Geral
Ao contrário do que pressupõe Rui Tavares na sua crónica no Público de hoje, eu não critiquei a proposta dos que defendem uma refundação constitucional da UE, dando poderes constituintes ao PE e acabado num referendo pan-europeu.
Independentemente do mérito ou demérito dessa proposta, o que eu disse é que tal proposta é puramente inviável, pela simples razão de que qualquer alteração no modo de aprovação dos tratados da UE só pode ser feita por meio de um tratado aprovado nos termos dos actuais tratados, ou seja, negociado e aprovado numa CIG e depois ratificado individualmente por cada Estado, de acordo com as suas regras constitucionais. E é evidente que a adopção daquele método constituinte não tem a mínima viabilidade de ser aprovada (inclusive a ideia de referendos nacionais simultâneos, porque há Estados que não admitem o referendo).
Meter o PE no actual procedimento, designadamente na elaboração prévia do texto a ser aprovado pelos governos, não altera nada, visto que ele nunca poderia ter força vinculativa. De resto, o PE já participou na "Convenção" que preparou o falhado Tratado Constitucional e também aprovou o Tratado de Lisboa, depois da sua provação na CIG de Lisboa.
- Referendo
Mesmo na Irlanda não existe propriamente um referendo obrigatório dos Tratados da UE. O que sucede é que, como a Constituição irlandesa não tem uma cláusula geral sobre a UE -- como a Constituição Portuguesa --, sempre que há um novo Tratado...
- O Tratado
Corre por aí, como se fosse evidente, que "o Tratado de Lisboa recupera 90% do Tratado Constitucional de 2004". Mas há aí uma grande confusão. Quando muito, ele reproduz 90% das inovações do tratado de 2004 (sem conceder quanto à diferença qualitativa...
- Referendo (5)
Embora, a meu ver, o Tratado de Lisboa não deva ser referendado em si mesmo, ele mesmo proporciona a possibilidade de um referendo europeu a sério, ou seja, um referendo sobre a permanência de Portugal na UE. De facto, o novo tratado permite agora...
- Referendo (3)
Por princípio, defendo que não deve haver referendos sobre leis ou tratados internacionais em si mesmos, cuja aprovação deve estar reservada à AR, à qual pertence o poder legislativo e o poder de aprovar tratados. Os referendos devem incidir sobre...
- Referendo
Voltou à agenda política a questão do referendo do "tratado constitucional" da UE, com as notícias de oposição do Presidente da República e do Presidente da Comissão Europeia à realização desse referendo. Penso que não faz sentido recuar na...
Geral
Tratado de Lisboa
Ao contrário do que pressupõe Rui Tavares na sua crónica no Público de hoje, eu não critiquei a proposta dos que defendem uma refundação constitucional da UE, dando poderes constituintes ao PE e acabado num referendo pan-europeu.
Independentemente do mérito ou demérito dessa proposta, o que eu disse é que tal proposta é puramente inviável, pela simples razão de que qualquer alteração no modo de aprovação dos tratados da UE só pode ser feita por meio de um tratado aprovado nos termos dos actuais tratados, ou seja, negociado e aprovado numa CIG e depois ratificado individualmente por cada Estado, de acordo com as suas regras constitucionais. E é evidente que a adopção daquele método constituinte não tem a mínima viabilidade de ser aprovada (inclusive a ideia de referendos nacionais simultâneos, porque há Estados que não admitem o referendo).
Meter o PE no actual procedimento, designadamente na elaboração prévia do texto a ser aprovado pelos governos, não altera nada, visto que ele nunca poderia ter força vinculativa. De resto, o PE já participou na "Convenção" que preparou o falhado Tratado Constitucional e também aprovou o Tratado de Lisboa, depois da sua provação na CIG de Lisboa.
- Referendo
Mesmo na Irlanda não existe propriamente um referendo obrigatório dos Tratados da UE. O que sucede é que, como a Constituição irlandesa não tem uma cláusula geral sobre a UE -- como a Constituição Portuguesa --, sempre que há um novo Tratado...
- O Tratado
Corre por aí, como se fosse evidente, que "o Tratado de Lisboa recupera 90% do Tratado Constitucional de 2004". Mas há aí uma grande confusão. Quando muito, ele reproduz 90% das inovações do tratado de 2004 (sem conceder quanto à diferença qualitativa...
- Referendo (5)
Embora, a meu ver, o Tratado de Lisboa não deva ser referendado em si mesmo, ele mesmo proporciona a possibilidade de um referendo europeu a sério, ou seja, um referendo sobre a permanência de Portugal na UE. De facto, o novo tratado permite agora...
- Referendo (3)
Por princípio, defendo que não deve haver referendos sobre leis ou tratados internacionais em si mesmos, cuja aprovação deve estar reservada à AR, à qual pertence o poder legislativo e o poder de aprovar tratados. Os referendos devem incidir sobre...
- Referendo
Voltou à agenda política a questão do referendo do "tratado constitucional" da UE, com as notícias de oposição do Presidente da República e do Presidente da Comissão Europeia à realização desse referendo. Penso que não faz sentido recuar na...