Geral
É evidente que o tal referendo sobre a denúncia do Tratado Orçamental seria incontornavelmente inconstitucional, pelo que nunca poderia ter lugar. Primeiro, porque a Constituição não contempla a hipótese de referendos sobre denúncia de tratados internacionais, depois de ratificados; segundo, porque a CRP é clara quando exclui das matérias referendáveis as "questões e os actos de conteúdo orçamental, tributário ou financeiro" (CRP, art. 115º), sendo óbvio que o Tratado Orçamental versa sobre questões... orçamentais.
Mas que importam esses pequenos obstáculos constitucionais para o BE? Do que se trata é somente de fazer um "número" para a galeria da campanha eleitoral das europeias, mesmo sabendo da inanidade do exercício.
- Não Percebo Bem...
... esta posição do PS favorável a um referendo pan-europeu do novo Tratado sobre o "pacto orçamental" que vai ser assinado por 25 dos 27 Estados-membros da UE (excluindo somente o Reino Unido e a República Checa). Primeiro, é evidente...
- O Novo Tratado (2)
O projecto de novo Tratado europeu procura dar força jurídica às decisões do Conselho Europeu de 9 de Dezembro. É evidente o considerável reforço da disciplina orçamental, bem além do disposto nos actuais Tratados e nos protocolos anexos. Todavia,...
- Referendo
Mesmo na Irlanda não existe propriamente um referendo obrigatório dos Tratados da UE. O que sucede é que, como a Constituição irlandesa não tem uma cláusula geral sobre a UE -- como a Constituição Portuguesa --, sempre que há um novo Tratado...
- Referendo (5)
Embora, a meu ver, o Tratado de Lisboa não deva ser referendado em si mesmo, ele mesmo proporciona a possibilidade de um referendo europeu a sério, ou seja, um referendo sobre a permanência de Portugal na UE. De facto, o novo tratado permite agora...
- Referendo (3)
Até à última revisão constitucional não eram permitidos referendos sobre um tratado em geral, sendo necessário seleccionar certas questões em concreto. Agora já é permitido o referendo directo sobre tratados (somente em relação a tratados relativos...
Geral
Referendo (2)
É evidente que o tal referendo sobre a denúncia do Tratado Orçamental seria incontornavelmente inconstitucional, pelo que nunca poderia ter lugar. Primeiro, porque a Constituição não contempla a hipótese de referendos sobre denúncia de tratados internacionais, depois de ratificados; segundo, porque a CRP é clara quando exclui das matérias referendáveis as "questões e os actos de conteúdo orçamental, tributário ou financeiro" (CRP, art. 115º), sendo óbvio que o Tratado Orçamental versa sobre questões... orçamentais.
Mas que importam esses pequenos obstáculos constitucionais para o BE? Do que se trata é somente de fazer um "número" para a galeria da campanha eleitoral das europeias, mesmo sabendo da inanidade do exercício.
- Não Percebo Bem...
... esta posição do PS favorável a um referendo pan-europeu do novo Tratado sobre o "pacto orçamental" que vai ser assinado por 25 dos 27 Estados-membros da UE (excluindo somente o Reino Unido e a República Checa). Primeiro, é evidente...
- O Novo Tratado (2)
O projecto de novo Tratado europeu procura dar força jurídica às decisões do Conselho Europeu de 9 de Dezembro. É evidente o considerável reforço da disciplina orçamental, bem além do disposto nos actuais Tratados e nos protocolos anexos. Todavia,...
- Referendo
Mesmo na Irlanda não existe propriamente um referendo obrigatório dos Tratados da UE. O que sucede é que, como a Constituição irlandesa não tem uma cláusula geral sobre a UE -- como a Constituição Portuguesa --, sempre que há um novo Tratado...
- Referendo (5)
Embora, a meu ver, o Tratado de Lisboa não deva ser referendado em si mesmo, ele mesmo proporciona a possibilidade de um referendo europeu a sério, ou seja, um referendo sobre a permanência de Portugal na UE. De facto, o novo tratado permite agora...
- Referendo (3)
Até à última revisão constitucional não eram permitidos referendos sobre um tratado em geral, sendo necessário seleccionar certas questões em concreto. Agora já é permitido o referendo directo sobre tratados (somente em relação a tratados relativos...