Geral
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Projeto de Lei estabelece novos padrões de calçadas em Teresina
O executivo municipal encaminhou para apreciação da Câmara Municipal de Vereadores Projeto de Lei Complementar que estabelece novos padrões de calçadas e critérios para a sua reconstrução, conservação e utilização no município de Teresina.
De acordo com o secretário municipal de Governo, Luciano Nunes (PSDB), a lei, que já foi aprovada pelos vereadores da capital, irá garantir uma mobilidade maior das pessoas, além de humanizar a cidade.
O Projeto de Lei visa readequar as normas relativas às calçadas, estabelecendo diretrizes para sua construção, dispondo sobre sua fiscalização e fixando programa para sua execução e manutenção.
Antes da elaboração do Projeto a Secretaria Municipal de Planejamento (Semplan), por intermédio da Secretaria Executiva de Planejamento Urbano (Seplur), elaborou um estudo técnico sobre a regulamentação relativa à construção, manutenção e conservação de calçadas e passeios públicos.
Segundo Luciano Nunes, essa proposição está inserida em um amplo contexto de Política de Desenvolvimento Urbano para Teresina, no sentido de garantir o bem estar de todos, melhorando, inclusive, as condições de acessibilidade da população.
?As pessoas agem como se as calçadas fossem um bem privado e isso precisa mudar. É necessário que as pessoas se conscientizem que as calçadas representam um patrimônio público, daí a importância do Projeto de Lei, que pretende atender em sua totalidade os anseios de todos os teresinenses, seja ao preservar a segurança do pedestre enquanto transita pelas calçadas, seja ao disciplinar o livre trânsito e mobilidade dos usuários em geral, especialmente, aos portadores de deficiência ou mobilidade reduzida?, afirmou o secretário.
O Projeto de Lei estabelece os princípios para a execução e manutenção das caçadas e passeios públicos como acessibilidade, segurança e autonomia, desenho urbano, nível de serviço e conforto e sustentabilidade. O projeto dispõe ainda sobre as partes integrantes da calçada, padrões, projeto, conservação e limpeza, obras e serviços nas calçadas, vias e logradouros públicos, trânsito público, localização de trailers, bancas de jornais, revistas e livros, publicidade, terrenos não edificados e da edificação compulsória, bem como responsabilidades e penalidades.
?Esse projeto reforça o princípio da administração que é desenvolver a cidade com ações voltadas par as pessoas, além de garantir o exercício do livre direito de ir e vir da população, que é mais do que uma garantia constitucional e constitui-se em um mecanismo de exercício de diversos outros direitos tidos como fundamentais?, ressaltou o secretário de Governo.
O Projeto de Lei aguarda a sanção do prefeito Firmino Filho, o que deve ocorrer nos próximos dias.
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