Geral
Não podia ser menos bem-vinda neste momento crítico a decisão das autoridades estatísticas de fazer incorporar no défice das contas públicas as transferências orçamentais para algumas empresas de transportes públicos. Mas não se pode considerar propriamente uma surpresa.
Para quem, como o autor deste post, vinha denunciando desde há anos a insustentabilidade da situação financeira do sector dos transportes públicos (ver, por exemplo, este artigo de há três anos) era óbvio que havia de chegar o dia em que as transferências orçamentais para cobrir o défice de exploração dessas empresas não podiam continuar a ser contadas como dotações de capital, sem contra para o défice.
O mesmo risco, aliás, se corre noutros sectores em que a empresarialização de serviços públicos não foi acompanhada de uma efectiva capacidade de gerar suficientes receitas próprias em remuneração dos serviços prestados (mesmo contando as dotações orçamentais para compensação das "obrigações de serviços público", quando for caso disso, como é de resto o caso dos transportes). As empresas públicas, para serem genuinas empresas, não podem viver à conta de subsídios orçamentais. Não basta o invólucro empresarial para as colocar fora do perímetro orçamental.
- Legitimidade
1. A direita tem pouca ou nenhuma legitimidade para acusar de falta de credibilidade as metas orçamentais do Governo PS. De facto, no exercício orçamental de 2015 (e nos anteriores), o Governo PSD-CDS falhou rotundamente as suas próprias metas orçamentais....
- O Mito
1. O ex-primeiro-ministro Passos Coelho veio dizer que é ainda possível alcançar no corrente ano um défice das contas públicas abaixo dos 3%, "bastando manter o nível de esforço de despesa e de ter o mesmo padrão de receita que foi observado até...
- Sugestões à Troika (6)
Não pode haver disciplina financeira nem consolidação financeira do sector público entre nós sem sanear a desastrosa situação dos transportes públicos ferroviários e urbanos, com défices crónicos e endividamento insustentável. Como aqui se...
- O Outro Desafio
Mais complicado do que corrigir o défice orçamental -- que se alcança em dois ou três anos com mais ou menos medidas de austeridade -- é corrigir do défice estrutural de competitividade da economia portuguesa, que está na base do défice externo...
- Local Ou Nacional?
Subida dos preços dos transportes públicos. Simples actualização, tendo em conta a inflação e a subida do preço dos combustíveis. Mantém-se por isso o habitual e substancial défice, que o orçamento do Estado terá de cobrir. Trata-se em geral...
Geral
Sem surpresa
Não podia ser menos bem-vinda neste momento crítico a decisão das autoridades estatísticas de fazer incorporar no défice das contas públicas as transferências orçamentais para algumas empresas de transportes públicos. Mas não se pode considerar propriamente uma surpresa.
Para quem, como o autor deste post, vinha denunciando desde há anos a insustentabilidade da situação financeira do sector dos transportes públicos (ver, por exemplo, este artigo de há três anos) era óbvio que havia de chegar o dia em que as transferências orçamentais para cobrir o défice de exploração dessas empresas não podiam continuar a ser contadas como dotações de capital, sem contra para o défice.
O mesmo risco, aliás, se corre noutros sectores em que a empresarialização de serviços públicos não foi acompanhada de uma efectiva capacidade de gerar suficientes receitas próprias em remuneração dos serviços prestados (mesmo contando as dotações orçamentais para compensação das "obrigações de serviços público", quando for caso disso, como é de resto o caso dos transportes). As empresas públicas, para serem genuinas empresas, não podem viver à conta de subsídios orçamentais. Não basta o invólucro empresarial para as colocar fora do perímetro orçamental.
- Legitimidade
1. A direita tem pouca ou nenhuma legitimidade para acusar de falta de credibilidade as metas orçamentais do Governo PS. De facto, no exercício orçamental de 2015 (e nos anteriores), o Governo PSD-CDS falhou rotundamente as suas próprias metas orçamentais....
- O Mito
1. O ex-primeiro-ministro Passos Coelho veio dizer que é ainda possível alcançar no corrente ano um défice das contas públicas abaixo dos 3%, "bastando manter o nível de esforço de despesa e de ter o mesmo padrão de receita que foi observado até...
- Sugestões à Troika (6)
Não pode haver disciplina financeira nem consolidação financeira do sector público entre nós sem sanear a desastrosa situação dos transportes públicos ferroviários e urbanos, com défices crónicos e endividamento insustentável. Como aqui se...
- O Outro Desafio
Mais complicado do que corrigir o défice orçamental -- que se alcança em dois ou três anos com mais ou menos medidas de austeridade -- é corrigir do défice estrutural de competitividade da economia portuguesa, que está na base do défice externo...
- Local Ou Nacional?
Subida dos preços dos transportes públicos. Simples actualização, tendo em conta a inflação e a subida do preço dos combustíveis. Mantém-se por isso o habitual e substancial défice, que o orçamento do Estado terá de cobrir. Trata-se em geral...