Geral
O Estado brasileiro é um agente econômico expressivo, demandando bens e serviços em uma escala cada vez mais intensa para a consecução de seus objetivos. Esse crescimento no número de contratações públicas, no entanto, não é acompanhado por uma necessária busca de eficiência, situação essa que os gestores públicos atribuem em grande medida às dificuldades criadas pela legislação vigente. Apregoa-se, em particular, que a reforma da lei que estabelece as normas gerais sobre licitações e contratações públicas servirá como tábua de salvação na busca da eficiência. Mas será mesmo esse o caminho?
Sem dúvida o excesso de regulação reduz o campo de liberdade de ação do agente público, mas não há necessariamente uma relação de causa e efeito entre regulação e corrupção. O excesso de formalismo não foi capaz de conter a corrupção em nosso País. Ao contrário, práticas perniciosas como a utilização do jogo de planilhas de forma a justificar o aumento do valor dos contratos - e os sucessivos aditivos daí decorrentes - tornaram-se externalidades recorrentes nas contratações públicas. E o que é mais grave: essa regulação excessiva também não permitiu que agentes públicos honestos buscassem a forma mais eficiente de contratação.
O que se busca aqui sugerir é que já há na legislação vigente inúmeras normas que permitem assegurar maior eficiência nas contratações públicas. Tendo como marco inicial a Lei 8.666/93, a disciplina jurídica das contratações foi sendo agregada por outros diplomas normativos, a exemplo da Lei do Pregão, da Lei das Parcerias Público-Privadas e da Lei do Regime Diferenciado de Contratações Públicas, formando um estatuto jurídico das contratações públicas. Inúmeras inovações normativas, tais como a utilização de meios eletrônicos e a permissão de negociação mesmo após a apresentação da proposta, aumentam sobremaneira a competitividade e a eficiência nas contratações. As leis apontadas não se restringem a modificar a disciplina conferida pela Lei 8.666/93, e sim adensam o conteúdo do estatuto.
Por outro lado, o fomento à atuação dos órgãos de fiscalização e controle - destacadamente os Tribunais de Contas - é essencial para que se busque uma maior eficiência nas contratações públicas e na própria prestação de serviços. Não raro se observam reduções significativas nos preços quando realizada análise preventiva dos editais pelos Tribunais de Contas. A eliminação de itens impertinentes e a redução de unidades de custo - com a adoção de parâmetros mais apropriados - são práticas recorrentes nesse tipo de fiscalização, que também se estende à execução dos contratos.
Esse caminho não se revela tão sedutor como o trilhado pelos defensores de uma messiânica reforma legislativa. Mas, sem dúvida, é um caminho possível para a desburocratização dos contratos públicos e a busca de maior eficiência.
- Porta Aberta à Corrupção - Editorial O Globo
O GLOBO - 04/01 São recorrentes as críticas à burocracia, em especial a que atravanca a contratação de obras. E os entraves existentes na máquina pública costumam ser justificados pela necessidade de controles, para defender os interesses de quem...
- A Crise Do Estado Regulador - Farlei Martins Riccio
O GLOBO - 09/10 Surgimento de agências reguladoras foi, pouco a pouco, sendo capturado politicamente nos dois governos do PT que se sucederam A inovação da ação regulatória moderna reside no fato de a mesma possuir um conteúdo mais amplo e variado,...
- O Estado Brasileiro E A Contratação De Obras Públicas - Jeferson Dantas Navolar
GAZETA DO POVO - PR - 23/11 Ao justificar os atrasos nas obras dos aeroportos brasileiros, o ministro-chefe da Secretaria de Aviação Civil, Moreira Franco, classificou como ?ruins? os engenheiros brasileiros, incluindo na conta dos profissionais o ônus...
- Parecer - Licitação - Aquisição Bens De Informática
PROCESSO Nº: XXX.XXX.XXXXINTERESSADO(A): XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXASSUNTO: Parecer - Licitação - Pregão Presencial PREGÃO PRESENCIAL. ?Modalidade de licitação própria para bens e serviços considerados comuns pelo mercado (fornecedor...
- Mp De Sarandi Averigua Possível Fraude Em Programa Habitacional...
O Ministério Público de Sarandi instaurou inquérito civil no último dia 13 para apurar otícia de possível fraude, praticada por agentes públicos municipais, na elaboração da lista de beneficiários do programa Minha Casa, Minha Vida. Também...
