Geral
1. Antes de mais, reverter o tempo de trabalho semanal na administração pública para as 35 horas (redução superior a 10%) não pode deixar de envolver mais gasto público significativo, seja em mais pessoal ou em mais horas extraordinárias, o que não quadra bem com a frugalidade orçamental que as contas públicas continuam a exigir.
Mais importante ainda a medida reintroduz uma flagrante desigualdade entre o setor público e o setor privado, em favor do primeiro, que nada justifica em termos de justiça social (como sempre defendi) e que vai levar inevitavelmente à luta sindical e política pela introdução do mesmo limite no setor privado, em nome da mesma igualdade (com toda a razão, aliás...), com graves prejuízos para a competitividade da economia, cujo potencial de crescimento se mantém preocupantemente baixo.
2. Sem poder invocar nenhuma inconstitucionalidade na introdução das 40 horas (que o Tribunal Constitucional afastou, como na altura defendi) e sem poder invocar nenhum argumento de justiça ou de equidade, só resta o argumento da oportunidade política. Decididamente, os partidos de esquerda não resistem à tentação de cativar a maior constituency eleitoral do país...
Adenda
Francamente, não sei como é que se pode reduzir o tempo de trabalho da administração pública em mais de 10% sem custos adicionais em mais pessoal e /ou mais horas extraordinárias. A não ser que seja à custa de uma degradação ainda maior do nível de desempenho dos serviços públicos...
- Voltar Ao Mesmo
Voltou a tolerância de ponto para os funcionários públicos no Carnaval. Contando a mesma dispensa de trabalho na véspera do Natal e do Ano Novo, são mais três dias de férias do que no setor privado. Se a isso somarmos a recuperação das remunerações,...
- Discordo (2)
«Os socialistas defendem o regresso ao horário de trabalho de 35 horas semanais para os funcionários públicos.» Não é somente os custos orçamentais acrescidos em mais pessoal ou mais horas extraordinárias. É sobretudo uma questão de igualdade...
- Desigualdade
Sempre julguei que um dos valores fundamentais do Estado de direito é a igualdade de direitos e obrigações em situações idênticas e que um dos valores essenciais da justiça no trabalho é o do salário igual para trabalho igual Durante...
- E Os Munícipes Estão De Acordo?
Nunca percebi por que é que o horário de trabalho semanal na função pública tinha menos cinco horas do que no setor privado (para remunerações muitas vezes superiores). E agora que a norma é igual, não percebo porque é que há alguns municípios...
- Horas Extraordinárias
As medidas agora tomadas para reduzir as horas extraordinárias na função pública e para acabar com um regime de remuneração extraordinário das mesmas no caso dos serviços de urgência de saúde vão no bom sentido de racionalização dos serviços...
Geral
Um erro
1. Antes de mais, reverter o tempo de trabalho semanal na administração pública para as 35 horas (redução superior a 10%) não pode deixar de envolver mais gasto público significativo, seja em mais pessoal ou em mais horas extraordinárias, o que não quadra bem com a frugalidade orçamental que as contas públicas continuam a exigir.
Mais importante ainda a medida reintroduz uma flagrante desigualdade entre o setor público e o setor privado, em favor do primeiro, que nada justifica em termos de justiça social (como sempre defendi) e que vai levar inevitavelmente à luta sindical e política pela introdução do mesmo limite no setor privado, em nome da mesma igualdade (com toda a razão, aliás...), com graves prejuízos para a competitividade da economia, cujo potencial de crescimento se mantém preocupantemente baixo.
2. Sem poder invocar nenhuma inconstitucionalidade na introdução das 40 horas (que o Tribunal Constitucional afastou, como na altura defendi) e sem poder invocar nenhum argumento de justiça ou de equidade, só resta o argumento da oportunidade política. Decididamente, os partidos de esquerda não resistem à tentação de cativar a maior constituency eleitoral do país...
Adenda
Francamente, não sei como é que se pode reduzir o tempo de trabalho da administração pública em mais de 10% sem custos adicionais em mais pessoal e /ou mais horas extraordinárias. A não ser que seja à custa de uma degradação ainda maior do nível de desempenho dos serviços públicos...
- Voltar Ao Mesmo
Voltou a tolerância de ponto para os funcionários públicos no Carnaval. Contando a mesma dispensa de trabalho na véspera do Natal e do Ano Novo, são mais três dias de férias do que no setor privado. Se a isso somarmos a recuperação das remunerações,...
- Discordo (2)
«Os socialistas defendem o regresso ao horário de trabalho de 35 horas semanais para os funcionários públicos.» Não é somente os custos orçamentais acrescidos em mais pessoal ou mais horas extraordinárias. É sobretudo uma questão de igualdade...
- Desigualdade
Sempre julguei que um dos valores fundamentais do Estado de direito é a igualdade de direitos e obrigações em situações idênticas e que um dos valores essenciais da justiça no trabalho é o do salário igual para trabalho igual Durante...
- E Os Munícipes Estão De Acordo?
Nunca percebi por que é que o horário de trabalho semanal na função pública tinha menos cinco horas do que no setor privado (para remunerações muitas vezes superiores). E agora que a norma é igual, não percebo porque é que há alguns municípios...
- Horas Extraordinárias
As medidas agora tomadas para reduzir as horas extraordinárias na função pública e para acabar com um regime de remuneração extraordinário das mesmas no caso dos serviços de urgência de saúde vão no bom sentido de racionalização dos serviços...