Geral
«Faz sentido, em caso de interrupção do mandato de qualquer gestor [público] por acto do Governo, que ele tenha direito a uma "indemnização", calculada em termos muito favoráveis e, não raro, de montante elevado? Faz sentido que alguém que aceita um cargo, com base na confiança ou até na identificação com o Governo, quando deixa de a ter, venha a ser, por isso, ressarcido? Faz sentido que um gestor, afastado nessas circunstâncias, receba uma indemnização, quando não a recebem, por exemplo, o procurador-geral da República ou os chefes de Estado-Maior das Forças Armadas, se demitidos a meio dos respectivos mandatos?» (Jorge Miranda, Público de hoje).
Subscrevo. Há muito que contesto essa situação.
- Liberalismo Económico Contra Democracia
Os liberais económicos acham que não devia bastar invocar o interesse público para nacionalizar empresas. Mas acham mal. Primeiro, é só isso que a Constituição exige, sendo a nacionalização um acto politico discricionário. Segundo, se para privatizar...
- Ilícitos Penais
«Greve: identificadas 52 pessoas, instaurados 15 processos-crime». Depois de três dias com ostensiva violação de vários artigos do Código Penal, o mínimo que se pode exigir é que haja consequências penais. Aditamento Espero que entre os visados...
- Imprudência Legislativa
Mesmo sem compartilhar de todas as objecções do Presidente da República, estou de acordo com o veto da lei que estabelece um novo regime da responsabilidade patrimonial do Estado, especialmente no que se refere à responsabilidade pelo funcionamento...
- Responsabilidade Política
Os novos elementos hoje divulgados pelo Público sobre o "caso Eurominas" -- nomeadamente os pareceres oficiais oportunamente emitidos contra a pretendida indemnização da empresa concessionária -- tornam obrigatória uma explicação pública dos membros...
- Privilégios Católicos
Um dos privilégios da Igreja Católica estabelecidos na Concordata de 1940 e que se mantém, inconstitucionalmente, trinta anos depois do 25 de Abril, diz respeito à assistência religiosa nas instituições públicas ditas "segregadas" (forças armadas,...
Geral
Privilégios
«Faz sentido, em caso de interrupção do mandato de qualquer gestor [público] por acto do Governo, que ele tenha direito a uma "indemnização", calculada em termos muito favoráveis e, não raro, de montante elevado? Faz sentido que alguém que aceita um cargo, com base na confiança ou até na identificação com o Governo, quando deixa de a ter, venha a ser, por isso, ressarcido? Faz sentido que um gestor, afastado nessas circunstâncias, receba uma indemnização, quando não a recebem, por exemplo, o procurador-geral da República ou os chefes de Estado-Maior das Forças Armadas, se demitidos a meio dos respectivos mandatos?» (Jorge Miranda, Público de hoje).
Subscrevo. Há muito que contesto essa situação.
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Os liberais económicos acham que não devia bastar invocar o interesse público para nacionalizar empresas. Mas acham mal. Primeiro, é só isso que a Constituição exige, sendo a nacionalização um acto politico discricionário. Segundo, se para privatizar...
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«Greve: identificadas 52 pessoas, instaurados 15 processos-crime». Depois de três dias com ostensiva violação de vários artigos do Código Penal, o mínimo que se pode exigir é que haja consequências penais. Aditamento Espero que entre os visados...
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Mesmo sem compartilhar de todas as objecções do Presidente da República, estou de acordo com o veto da lei que estabelece um novo regime da responsabilidade patrimonial do Estado, especialmente no que se refere à responsabilidade pelo funcionamento...
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Um dos privilégios da Igreja Católica estabelecidos na Concordata de 1940 e que se mantém, inconstitucionalmente, trinta anos depois do 25 de Abril, diz respeito à assistência religiosa nas instituições públicas ditas "segregadas" (forças armadas,...