Geral
O que está em causa na aprovação do Tratado de Lisboa (seja ela feita por via parlamentar ou por referendo) são somente as alterações que ele introduz nos tratados existentes (substituições, eliminações, aditamentos), e não os próprios tratados tal como ficarão depois da ratificação do novo Tratado, em resultado da incorporação das referidas alterações. Tudo aquilo que naqueles não é alterado -- e é muito -- não está em questão nem pode ser sujeito a votação.
É essa a diferença essencial entre o Tratado de Lisboa, que é um simples tratado de revisão ou emenda dos tratados anteriores, e o Tratado Constitucional de 2004, que incorporava e refundia num só tratado consolidado os dois tratados anteriores, que por isso deixavam de existir, reeditando portanto todo o "direito primário" da UE.
Trata-se da mesma distinção que existe, no plano doméstico, entre uma revisão constitucional e uma hipotética "nova Constituição", que o líder do PSD veio recentemente sugerir.
- Referendo
Mesmo na Irlanda não existe propriamente um referendo obrigatório dos Tratados da UE. O que sucede é que, como a Constituição irlandesa não tem uma cláusula geral sobre a UE -- como a Constituição Portuguesa --, sempre que há um novo Tratado...
- Referendo (5)
Embora, a meu ver, o Tratado de Lisboa não deva ser referendado em si mesmo, ele mesmo proporciona a possibilidade de um referendo europeu a sério, ou seja, um referendo sobre a permanência de Portugal na UE. De facto, o novo tratado permite agora...
- Referendo (3)
Por princípio, defendo que não deve haver referendos sobre leis ou tratados internacionais em si mesmos, cuja aprovação deve estar reservada à AR, à qual pertence o poder legislativo e o poder de aprovar tratados. Os referendos devem incidir sobre...
- Nem Todos Os Tratados São Iguais
Excerto do meu artigo de hoje no Público ("O tratado de Lisboa"), também transcrito na Aba da Causa: «Não sendo propriamente uma reedição do Tratado Constitucional quanto ao seu conteúdo, o [novo] Tratado Reformador muito menos o é quanto à sua...
- Novo Tratado Da Ue (2)
O que é que ficou para trás neste "tratado simplificado" em relação ao falhado "tratado constitucional" de 2004? As principais perdas são as seguintes: -- a qualificação como "tratado constitucional"; -- a substituição integral dos dois anteriores...
Geral
Referendo (8)
O que está em causa na aprovação do Tratado de Lisboa (seja ela feita por via parlamentar ou por referendo) são somente as alterações que ele introduz nos tratados existentes (substituições, eliminações, aditamentos), e não os próprios tratados tal como ficarão depois da ratificação do novo Tratado, em resultado da incorporação das referidas alterações. Tudo aquilo que naqueles não é alterado -- e é muito -- não está em questão nem pode ser sujeito a votação.
É essa a diferença essencial entre o Tratado de Lisboa, que é um simples tratado de revisão ou emenda dos tratados anteriores, e o Tratado Constitucional de 2004, que incorporava e refundia num só tratado consolidado os dois tratados anteriores, que por isso deixavam de existir, reeditando portanto todo o "direito primário" da UE.
Trata-se da mesma distinção que existe, no plano doméstico, entre uma revisão constitucional e uma hipotética "nova Constituição", que o líder do PSD veio recentemente sugerir.
- Referendo
Mesmo na Irlanda não existe propriamente um referendo obrigatório dos Tratados da UE. O que sucede é que, como a Constituição irlandesa não tem uma cláusula geral sobre a UE -- como a Constituição Portuguesa --, sempre que há um novo Tratado...
- Referendo (5)
Embora, a meu ver, o Tratado de Lisboa não deva ser referendado em si mesmo, ele mesmo proporciona a possibilidade de um referendo europeu a sério, ou seja, um referendo sobre a permanência de Portugal na UE. De facto, o novo tratado permite agora...
- Referendo (3)
Por princípio, defendo que não deve haver referendos sobre leis ou tratados internacionais em si mesmos, cuja aprovação deve estar reservada à AR, à qual pertence o poder legislativo e o poder de aprovar tratados. Os referendos devem incidir sobre...
- Nem Todos Os Tratados São Iguais
Excerto do meu artigo de hoje no Público ("O tratado de Lisboa"), também transcrito na Aba da Causa: «Não sendo propriamente uma reedição do Tratado Constitucional quanto ao seu conteúdo, o [novo] Tratado Reformador muito menos o é quanto à sua...
- Novo Tratado Da Ue (2)
O que é que ficou para trás neste "tratado simplificado" em relação ao falhado "tratado constitucional" de 2004? As principais perdas são as seguintes: -- a qualificação como "tratado constitucional"; -- a substituição integral dos dois anteriores...