Geral
Reformas ineficazes - ALOYSIO NEVES E RODRIGO TÁVORA
O GLOBO - 07/10
O Estado brasileiro é um agente econômico expressivo, demandando bens e serviços em uma escala cada vez mais intensa para a consecução de seus objetivos. Esse crescimento no número de contratações públicas, no entanto, não é acompanhado por uma necessária busca de eficiência, situação essa que os gestores públicos atribuem em grande medida às dificuldades criadas pela legislação vigente. Apregoa-se, em particular, que a reforma da lei que estabelece as normas gerais sobre licitações e contratações públicas servirá como tábua de salvação na busca da eficiência. Mas será mesmo esse o caminho?
Sem dúvida o excesso de regulação reduz o campo de liberdade de ação do agente público, mas não há necessariamente uma relação de causa e efeito entre regulação e corrupção. O excesso de formalismo não foi capaz de conter a corrupção em nosso País. Ao contrário, práticas perniciosas como a utilização do jogo de planilhas de forma a justificar o aumento do valor dos contratos - e os sucessivos aditivos daí decorrentes - tornaram-se externalidades recorrentes nas contratações públicas. E o que é mais grave: essa regulação excessiva também não permitiu que agentes públicos honestos buscassem a forma mais eficiente de contratação.
O que se busca aqui sugerir é que já há na legislação vigente inúmeras normas que permitem assegurar maior eficiência nas contratações públicas. Tendo como marco inicial a Lei 8.666/93, a disciplina jurídica das contratações foi sendo agregada por outros diplomas normativos, a exemplo da Lei do Pregão, da Lei das Parcerias Público-Privadas e da Lei do Regime Diferenciado de Contratações Públicas, formando um estatuto jurídico das contratações públicas. Inúmeras inovações normativas, tais como a utilização de meios eletrônicos e a permissão de negociação mesmo após a apresentação da proposta, aumentam sobremaneira a competitividade e a eficiência nas contratações. As leis apontadas não se restringem a modificar a disciplina conferida pela Lei 8.666/93, e sim adensam o conteúdo do estatuto.
Por outro lado, o fomento à atuação dos órgãos de fiscalização e controle - destacadamente os Tribunais de Contas - é essencial para que se busque uma maior eficiência nas contratações públicas e na própria prestação de serviços. Não raro se observam reduções significativas nos preços quando realizada análise preventiva dos editais pelos Tribunais de Contas. A eliminação de itens impertinentes e a redução de unidades de custo - com a adoção de parâmetros mais apropriados - são práticas recorrentes nesse tipo de fiscalização, que também se estende à execução dos contratos.
Esse caminho não se revela tão sedutor como o trilhado pelos defensores de uma messiânica reforma legislativa. Mas, sem dúvida, é um caminho possível para a desburocratização dos contratos públicos e a busca de maior eficiência.
- Porta Aberta à Corrupção - Editorial O Globo
O GLOBO - 04/01 São recorrentes as críticas à burocracia, em especial a que atravanca a contratação de obras. E os entraves existentes na máquina pública costumam ser justificados pela necessidade de controles, para defender os interesses de quem...
- A Crise Do Estado Regulador - Farlei Martins Riccio
O GLOBO - 09/10 Surgimento de agências reguladoras foi, pouco a pouco, sendo capturado politicamente nos dois governos do PT que se sucederam A inovação da ação regulatória moderna reside no fato de a mesma possuir um conteúdo mais amplo e variado,...
- O Estado Brasileiro E A Contratação De Obras Públicas - Jeferson Dantas Navolar
GAZETA DO POVO - PR - 23/11 Ao justificar os atrasos nas obras dos aeroportos brasileiros, o ministro-chefe da Secretaria de Aviação Civil, Moreira Franco, classificou como ?ruins? os engenheiros brasileiros, incluindo na conta dos profissionais o ônus...
- Parecer - Licitação - Aquisição Bens De Informática
PROCESSO Nº: XXX.XXX.XXXXINTERESSADO(A): XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXASSUNTO: Parecer - Licitação - Pregão Presencial PREGÃO PRESENCIAL. ?Modalidade de licitação própria para bens e serviços considerados comuns pelo mercado (fornecedor...
- Mp De Sarandi Averigua Possível Fraude Em Programa Habitacional...
O Ministério Público de Sarandi instaurou inquérito civil no último dia 13 para apurar otícia de possível fraude, praticada por agentes públicos municipais, na elaboração da lista de beneficiários do programa Minha Casa, Minha Vida. Também...