Geral
No Abrupto, J. Pacheco Pereira pronuncia-se criticamente sobre a nomeação de uma magistrada judicial para a chefia dos serviços secretos.
«Independentemente do mérito da última escolha para presidir ao SIS, não se compreende por que razão o Governo (e a oposição) entendem que juízes e magistrados são escolhas óbvias para estarem à frente dos serviços de informações. (...) Este tipo de escolhas confunde o controlo da legalidade dos serviços com a sua direcção, sendo que o controlo, para ser eficaz, deve estar fora e não dentro dos serviços. (...)»
Não posso deixar de concordar. Desde há muito que censuro a nomeação de juízes de carreira para cargos públicos extrajudiciais, quaisquer que eles sejam. Há anos tomei posição forte contra a nomeação de juízes para Ministro da República nas regiões autónomas. Sob a capa de uma despropositada despolitização de certos cargos, o que se obtém é afinal a politização dos juízes. Os juízes de carreira são para estar nos tribunais, onde fazem falta, e não para desempenhar cargos políticos ou administrativos, cujos actos para mais estão sujeitos a controlo judicial, o qual pode ser afectado pelo facto de serem praticados por juízes, ainda que numa veste diferente. Com a eventual excepção dos organismos independentes, onde a lei o preveja, os juízes só devem desempenhar cargos públicos extrajudiciais se abandonarem a magistratura.
A separação entre a esfera da justiça e a esfera da política é essencial num Estado de Direito, não devendo haver portas giratórias (revolving doors) entre os dois territórios. A nomeação e a aceitação de cargos políticos ou de confiança política por parte de juízes de carreira pode afectar o conceito público da sua independência. É um risco que se não deve correr.
Vital Moreira
- Mais Seriedade, Precisa-se! (2)
Respondendo ao disparate com outro disparate (abyssus abyssum...), o presidente do sindicato dos juízes (ASJP) veio contestar as afirmações do presidente do SQE (ver post precedente), dizendo que as remunerações dos juízes até estão «congeladas...
- Correio Dos Leitores: Juízes Em Cargos Não Judiciais
«Finalmente, alguém faz a pergunta incómoda: juízes que são nomeados para cargos governamentais não comprometem a sua independência? Na minha leitura, claro que sim! Digo mais: até podiam aceitar ser nomeados. Mas deixavam era de ser juízes!...
- Poder Judicial, Literalmente
Num agreste comunicado, a Associação Sindical dos Juízes (ASJP) manifesta «frontal discordância» em relação à nomeação de um não magistrado (a Prof. Anabela Rodrigues, da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra) para director do Centro...
- Juízes Para Os Tribunais
No Expresso de ontem um representante do Conselho Superior da Magistratura anuncia que este órgão do governo dos juízes dos tribunais judiciais vai ser mais estrito no que respeita à autorização para desempenho de cargos exteriores à magistratura...
- Pau Para Toda A Colher
Parece que a maioria governamental insiste em nomear magistrados para a Comissão de Fiscalização do Serviço de Informações. Mas porquê magistrados? Não se trata de nenhum tribunal nem de nenhuma função judicial, mas sim de uma função de controlo...
Geral
Porta giratória
No Abrupto, J. Pacheco Pereira pronuncia-se criticamente sobre a nomeação de uma magistrada judicial para a chefia dos serviços secretos.
«Independentemente do mérito da última escolha para presidir ao SIS, não se compreende por que razão o Governo (e a oposição) entendem que juízes e magistrados são escolhas óbvias para estarem à frente dos serviços de informações. (...) Este tipo de escolhas confunde o controlo da legalidade dos serviços com a sua direcção, sendo que o controlo, para ser eficaz, deve estar fora e não dentro dos serviços. (...)»
Não posso deixar de concordar. Desde há muito que censuro a nomeação de juízes de carreira para cargos públicos extrajudiciais, quaisquer que eles sejam. Há anos tomei posição forte contra a nomeação de juízes para Ministro da República nas regiões autónomas. Sob a capa de uma despropositada despolitização de certos cargos, o que se obtém é afinal a politização dos juízes. Os juízes de carreira são para estar nos tribunais, onde fazem falta, e não para desempenhar cargos políticos ou administrativos, cujos actos para mais estão sujeitos a controlo judicial, o qual pode ser afectado pelo facto de serem praticados por juízes, ainda que numa veste diferente. Com a eventual excepção dos organismos independentes, onde a lei o preveja, os juízes só devem desempenhar cargos públicos extrajudiciais se abandonarem a magistratura.
A separação entre a esfera da justiça e a esfera da política é essencial num Estado de Direito, não devendo haver portas giratórias (revolving doors) entre os dois territórios. A nomeação e a aceitação de cargos políticos ou de confiança política por parte de juízes de carreira pode afectar o conceito público da sua independência. É um risco que se não deve correr.
Vital Moreira
- Mais Seriedade, Precisa-se! (2)
Respondendo ao disparate com outro disparate (abyssus abyssum...), o presidente do sindicato dos juízes (ASJP) veio contestar as afirmações do presidente do SQE (ver post precedente), dizendo que as remunerações dos juízes até estão «congeladas...
- Correio Dos Leitores: Juízes Em Cargos Não Judiciais
«Finalmente, alguém faz a pergunta incómoda: juízes que são nomeados para cargos governamentais não comprometem a sua independência? Na minha leitura, claro que sim! Digo mais: até podiam aceitar ser nomeados. Mas deixavam era de ser juízes!...
- Poder Judicial, Literalmente
Num agreste comunicado, a Associação Sindical dos Juízes (ASJP) manifesta «frontal discordância» em relação à nomeação de um não magistrado (a Prof. Anabela Rodrigues, da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra) para director do Centro...
- Juízes Para Os Tribunais
No Expresso de ontem um representante do Conselho Superior da Magistratura anuncia que este órgão do governo dos juízes dos tribunais judiciais vai ser mais estrito no que respeita à autorização para desempenho de cargos exteriores à magistratura...
- Pau Para Toda A Colher
Parece que a maioria governamental insiste em nomear magistrados para a Comissão de Fiscalização do Serviço de Informações. Mas porquê magistrados? Não se trata de nenhum tribunal nem de nenhuma função judicial, mas sim de uma função de controlo...