Geral
Fonte: agcamara
- Novo Estatuto Autoriza Compra De Armas De Fogo Para Maiores De 21 Anos
A Comissão Especial que analisa mudanças no Estatuto do Desarmamento (PL 3722/12 e apensados) poderá votar no próximo dia 20, às 14 horas, o substitutivo do relator da matéria, deputado Laudivio Carvalho (PMDB-MG). Renomeado como Estatuto de Controle...
- Projeto Insere Nova Modalidade De Flagrante No Código De Processo Penal
Tramita na Câmara projeto de lei que acrescenta mais uma modalidade de flagrante delito: o flagrante provado. O projeto (PL 373/2015), apresentado pelo deputado Delegado Éder Mauro (PSD-PA), permite a caracterização do flagrante quando...
- Plenário Fará Sessão Extraordinária Para Votar Novo Código Penal
O projeto de reforma do Código Penal Brasileiro, a PEC...
- R$ 790 E O Valor Previsto Para O Salário Mínimo Em 2015
O relator do Orçamento de 2015, senador Romero Jucá (PMDB-RR), afirmou nesta quarta-feira, 10, que o valor do salário mínimo previsto para vigorar no ano que vem será arredondado para R$ 790. O estabelecido na proposta orçamentária...
- Guest Post: Armas Que Podem Ser Usadas Na Defesa Pessoal
No final de novembro, publiquei o guest post da C, que reagiu fisicamente às ameaças que sofreu e, assim, conseguiu escapar da violência. Seu texto teve uma aceitação gigantesca por parte de vocês e realmente mexeu com muita gente que, até então,...
Geral
Porte de arma branca pode ser incluído como crime no Código Penal
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) pode aprovar, hoje (8), a criação de mais um tipo penal: o porte de arma branca para fins criminosos. A medida foi sugerida em projeto de lei (PLS 311/2015) do senador Romero Jucá (PMDB-RR) e conta com relatório favorável da senadora Simone Tebet (PMDB-MS).
Além de inserir esse delito no Código Penal, a proposta de Jucá cria uma agravante geral para qualquer crime cometido com violência ou ameaça à pessoa utilizando armas brancas (faca, canivete, estilete e punhal). Segundo explicou a relatora, o porte desse tipo de arma se enquadra, atualmente, como contravenção penal, classificação que a senadora considera ?incompatível com a gravidade dos delitos a elas associados.?
?Justifica-se a criação da circunstância agravante para condutas que possuem maior potencial ofensivo. A toda evidência, o uso de artefatos perfurantes ou cortantes oferece maior possibilidade de dano à vítima, tornando-a mais vulnerável. A resposta penal, portanto, será proporcional à agressão.?, observou Simone.
Ao justificar a apresentação do PLS 311/2015, Jucá chamou atenção para a ?epidemia de crimes violentos com armas brancas?, muitos registrados recentemente no Rio de Janeiro e noticiados, inclusive, pela mídia estrangeira. O peemedebista demonstrou preocupação com o impacto negativo de fatos como esse sobre a imagem do país em meio aos preparativos para os Jogos Olímpicos de 2016.Epidemia de violência
Outra preocupação de Jucá foi deixar claro que a proposta não deverá punir injustamente as pessoas que carregam armas brancas para fins lícitos (arte ou ofício). Reforçou ainda que essa conduta só será punível se comprovada a intenção de se cometer um crime.
?Exige-se um dolo específico, portanto?, resumiu Jucá.
Depois da votação na CCJ, o PLS 311/2015, se aprovado, poderá seguir direto para a Câmara dos Deputados se não houver recurso para votação pelo Plenário do Senado.
Além de inserir esse delito no Código Penal, a proposta de Jucá cria uma agravante geral para qualquer crime cometido com violência ou ameaça à pessoa utilizando armas brancas (faca, canivete, estilete e punhal). Segundo explicou a relatora, o porte desse tipo de arma se enquadra, atualmente, como contravenção penal, classificação que a senadora considera ?incompatível com a gravidade dos delitos a elas associados.?
?Justifica-se a criação da circunstância agravante para condutas que possuem maior potencial ofensivo. A toda evidência, o uso de artefatos perfurantes ou cortantes oferece maior possibilidade de dano à vítima, tornando-a mais vulnerável. A resposta penal, portanto, será proporcional à agressão.?, observou Simone.
Ao justificar a apresentação do PLS 311/2015, Jucá chamou atenção para a ?epidemia de crimes violentos com armas brancas?, muitos registrados recentemente no Rio de Janeiro e noticiados, inclusive, pela mídia estrangeira. O peemedebista demonstrou preocupação com o impacto negativo de fatos como esse sobre a imagem do país em meio aos preparativos para os Jogos Olímpicos de 2016.Epidemia de violência
Outra preocupação de Jucá foi deixar claro que a proposta não deverá punir injustamente as pessoas que carregam armas brancas para fins lícitos (arte ou ofício). Reforçou ainda que essa conduta só será punível se comprovada a intenção de se cometer um crime.
?Exige-se um dolo específico, portanto?, resumiu Jucá.
Depois da votação na CCJ, o PLS 311/2015, se aprovado, poderá seguir direto para a Câmara dos Deputados se não houver recurso para votação pelo Plenário do Senado.
Fonte: agcamara
- Novo Estatuto Autoriza Compra De Armas De Fogo Para Maiores De 21 Anos
A Comissão Especial que analisa mudanças no Estatuto do Desarmamento (PL 3722/12 e apensados) poderá votar no próximo dia 20, às 14 horas, o substitutivo do relator da matéria, deputado Laudivio Carvalho (PMDB-MG). Renomeado como Estatuto de Controle...
- Projeto Insere Nova Modalidade De Flagrante No Código De Processo Penal
Tramita na Câmara projeto de lei que acrescenta mais uma modalidade de flagrante delito: o flagrante provado. O projeto (PL 373/2015), apresentado pelo deputado Delegado Éder Mauro (PSD-PA), permite a caracterização do flagrante quando...
- Plenário Fará Sessão Extraordinária Para Votar Novo Código Penal
O projeto de reforma do Código Penal Brasileiro, a PEC...
- R$ 790 E O Valor Previsto Para O Salário Mínimo Em 2015
O relator do Orçamento de 2015, senador Romero Jucá (PMDB-RR), afirmou nesta quarta-feira, 10, que o valor do salário mínimo previsto para vigorar no ano que vem será arredondado para R$ 790. O estabelecido na proposta orçamentária...
- Guest Post: Armas Que Podem Ser Usadas Na Defesa Pessoal
No final de novembro, publiquei o guest post da C, que reagiu fisicamente às ameaças que sofreu e, assim, conseguiu escapar da violência. Seu texto teve uma aceitação gigantesca por parte de vocês e realmente mexeu com muita gente que, até então,...