Geral
Em mais um episódio do seu reiterado requisitório contra o Primeiro-Ministro, o Público vem agora acusá-lo de ter acumulado ilicitamente a percepção de um subsídio de exclusividade enquanto deputado com a prática de actos profissionais.
Mas não tem razão. O Estatuto dos deputados não define o conceito de exclusividade, que por isso deve ser "densificado" por analogia com os demais regimes de exclusividade existentes na nossa legislação. Ora, sobretudo quando se trata de ligar a exclusividade ao benefício de suplementos remuneratórios, os regimes paralelos -- como os dirigentes da Administração Pública e os professores universitários -- só proíbem a prática de outros actos remunerados, não excluindo portanto actividades não remuneradas. A própria Constituição admite a conciliação da exclusividade dos juízes com o desempenho de certas actividades, desde que não remuneradas.
Não existe nenhuma razão para não aplicar esta doutrina aos deputados, sendo aliás essa, desde sempre, a interpretação dada a tal norma pelos serviços da AR. De resto, foi ao abrigo da analogia com aquelas mesmas situações que um Parecer da PGR de 1991, justamente a propósito dos deputados, admitiu mesmo a compatibilidade da exclusividade com certas actividades remuneradas (como direitos de autor, pagamento de conferências, etc.).
Por conseguinte, se Sócrates não recebeu remuneração pelos actos profissionais referidos -- como ele já asseverou publicamente -- a acusação que lhe é feita não tem sustentação. A não ser que haja prova em contrário, acusações tão categóricas e tão graves como estas podem ser facilmente tomadas como um deliberado exercício de "character assassination".
- Dedicação Exclusiva
Pedem-me que me pronuncie sobre a ideia de exclusividade dos deputados, acabando com a actual possibilidade de acumulação com actividades privadas (embora com remuneração supementar para a dedicação exclusiva). Penso que em princípio a...
- Notícias Do Sns
«SNS: Governo quer exigir exclusividade a médicos». Nos cargos de direcção e sempre que haja conflito de interesses, penso que se impõe a incompatibilidade. O resto é opção política. Seja como for, entre os argumentos contra a exclusividade...
- Mediocracia
Como era bom de ver, quase nenhum órgão de comunicação social corrigiu a indecente acusação sobre a morte da criança em Anadia. Aliás, é fácil ver que a esmagadora maioria das acusações infundadas feitas pelos media nunca são corrigidas nos...
- Sem Fundamento (4)
Chamam-me a atenção para o Lei n.º 64/93, de 26 de Agosto, que define as incompatibilidades dos cargos políticos, sujeitando-os a um regime obrigatório de exclusividade, acrescentando a lei que a titularidade desses cargos é «incompatível com...
- Sem Fundamento (3)
Ao contrário de uma crítica que recebi, faz todo o sentido que o regime de exclusividade não seja incompatível com actividades não remuneradas, como é expressamente admitido pela lei em vários regimes de exclusividade ("exclusividade de remuneração")....
Geral
Sem fundamento
Em mais um episódio do seu reiterado requisitório contra o Primeiro-Ministro, o Público vem agora acusá-lo de ter acumulado ilicitamente a percepção de um subsídio de exclusividade enquanto deputado com a prática de actos profissionais.
Mas não tem razão. O Estatuto dos deputados não define o conceito de exclusividade, que por isso deve ser "densificado" por analogia com os demais regimes de exclusividade existentes na nossa legislação. Ora, sobretudo quando se trata de ligar a exclusividade ao benefício de suplementos remuneratórios, os regimes paralelos -- como os dirigentes da Administração Pública e os professores universitários -- só proíbem a prática de outros actos remunerados, não excluindo portanto actividades não remuneradas. A própria Constituição admite a conciliação da exclusividade dos juízes com o desempenho de certas actividades, desde que não remuneradas.
Não existe nenhuma razão para não aplicar esta doutrina aos deputados, sendo aliás essa, desde sempre, a interpretação dada a tal norma pelos serviços da AR. De resto, foi ao abrigo da analogia com aquelas mesmas situações que um Parecer da PGR de 1991, justamente a propósito dos deputados, admitiu mesmo a compatibilidade da exclusividade com certas actividades remuneradas (como direitos de autor, pagamento de conferências, etc.).
Por conseguinte, se Sócrates não recebeu remuneração pelos actos profissionais referidos -- como ele já asseverou publicamente -- a acusação que lhe é feita não tem sustentação. A não ser que haja prova em contrário, acusações tão categóricas e tão graves como estas podem ser facilmente tomadas como um deliberado exercício de "character assassination".
- Dedicação Exclusiva
Pedem-me que me pronuncie sobre a ideia de exclusividade dos deputados, acabando com a actual possibilidade de acumulação com actividades privadas (embora com remuneração supementar para a dedicação exclusiva). Penso que em princípio a...
- Notícias Do Sns
«SNS: Governo quer exigir exclusividade a médicos». Nos cargos de direcção e sempre que haja conflito de interesses, penso que se impõe a incompatibilidade. O resto é opção política. Seja como for, entre os argumentos contra a exclusividade...
- Mediocracia
Como era bom de ver, quase nenhum órgão de comunicação social corrigiu a indecente acusação sobre a morte da criança em Anadia. Aliás, é fácil ver que a esmagadora maioria das acusações infundadas feitas pelos media nunca são corrigidas nos...
- Sem Fundamento (4)
Chamam-me a atenção para o Lei n.º 64/93, de 26 de Agosto, que define as incompatibilidades dos cargos políticos, sujeitando-os a um regime obrigatório de exclusividade, acrescentando a lei que a titularidade desses cargos é «incompatível com...
- Sem Fundamento (3)
Ao contrário de uma crítica que recebi, faz todo o sentido que o regime de exclusividade não seja incompatível com actividades não remuneradas, como é expressamente admitido pela lei em vários regimes de exclusividade ("exclusividade de remuneração")....