Geral
Fonte: agcamara
- Câmara Rejeita Guardas Municipais Com Atribuição De Trânsito
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania rejeitou a inclusão dos guardas municipais entre os agentes com direito de aplicar o Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97). Tanto a proposta original (PL 5805/13), do deputado Lincoln...
- Proposta Em Tramitação Dá Poder De Investigação à Polícia Militar
Tramita na Câmara dos Deputados a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 431/14, de autoria do deputado licenciado Subtenente Gonzaga (PDT-MG), que amplia a competência da Polícia Militar (PM), dando-lhe atribuições de polícia judiciária,...
- Proposta Libera Venda De Spray De Pimenta Para Defesa Pessoal
A Câmara dos Deputados analisa projeto que permite a comercialização de spray de pimenta para uso exclusivo de defesa pessoal (PL 7785/14). Atualmente, o spray de pimenta é controlado pelo Exército e só pode ser usado por forças de segurança....
- Projeto Exige Curso Superior Para Ingresso Na Polícia E Bombeiros
Projeto da câmara federal Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 6632/13, do deputado William Dib (PSDB-SP), que exige curso superior para o ingresso na Polícia e no Corpo de Bombeiros Militar. O texto exige ainda curso de Direito para entrar...
- Proposta Garante Revisão Anual De Remuneração Para Militar
A Câmara dos Deputados analisa a Proposta de Emenda à Constituição 404/14, do deputado Vitor Paulo (PRB-RJ), que garante reajuste anual da remuneração dos militares na mesma data. Segundo ele, todos os demais servidores já têm previsão constitucional...
Geral
Regulamentação da polícia administrativa é aprovada pela Comissão de Segurança
A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado aprovou o Projeto de Lei 196/15, do deputado Capitão Augusto (PR-SP), que regulamenta as ações de polícia administrativa exercida pelos corpos de bombeiros militares e pelas polícias militares.
?É vital a importância da Polícia Administrativa, pois se os órgãos públicos não atuassem de forma preventiva, a sociedade viraria um caos, onde ninguém estaria preocupado em obedecer às normas impostas para o benefício da coletividade?, afirmou o relator, deputado Subtenente Gonzaga (PDT-MG), ao defender a aprovação da proposta.
O relator apresentou substitutivo ao texto original definindo poder de polícia administrativa como a atividade das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares que limita e disciplina direito, interesse ou liberdade, que regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público relativo à segurança, aos costumes, à ordem pública, à tranquilidade pública, às ações de defesa civil ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.
Na proposta original, polícia administrativa engloba edição de normas, planejamento, autorização para a fiscalização e a aplicação de penalidades para a preservação da ordem pública, a incolumidade das pessoas e do patrimônio. Segundo Gonzaga, a polícia administrativa, no que se refere à fiscalização preventiva e repressiva, visa à preservação da ordem pública e a execução de atividades de defesa civil.
O substitutivo também define as autoridades de polícia administrativa, como os integrantes das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares dos estados e do Distrito Federal. O projeto original considera autoridades de polícia administrativa os oficiais militares e os demais militares que exerçam comando nas frações de organização militar.
O relator também exige da autoridade competente pela concessão de autorização para funcionamento de atividade que impliquem riscos à ordem pública licença prévia fornecida pelos corpos de bombeiros e PMs.
Tramitação
O projeto, que tramita em caráter conclusivo, será analisado ainda pelas comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional; e de Constituição e de Cidadania.
?É vital a importância da Polícia Administrativa, pois se os órgãos públicos não atuassem de forma preventiva, a sociedade viraria um caos, onde ninguém estaria preocupado em obedecer às normas impostas para o benefício da coletividade?, afirmou o relator, deputado Subtenente Gonzaga (PDT-MG), ao defender a aprovação da proposta.
O relator apresentou substitutivo ao texto original definindo poder de polícia administrativa como a atividade das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares que limita e disciplina direito, interesse ou liberdade, que regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público relativo à segurança, aos costumes, à ordem pública, à tranquilidade pública, às ações de defesa civil ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.
Na proposta original, polícia administrativa engloba edição de normas, planejamento, autorização para a fiscalização e a aplicação de penalidades para a preservação da ordem pública, a incolumidade das pessoas e do patrimônio. Segundo Gonzaga, a polícia administrativa, no que se refere à fiscalização preventiva e repressiva, visa à preservação da ordem pública e a execução de atividades de defesa civil.
O substitutivo também define as autoridades de polícia administrativa, como os integrantes das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares dos estados e do Distrito Federal. O projeto original considera autoridades de polícia administrativa os oficiais militares e os demais militares que exerçam comando nas frações de organização militar.
O relator também exige da autoridade competente pela concessão de autorização para funcionamento de atividade que impliquem riscos à ordem pública licença prévia fornecida pelos corpos de bombeiros e PMs.
Tramitação
O projeto, que tramita em caráter conclusivo, será analisado ainda pelas comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional; e de Constituição e de Cidadania.
Fonte: agcamara
- Câmara Rejeita Guardas Municipais Com Atribuição De Trânsito
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania rejeitou a inclusão dos guardas municipais entre os agentes com direito de aplicar o Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97). Tanto a proposta original (PL 5805/13), do deputado Lincoln...
- Proposta Em Tramitação Dá Poder De Investigação à Polícia Militar
Tramita na Câmara dos Deputados a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 431/14, de autoria do deputado licenciado Subtenente Gonzaga (PDT-MG), que amplia a competência da Polícia Militar (PM), dando-lhe atribuições de polícia judiciária,...
- Proposta Libera Venda De Spray De Pimenta Para Defesa Pessoal
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- Projeto Exige Curso Superior Para Ingresso Na Polícia E Bombeiros
Projeto da câmara federal Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 6632/13, do deputado William Dib (PSDB-SP), que exige curso superior para o ingresso na Polícia e no Corpo de Bombeiros Militar. O texto exige ainda curso de Direito para entrar...
- Proposta Garante Revisão Anual De Remuneração Para Militar
A Câmara dos Deputados analisa a Proposta de Emenda à Constituição 404/14, do deputado Vitor Paulo (PRB-RJ), que garante reajuste anual da remuneração dos militares na mesma data. Segundo ele, todos os demais servidores já têm previsão constitucional...