Geral
Um grupo de pessoas que se opõem ao Tratado de Lisboa puseram a correr um petição para submeter a referendo três questões que consideram especialmente graves.
Sucede, porém, que uma delas constitui uma óbvia distorção da letra e do sentido da norma do Tratado, pois o que é competência exclusiva da UE não é a «gestão dos recursos biológicos do mar», como eles acusam, mas sim somente a sua «conservação». E as outras duas questões -- relativas ao Banco Central Europeu e à Nato -- não têm a ver com o Tratado de Lisboa, pois já constam dos tratados em vigor, não tendo sido introduzidas pelo novo Tratado (salvo o compromisso sobre o aumento das capacidades militares dos Estados-membros, que todavia é independente da Nato). Por isso, mesmo que houvesse referendo, essas questões não poderiam constar dele.
Assim vai a oposição ao Tratado de Lisboa...
- Referendo (8)
O que está em causa na aprovação do Tratado de Lisboa (seja ela feita por via parlamentar ou por referendo) são somente as alterações que ele introduz nos tratados existentes (substituições, eliminações, aditamentos), e não os próprios tratados...
- O Tratado
Corre por aí, como se fosse evidente, que "o Tratado de Lisboa recupera 90% do Tratado Constitucional de 2004". Mas há aí uma grande confusão. Quando muito, ele reproduz 90% das inovações do tratado de 2004 (sem conceder quanto à diferença qualitativa...
- Referendo (5)
Embora, a meu ver, o Tratado de Lisboa não deva ser referendado em si mesmo, ele mesmo proporciona a possibilidade de um referendo europeu a sério, ou seja, um referendo sobre a permanência de Portugal na UE. De facto, o novo tratado permite agora...
- Referendo (3)
Por princípio, defendo que não deve haver referendos sobre leis ou tratados internacionais em si mesmos, cuja aprovação deve estar reservada à AR, à qual pertence o poder legislativo e o poder de aprovar tratados. Os referendos devem incidir sobre...
- Tratado (6)
A meu ver, não faz nenhum sentido – e constitui mesmo uma mistificação grosseira – condenar o Tratado de Lisboa como expressão do "neoliberalismo", pois os princípios e normas em que baseia a crítica antiliberal da UE pertencem aos tratados...
Geral
Um pouco mais de seriedade, sff.
Um grupo de pessoas que se opõem ao Tratado de Lisboa puseram a correr um petição para submeter a referendo três questões que consideram especialmente graves.
Sucede, porém, que uma delas constitui uma óbvia distorção da letra e do sentido da norma do Tratado, pois o que é competência exclusiva da UE não é a «gestão dos recursos biológicos do mar», como eles acusam, mas sim somente a sua «conservação». E as outras duas questões -- relativas ao Banco Central Europeu e à Nato -- não têm a ver com o Tratado de Lisboa, pois já constam dos tratados em vigor, não tendo sido introduzidas pelo novo Tratado (salvo o compromisso sobre o aumento das capacidades militares dos Estados-membros, que todavia é independente da Nato). Por isso, mesmo que houvesse referendo, essas questões não poderiam constar dele.
Assim vai a oposição ao Tratado de Lisboa...
- Referendo (8)
O que está em causa na aprovação do Tratado de Lisboa (seja ela feita por via parlamentar ou por referendo) são somente as alterações que ele introduz nos tratados existentes (substituições, eliminações, aditamentos), e não os próprios tratados...
- O Tratado
Corre por aí, como se fosse evidente, que "o Tratado de Lisboa recupera 90% do Tratado Constitucional de 2004". Mas há aí uma grande confusão. Quando muito, ele reproduz 90% das inovações do tratado de 2004 (sem conceder quanto à diferença qualitativa...
- Referendo (5)
Embora, a meu ver, o Tratado de Lisboa não deva ser referendado em si mesmo, ele mesmo proporciona a possibilidade de um referendo europeu a sério, ou seja, um referendo sobre a permanência de Portugal na UE. De facto, o novo tratado permite agora...
- Referendo (3)
Por princípio, defendo que não deve haver referendos sobre leis ou tratados internacionais em si mesmos, cuja aprovação deve estar reservada à AR, à qual pertence o poder legislativo e o poder de aprovar tratados. Os referendos devem incidir sobre...
- Tratado (6)
A meu ver, não faz nenhum sentido – e constitui mesmo uma mistificação grosseira – condenar o Tratado de Lisboa como expressão do "neoliberalismo", pois os princípios e normas em que baseia a crítica antiliberal da UE pertencem aos tratados...