Geral
O GLOBO - 07/11
Entes federativos estavam insolventes quando o Tesouro assumiu suas dívidas em títulos. Essa troca tem um ônus que precisa ser respeitado
Um dos desafios mais difíceis para o ordenamento das finanças públicas foi a renegociação das dívidas de estados e grandes municípios. Tentativas anteriores, antes do lançamento do real, não foram bem-sucedidas e havia pouca esperança que se conseguisse encontra uma solução para o problema. A verdade é que os entes federativos estavam à beira da insolvência, situação camuflada pela superinflação em que o país mergulhara.
Reordenar as finanças de estados e municípios exigiu medidas que os políticos rejeitavam, entre as quais a privatização de bancos e outras companhias, concessão de serviços públicos, venda de imóveis etc. Com a Lei de Responsabilidade Fiscal, os entes federativos passaram a ter limites para despesas, e assim foi possível estabelecer parâmetros para a renegociação das dívidas. A União resgatou os títulos emitidos por estados e municípios e os trocou por papéis do Tesouro. Na prática, a dívida federal aumentou, mas tendo em contrapartida créditos gerados a favor da União.
Os critérios para pagamento não foram únicos. Os entes federativos que tinham patrimônio equivalente a 20% da dívida, e se mostraram dispostos a cedê-lo ou aliená-lo, foram beneficiados com taxas de juros mais baixas. De qualquer forma, foi um fixado um teto, de 13% da receita líquida disponível, para comprometimento das amortizações do principal e dos juros.
Mas, dependendo do tamanho da dívida e dos juros acordados, esses 13% foram insuficientes até para cobrir o valor dos encargos financeiros devidos. Passados já alguns anos desses pagamentos, a dívida nominal de estados e municípios com a União até aumentou, embora possa ter diminuído como proporção da receita líquida disponível (pela lei, esse endividamento deve ser inferior a duas vezes do total das receitas).
Governadores e prefeitos se queixavam que a dívida é corrigida por um indexador (IGP-M)que os prejudica. Os pagamentos podem se manter no mesmo patamar, mas como a dívida cresce, os entes federativos não conseguem contrair novos financiamentos.
Por isso, o Congresso abraçou a causa dos entes federativos. O Senado não só aprovou a mudança do indexador como optou por um efeito retroativo capaz de reduzir substancialmente o montante da dívida. É preciso verificar se essa redução tem equivalência com o custo da dívida que o Tesouro assumiu pela emissão de títulos na época da renegociação. Se não houver, a decisão fere a Lei de Responsabilidade Fiscal, o que pode levar a presidente Dilma a vetar especificamente esse artigo, ainda que líderes dos partidos assegurem que o governo assumiu o compromisso de não alterar o projeto aprovado no Senado.
A decisão do Congresso equivale a uma nova renegociação da dívida. O princípio dessa mudança deveria ser não ferir a Lei de Responsabilidade, que foi tão importante para arrumar a casa.
- Um Desrespeito - Editorial O Globo
O GLOBO - 23/02 Antes da lei de Responsabilidade Fiscal, estados e municípios não tinham limites de endividamento e os gastos dos entes federativos e da própria União estavam completamente fora de controle. A folha de pagamentos podia até mesmo ultrapassar...
- ?esqueleto? De Fundos é Ameaça às Finanças Públicas - Editorial O Globo
O GLOBO - 28/12 O governo federal estima que o déficit potencial do regime próprio de previdência de estados e municípios possa atingir o valor de R$ 78 bilhões A Lei de Responsabilidade Fiscal estabeleceu limites para as despesas de pessoal de...
- Sob O Risco De Uma Contrarreforma Fiscal - Claudia Safatle
Valor Econômico - 14/10 Em um contorcionismo financeiro e legal, o governo e sua base aliada removem os últimos diques que ainda seguravam o endividamento dos Estados e municípios, cuja renegociação de pesados débitos no fim dos anos 90 culminou...
- Finança Sem Barganha - Editorial Folha De Sp
FOLHA DE SP - 14/10 Não é possível tolerar guerra fiscal, tampouco conceder privilégios descabidos a São Paulo na renegociação de sua dívida pública com a União O Congresso Nacional está prestes a tomar duas decisões cruciais a respeito das...
- Abalo Fiscal - Miriam LeitÃo
O GLOBO - 11/10 O economista Fábio Giambiagi chama de "pá de cal" na Lei de Responsabilidade Fiscal a proposta que está tramitando no Congresso de renegociação da dívida dos estados e municípios com a União. "Não é porque muda o indexador,...
