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RESUMO DE DIREITO CIVIL - CONTRATO (COMUTATIVOS E ALEATÓRIOS)

COMUTATIVOS e (também chamados de pré-estimados) quando existe uma equivalência entre a prestação (vantagem) e a contraprestação (sacrifício). Ou seja, quando as prestações de ambas as partes são conhecidas e guardam relação de equivalência.Ex: compra e venda, troca, locação, etc.

ALEATÓRIOS e é aquele em que a prestação de uma das partes não é conhecida com exatidão no momento da celebração do contrato. Depende de uma álea (alea ? do latim ? sorte ou azar, incerteza, risco, perigo, etc.), que é um fator desconhecido; depende de um risco futuro e incerto, não se podendo antecipar o seu montante.O risco de perder ou ganhar pode sujeitar um ou ambos os contratantes.

Alguns contratos são aleatórios devido à sua natureza (ex.: rifa, bilhete de loteria, o jogo e a aposta, seguro, etc.);Outros são acidentais, por terem por objeto coisa incerta ou de valor incerto (ex.: contrato de garimpo, venda de colheita futura, peixes que vierem na rede do pescador, etc.).

Duas espécies de contratos aleatórios previstas

no Código Civil: de coisas futuras e de coisas existentes:

COISAS FUTURAS SE SUBDIVIDE EM DOIS:

EMPTIO SPEI e um dos contratantes toma para si o risco relativo à existência da coisa, ajustando um preço, que será devido integralmente, mesmo que nada se produza, sem que haja culpa do alienante. Art. 458. Ex. alguém compra de um pescador, por preço certo, o lanço de sua rede. Assim, mesmo que não pesque nada, deverá ser pago o valor integral, pois o objeto é o lanço, e não os peixes.

EMPTIO REI SPERATAE ? se o risco versar sobre a quantidade maior ou menor da coisa esperada. Vale dizer, é certo que o bem objeto do contrato venha a existir, sendo impossível, no entanto, delimitar em que quantidade. Art. 459.Ex: compro, por um preço determinado, a próxima colheita de laranjas; se nada colher estará desfeito o contrato.

COISAS EXISTENTES:

O contrato versa sobre coisa existente, sujeitas ao risco de se perderem, danificarem ou, ainda, sofrerem depreciação. Art. 460; Art. 461. Ex.: mercadoria que é vendida, mas transportada até o destino de navio; o comprador assume a álea (risco) de ela chegar ou não ao seu destino; se o navio afundar a venda será válida e o vendedor terá direito ao preço.

PRINCIPAIS E ACESSÓRIOS

Contrato principal e é aquele que tem vida própria e existe por si só.

Contrato acessório e a existência depende de outro contrato.Ex: a fiança é um contrato acessório que geralmente garante uma locação principal; a hipoteca é outro contrato acessório que geralmente garante um empréstimo principal. A fiança e a hipoteca vão servir assim para satisfazer o credor caso haja inadimplemento dos contratos principais.

INSTANTÂNEOS E DE DURAÇÃO

A regra é o contrato ser instantâneo, ter vida curta/efêmera.Ex: compra e venda, troca, doação, que duram segundos ou minutos; mesmo uma compra e venda a prazo é instantânea, sua execução é que é diferida. Já outros contratos são duradouros e se prolongam por dias, semanas e meses. Ex: empréstimo, locação, seguro.

DE DURAÇÃO

contrato de duração. Sua execução prolonga-se necessariamente no tempo, pertencendo para alguns tratadistas à subespécie de contratos de trato sucessivo e, para outros, à dos contratos de execução continuada.EX:locação.

PESSOAIS E IMPESSOAIS

Contrato pessoal e também chamados de personalíssimos ou intuitu personae (em razão da pessoa). São aqueles em que a pessoa do contratante é considerada pelo outro como elemento determinante de sua conclusão. Exs: Desejo que o advogado ?Y? me defenda no Tribunal do Júri. Quero que o cirurgião ?X? me opere. Contrato um ator famoso para gravar um filme, caso ele desista, não aceitarei o filho no lugar dele.

Contrato impessoal esão os que a pessoa do contratante é juridicamente indiferente para a conclusão do negócio. Pode ser cumprido por terceiros.Exs: Obrigações de dar, referente a entrega de cem reais. Então se A me deve cem reais, não tem problema que B ou C me entreguem tais cem reais. Contrato uma empresa para pintar minha casa. Tanto faz que o serviço seja realizado pelo pintor ?A? ou ?B?.

