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PROCESSO PENAL - INQUÉRITO POLICIAL

É procedimento administrativo, de caráter investigatório, informativo e inquisitorial (porque o seu tramitar não vigora o princípio do contraditório), constituído por uma série de diligências, cuja finalidade é a obtenção de indícios da autoria e prova da materialidade do crime, para que o titular da ação penal possa propô-la contra o autor da infração e que é presidido pela autoridade policial.

Destinatários: MP e Ofendido

A autoridade policial conclui o inquérito e encaminha ou para o MP para que ele possa denunciar ou para o ofendido para que possa apresentar a queixa crime.

Atenção: indícios da prática do crime por parte de membro da magistratura e do MP:

MAJ à TJ ou órgão especial ? LC 35/79

MP à PGJ ? Lei 8625/93

MPU à PGR ? LC 75/93 (âmbito federal)

A polícia judiciária não faz o inquérito, reúne indícios e remete para o órgão ao qual ele está vinculado.

Características:

Peça meramente informativa ? não é processo serve para provar a materialidade do crime e indícios da autoria;

Peça dispensável ? ao titular da ação penal, se tiver as provas da materialidade e da autoria;

Peça escrita;

Sigiloso ? para não comprometer a investigação na elucidação do crime, mas não é absoluto em relação ao juiz, MP e advogado do caso;

É inquisitivo ? não admite-se a ampla defesa nem o contraditório;

Legalidade ? tem que seguir parâmetros legais, sob pena de perder a credibilidade;

Oficialidade ? conduzido por órgão oficial, a polícia;

Oficiosidade ou obrigatoriedade? se ocorrer um crime de ação penal pública incondicionada, a autoridade está obrigada a investigar;

Indisponibilidade.

Obs.: todas as provas produzidas no IP tem que ser ratificadas em juízo sob pena de perder o valor probatório, exceção: as provas técnicas não precisam ser ratificadas porque na produção das mesmas os advogados acompanham, oportunizando o contraditório.

Início do Inquérito Policial

Ação penal pública incondicionada ?

Portaria (de ofício) ? (noticia criminis de cognição imediata) A autoridade toma conhecimento do crime por si própria e toma as providências.

Auto da prisão em flagrante (noticia criminis coercitiva)

Requisição do juiz ou do MP

Requerimento da vítima (noticia criminis de cognição mediata).

Ação penal pública condicionada ?

Requerimento (representação) da vítima

Requisição do Ministro da Justiça

Ação penal privada

Requerimento da vítima ? se for deferido, inicia-se o inquérito, se for indeferido, pode ser atacado através de recurso administrativo: SSP/SDS.

Diligências investigatórias (após instaurado o inquérito policial, a autoridade deverá determinar a realização de diligências pertinentes ao esclarecimento do fato criminoso)

Busca domiciliar ? com autorização judicial

Busca pessoal ? sem necessidade de autorização judicial, como revistas.

Incidente de insanidade mental ? quando não tem capacidade e reconhecer o carácter criminoso do fato

Folhas de antecedentes ?

Reconstituição do crime ? pode o acusado se recusar a participar pois ninguém é obrigado a produzir prova contra si.

Etc...

Prazo para conclusão do inquérito

Regra geral : 10 dias (réu preso) a contar da data da prisão e não do mandado, incluindo-se o 1º dia, sendo este prazo improrrogável e 30 dias (réu solto). Se houver necessidade, desde que justificada, a autoridade policial pode pedir ao juiz para prorrogar por igual período.

Justiça Federal: 15 dias (réu preso) e 30 dias (réu solto)

Economia popular: 10 dias (réu preso ou solto)

Lei de Drogas = 30 dias (preso); 90 dias (solto), podendo esses prazos serem duplicados pelo juiz.

Relatório Final: síntese da apuração (relata a prova da materialidade e os indícios da autoria para que possa ser feita a denúncia e Classificação do crime (não é obrigatório, pois o MP pode decidir classificação diversa).

Devolução do inquérito: O MP pode tomar 5 atitudes ao receber o inquérito:

Requerer ao juiz que os autos retornem à delegacia para novas diligências;

Requisitar documentos de outras repartições para subsidiar a denúncia;

Remeter os autos ao promotor que tem atribuição;

Pedir arquivamento;

Oferecer a denúncia.

Natureza judicial do arquivamento: decisão judicial, porque só vai ser arquivado se o juiz deferir, se indeferir, remete ao procurador geral de justiça para oferecer a denúncia, designar outro membro do MP para oferecer a denúncia ou ainda insistir no arquivamento.

A reabertura do inquérito arquivado só se dá se for por causa de falta de provas, desde que tenha provas novas.

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