventos pela conscientização. Falta pouco, mas ainda dá tempo pra organizar debates e seminários por nossos direitos, contra o Estatuto da Família. Promova um ato na sua universidade (não se esqueça de pedir autorização ao Comando de Greve, caso sua universidade estiver em greve) ou escola.

E, se você quiser me enviar um relato de aborto, mande pra mim ([email protected]) que eu quero publicar alguns (anonimamente, lógico) no dia 28.

A ação de todas é primordial para tentar barrar mais este retrocesso no nosso país nada laico.

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