TÍPICOS E ATÍPICOS

Contratos típicos e (ou nominados) têm previsão no tipo/na lei, e foram disciplinados pelo legislador, pois são os contratos mais comuns e importantes com ?nomem juris? (nome na lei). Ex: os cerca de vinte contratos previstos no CC, no Título VI do Livro I, do art. 481 ao 853. Quando o contrato é típico, a lei serve para completar a vontade das partes, o que se chama de norma supletiva.

Contratos atípicos e não têm previsão no tipo/na lei.Ex. cessão de clientela, factoring, etc.O art. 425 CC permite às partes estipular contratos atípicos, observadas as normas gerais fixadas no Código Civil.Devem ser escritos e minuciosos já que não há lei para regulamentá-los.

SOLENES E INFORMAIS

Contratos Solenes e a lei exige solenidades para a conclusão do contrato, devido à suas particularidades.Exs. Doação e fiança, que devem ser por escrito (541 e 819); Compra e venda de imóvel, além de escrito deve ser feito por tabelião, sendo necessário também celebrar uma escritura pública (arts. 108 e 215).

Contratos Informais ou Não Solenes e são os contratos que se perfazem pelo simples acordo das partes. Basta o consenso das partes envolvidas. Não se exige nenhuma forma especial para a sua celebração.Exs.: compra e venda de bens móveis, locação, transporte, etc.

REAIS

Contratos Reai se além do acordo de vontades, a lei exige a entrega da coisa (tradição).

Podem até ser verbais/informais, mas não nascem antes da entrega da coisa. A tradição não é requisito de validade, mas de existência dos contratos reais. Ex. doação de bens móveis (par. único do 541), comodato (579), mútuo, depósito (627)

Se A promete emprestar sua casa de praia para B passar o verão (= comodato), só haverá contrato após a ocupação efetiva da casa por B

OBSERVAÇÃO

Na compra e venda, troca, locação, etc., já vai existir contrato preliminar após o acordo de vontades e mesmo antes da entrega da coisa, de modo que uma eventual desistência pode ensejar perdas e danos ou a execução compulsória.

Se A se obriga a alugar sua casa de praia a B durante o verão (= locação), o contrato surgirá do acordo de vontades, e eventual desistência de A, mesmo antes da entrega das chaves, ensejará indenização por perdas e danos.

CONTRATOS PARITÁRIOS OU DE ADESÃO

PARITÁRIOS e são aqueles em que os Interessados, colocados em pé de igualdade, discutem as cláusulas contratuais, uma a uma, eliminando os pontos divergentes mediante transigência mútua.

DE ADESÃO e São aqueles em que a manifestação de vontade de uma das partes se reduz a mera anuência a uma proposta da outra. Uma das partes elabora o contrato e a outra parte apenas adere às cláusulas já estabelecidas, não sendo possível a discussão das cláusulas.

Exemplos: contrato bancário, de transporte, luz, telefone, seguro, espetáculo público, contrato bancário, etc.O contrato de adesão deve ser sempre escrito com letras grandes e legíveis. O contrato de (ou por) adesão não pode ser impresso em ?letras miúdas?, com redação confusa, com terminologia vaga e ambígua, nem cláusulas desvantajosas para um dos contratantes. A cláusula que implicar limitação ao direito do consumidor deverá ser redigida com destaque (letras maiores), permitindo sua imediata e fácil compreensão. Na dúvida vigora a interpretação mais favorável ao aderente. São nulas as cláusulas que estipulam a renúncia antecipada do aderente a direito resultante da natureza do negócio.O art. 54 do Código de Defesa do Consumidor admite essa espécie de contrato, acrescentando que a inserção de cláusula no formulário não desfigura a natureza de adesão do contrato (seria uma apertada margem reservada à negociação).Código Civil:Art. 423. Art. 424.

Outras modalidades de contratos

A doutrina ainda aponta outras espécies de contratos:

De Massa e são os apresentados em fórmulas prontas, geralmente impressos, adquiridos até mesmo em papelarias.

Necessários ? e quando existe obrigação em contratar.

Autorizados e dependem de licença especial dos poderes públicos.

Coletivos e celebrados entre categorias funcionais, como contratos coletivos de trabalho.

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