Geral
Revisão da dívida de estados não pode ferir a lei - EDITORIAL O GLOBO
O GLOBO - 07/11
Entes federativos estavam insolventes quando o Tesouro assumiu suas dívidas em títulos. Essa troca tem um ônus que precisa ser respeitado
Um dos desafios mais difíceis para o ordenamento das finanças públicas foi a renegociação das dívidas de estados e grandes municípios. Tentativas anteriores, antes do lançamento do real, não foram bem-sucedidas e havia pouca esperança que se conseguisse encontra uma solução para o problema. A verdade é que os entes federativos estavam à beira da insolvência, situação camuflada pela superinflação em que o país mergulhara.
Reordenar as finanças de estados e municípios exigiu medidas que os políticos rejeitavam, entre as quais a privatização de bancos e outras companhias, concessão de serviços públicos, venda de imóveis etc. Com a Lei de Responsabilidade Fiscal, os entes federativos passaram a ter limites para despesas, e assim foi possível estabelecer parâmetros para a renegociação das dívidas. A União resgatou os títulos emitidos por estados e municípios e os trocou por papéis do Tesouro. Na prática, a dívida federal aumentou, mas tendo em contrapartida créditos gerados a favor da União.
Os critérios para pagamento não foram únicos. Os entes federativos que tinham patrimônio equivalente a 20% da dívida, e se mostraram dispostos a cedê-lo ou aliená-lo, foram beneficiados com taxas de juros mais baixas. De qualquer forma, foi um fixado um teto, de 13% da receita líquida disponível, para comprometimento das amortizações do principal e dos juros.
Mas, dependendo do tamanho da dívida e dos juros acordados, esses 13% foram insuficientes até para cobrir o valor dos encargos financeiros devidos. Passados já alguns anos desses pagamentos, a dívida nominal de estados e municípios com a União até aumentou, embora possa ter diminuído como proporção da receita líquida disponível (pela lei, esse endividamento deve ser inferior a duas vezes do total das receitas).
Governadores e prefeitos se queixavam que a dívida é corrigida por um indexador (IGP-M)que os prejudica. Os pagamentos podem se manter no mesmo patamar, mas como a dívida cresce, os entes federativos não conseguem contrair novos financiamentos.
Por isso, o Congresso abraçou a causa dos entes federativos. O Senado não só aprovou a mudança do indexador como optou por um efeito retroativo capaz de reduzir substancialmente o montante da dívida. É preciso verificar se essa redução tem equivalência com o custo da dívida que o Tesouro assumiu pela emissão de títulos na época da renegociação. Se não houver, a decisão fere a Lei de Responsabilidade Fiscal, o que pode levar a presidente Dilma a vetar especificamente esse artigo, ainda que líderes dos partidos assegurem que o governo assumiu o compromisso de não alterar o projeto aprovado no Senado.
A decisão do Congresso equivale a uma nova renegociação da dívida. O princípio dessa mudança deveria ser não ferir a Lei de Responsabilidade, que foi tão importante para arrumar a casa.
- Um Desrespeito - Editorial O Globo
O GLOBO - 23/02 Antes da lei de Responsabilidade Fiscal, estados e municípios não tinham limites de endividamento e os gastos dos entes federativos e da própria União estavam completamente fora de controle. A folha de pagamentos podia até mesmo ultrapassar...
- ?esqueleto? De Fundos é Ameaça às Finanças Públicas - Editorial O Globo
O GLOBO - 28/12 O governo federal estima que o déficit potencial do regime próprio de previdência de estados e municípios possa atingir o valor de R$ 78 bilhões A Lei de Responsabilidade Fiscal estabeleceu limites para as despesas de pessoal de...
- Sob O Risco De Uma Contrarreforma Fiscal - Claudia Safatle
Valor Econômico - 14/10 Em um contorcionismo financeiro e legal, o governo e sua base aliada removem os últimos diques que ainda seguravam o endividamento dos Estados e municípios, cuja renegociação de pesados débitos no fim dos anos 90 culminou...
- Finança Sem Barganha - Editorial Folha De Sp
FOLHA DE SP - 14/10 Não é possível tolerar guerra fiscal, tampouco conceder privilégios descabidos a São Paulo na renegociação de sua dívida pública com a União O Congresso Nacional está prestes a tomar duas decisões cruciais a respeito das...
- Abalo Fiscal - Miriam LeitÃo
O GLOBO - 11/10 O economista Fábio Giambiagi chama de "pá de cal" na Lei de Responsabilidade Fiscal a proposta que está tramitando no Congresso de renegociação da dívida dos estados e municípios com a União. "Não é porque muda o indexador,...