Geral
A Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) proibiu a Caixa Econômica Federal de debitar valores referentes a empréstimos ou financiamentos em atraso de contas correntes ou de contas específicas para recebimento de salários.
Segundo o TRF-1, a decisão foi tomada em uma ação civil pública de Goiás, mas vale para todo o território nacional. O tema foi julgado no dia 31 de julho, mas a decisão só foi publicada no dia 12 de agosto e divulgada nesta terça (20) pela assessoria do tribunal.
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Lucro da Caixa atinge valor recorde de R$ 3,1 bilhões no 1º semestre
A Caixa informou que o débito em conta no caso em questão foi negociado com o cliente. O banco disse que recorreu da condenação e aguarda decisão da Justiça.
"O débito em conta questionado na decisão foi negociado com o cliente e amparou a contratação do empréstimo. A Caixa recorreu e aguarda a decisão final do Judiciário", informou a asessoria por email.
A prática de debitar valores da conta do cliente é recorrente entre os bancos. O TRF-1 entendeu, porém, que o desconto do valor é vedado mesmo quando constar em cláusula contratual.
O tribunal também condenou a Caixa a devolver, em dobro e com correção, os valores debitados de forma irregular em contratos firmados nos últimos dez anos. Se descumprir, há previsão de multa de R$ 20 mil por dia para o banco.
A ação, protocolada pelo Ministério Público Federal, contestou a norma utilizada pela Caixa porque o Código de Processo Civil e a Constituição preveem que valores de verbas alimentares, como os salários, são impenhoráveis.
Segundo o tribunal, a Caixa disse que não se trata de penhora, mas de negociação legítima entre as partes, prevista em contrato, para solucionar eventual inadimplência. Pediu que a decisão valesse apenas no caso em questão, mas o pleito foi rejeitado.
Com relação aos empréstimos consignados de aposentados e pensionistas do INSS, porém, o tribunal entendeu que os descontos em folha podem ser feitos desde que dentro do limite de 30% estipulados em lei.
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Geral
Tribunal proíbe CEF de fazer débito em conta de empréstimo atrasado
A Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) proibiu a Caixa Econômica Federal de debitar valores referentes a empréstimos ou financiamentos em atraso de contas correntes ou de contas específicas para recebimento de salários.
Segundo o TRF-1, a decisão foi tomada em uma ação civil pública de Goiás, mas vale para todo o território nacional. O tema foi julgado no dia 31 de julho, mas a decisão só foi publicada no dia 12 de agosto e divulgada nesta terça (20) pela assessoria do tribunal.
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Lucro da Caixa atinge valor recorde de R$ 3,1 bilhões no 1º semestre
A Caixa informou que o débito em conta no caso em questão foi negociado com o cliente. O banco disse que recorreu da condenação e aguarda decisão da Justiça.
"O débito em conta questionado na decisão foi negociado com o cliente e amparou a contratação do empréstimo. A Caixa recorreu e aguarda a decisão final do Judiciário", informou a asessoria por email.
A prática de debitar valores da conta do cliente é recorrente entre os bancos. O TRF-1 entendeu, porém, que o desconto do valor é vedado mesmo quando constar em cláusula contratual.
O tribunal também condenou a Caixa a devolver, em dobro e com correção, os valores debitados de forma irregular em contratos firmados nos últimos dez anos. Se descumprir, há previsão de multa de R$ 20 mil por dia para o banco.
A ação, protocolada pelo Ministério Público Federal, contestou a norma utilizada pela Caixa porque o Código de Processo Civil e a Constituição preveem que valores de verbas alimentares, como os salários, são impenhoráveis.
Segundo o tribunal, a Caixa disse que não se trata de penhora, mas de negociação legítima entre as partes, prevista em contrato, para solucionar eventual inadimplência. Pediu que a decisão valesse apenas no caso em questão, mas o pleito foi rejeitado.
Com relação aos empréstimos consignados de aposentados e pensionistas do INSS, porém, o tribunal entendeu que os descontos em folha podem ser feitos desde que dentro do limite de 30% estipulados em lei.
- Justiça Libera R$ 585 Milhões Para Pagar Atrasados A 66.982 Segurados Do Inss
O Conselho da Justiça Federal (CFJ) liberou R$ 585 milhões para pagar 66.982 aposentados e pensionistas que processaram o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para pedir, por exemplo, uma revisão de seus benefícios. Os valores são conhecidos...
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Pela primeira vez um trabalhador de São Paulo ganhou, na Justiça, o direito de ter sua conta do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) corrigida pela inflação.Por lei, as contas atualmente são corrigidas pela Taxa Referencial (TR), mais 3%...
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A Caixa Econômica Federal ampliou de 30 anos para 35 anos o prazo de financiamentos habitacionais com recursos da poupança.O banco anunciou ainda a redução de juros de financiamentos do SFH (Sistema Financeiro de Habitação) de 9% ao ano para 8,85%...
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Grande parte dos funcionários da rede municipal foi pego de surpresa durante a última semana com a notícia de que a Caixa agora é detentora do direito de efetuar o pagamento da folha. A parceria entre a rede bancária nacional e a prefeitura...
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Baseado numa ação popular, o Juiz Altair Antonio Gregório, da 6ª Vara do Tribunal Regional Federal do Rio Grande do Sul, determinou, por meio de uma liminar, a suspensão do pagamento do patrocínio da Caixa Econômica Federal ao Corinthians. A ação...