Geral
O ESTADO DE S.PAULO - 10/08
Desde o dia 7, famílias ou pessoas físicas no Brasil estão sujeitas à multa de R$ 805 por falta de regularização da situação trabalhista de cada um dos seus empregados domésticos, como manda lei sancionada em abril deste ano.
É uma situação nova que, em princípio, deve aumentar os registros em carteira de trabalho e o pagamento dos direitos assegurados aos domésticos. (Veja no Entenda o que falta regulamentar e como fica a situação dos diaristas.)
Sem prévia autorização do morador, o fiscal do Ministério do Trabalho não pode entrar num domicílio para conferir se a lei está sendo cumprida ou não, como se fosse uma firma qualquer. Por isso, o controle é indireto e a aplicação da multa tem tramitação especial. Primeiro, haverá a denúncia por parte do empregado. Em seguida, será expedida notificação pelo Ministério do Trabalho para que o patrão faça sua contestação e, só então, as autoridades poderão concluir ou não pela infração e pela imposição da multa.
Como atestam as estatísticas do IBGE, hoje, quase 70% dos 5,9 milhões de empregados domésticos existentes no Brasil não têm registro em carteira de trabalho. Essa lei, que veio para criar empregos e regularizar relações de trabalho, pode ter um efeito contrário.
O professor José Pastore, especialista em Economia do Trabalho da Universidade de São Paulo (USP), reconhece o lado bom, o de que o início da vigência da multa é fator que, por si só, levará ao aumento das formalizações. Mas adverte que o mercado está encolhendo. O número de empregados domésticos contratados diminuiu após a aprovação da PEC: "Trouxeram para a vida doméstica uma regulação fabril e irrealista, que trata da mesma forma ambientes distintos. Em uma fábrica ou em um banco, há relógio de ponto, departamento de recursos humanos, área jurídica, controladoria, toda uma parafernália para controle de pessoal. Não há nada disso em uma residência. Empregadores domésticos não podem ser tratados como empresa".
Esta é uma situação que aumenta a insegurança jurídica, mesmo para quem cumpre a lei. A título de exemplo, Pastore aponta algumas consequências da dificuldade de comprovar o número real de horas trabalhadas pela doméstica. "Para não ter problemas jurídicos futuros, muitos casais certamente preferirão colocar seus filhos numa creche do que contratar uma babá."
E há as questões que envolvem a possível redução das alíquotas devidas ao INSS, tanto pelo empregador quanto pelo empregado doméstico. Hoje, os patrões pagam 12% e os empregados domésticos, entre 8% e 11%, dependendo do salário. No entanto, já foi aprovado no Senado e praticamente também na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei (PL) 7.082/10 que prevê a adoção da alíquota única de 6% para as duas partes. O objetivo do PL é facilitar, com uma conta mais baixa do INSS, o registro dos empregados domésticos.
Se não houver recurso para exame em plenário, o projeto de lei seguirá para sanção da Presidência da República. No entanto, o governo é contra essa alíquota única porque conta com o aumento da arrecadação da Previdência Social.
- Procura-se Doméstica - Celso Ming
O Estado de S.Paulo - 13/10 Atenção donas de casa. O trabalho doméstico já mudou e vai mudar ainda mais. Nos últimos cinco anos, houve uma redução de 16% no número de pessoas empregadas na categoria, apontam dados do Instituto Brasileiro de Geografia...
- Dilma Sanciona Nova Lei Para Empregado Doméstico
A lei que regulamenta a emenda constitucional ampliando os direitos dos trabalhadores domésticos, sancionada hoje (2) pela presidente Dilma Rousseff com vetos garante novos direitos à categoria, entre eles o seguro-desemprego, salário-família, auxílio-creche...
- Senado Aprova Projeto Que Regulamenta O Trabalho Doméstico
O Senado concluiu a votação do projeto de lei que regulamenta o trabalho doméstico. O texto-base da relatora, senadora Ana Amélia (PP-RS), já havia sido aprovado, mas faltavam votar diversos destaques. O principal deles, estabeleceu que...
- Câmara Reduz Contribuição De Patrão E Empregado Doméstico Para O Inss
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, ontem (15), projeto de lei que reduz para 6% a alíquota da contribuição previdenciária paga por patrões e empregados domésticos. Atualmente, o...
- Empregados Domésticos: O Senador Romero Jucá (pmdb-rr) Vai Propor Que O Patrão Recolha Mensalmente 40% A Mais De Fgts Para Empregados Domésticos. Em Troca, Não Haverá A Multa Em Caso De Demissão
Todos os domésticos, tanto nos casos em que forem demitidos ou que pedirem demissão, terão direito ao saque referente à indenização.Pela legislação em vigor, só têm direito ao benefício os trabalhadores que forem demitidos sem justa causa....
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Você e a lei das domésticas - CELSO MING
O ESTADO DE S.PAULO - 10/08
Desde o dia 7, famílias ou pessoas físicas no Brasil estão sujeitas à multa de R$ 805 por falta de regularização da situação trabalhista de cada um dos seus empregados domésticos, como manda lei sancionada em abril deste ano.
É uma situação nova que, em princípio, deve aumentar os registros em carteira de trabalho e o pagamento dos direitos assegurados aos domésticos. (Veja no Entenda o que falta regulamentar e como fica a situação dos diaristas.)
Sem prévia autorização do morador, o fiscal do Ministério do Trabalho não pode entrar num domicílio para conferir se a lei está sendo cumprida ou não, como se fosse uma firma qualquer. Por isso, o controle é indireto e a aplicação da multa tem tramitação especial. Primeiro, haverá a denúncia por parte do empregado. Em seguida, será expedida notificação pelo Ministério do Trabalho para que o patrão faça sua contestação e, só então, as autoridades poderão concluir ou não pela infração e pela imposição da multa.
Como atestam as estatísticas do IBGE, hoje, quase 70% dos 5,9 milhões de empregados domésticos existentes no Brasil não têm registro em carteira de trabalho. Essa lei, que veio para criar empregos e regularizar relações de trabalho, pode ter um efeito contrário.
O professor José Pastore, especialista em Economia do Trabalho da Universidade de São Paulo (USP), reconhece o lado bom, o de que o início da vigência da multa é fator que, por si só, levará ao aumento das formalizações. Mas adverte que o mercado está encolhendo. O número de empregados domésticos contratados diminuiu após a aprovação da PEC: "Trouxeram para a vida doméstica uma regulação fabril e irrealista, que trata da mesma forma ambientes distintos. Em uma fábrica ou em um banco, há relógio de ponto, departamento de recursos humanos, área jurídica, controladoria, toda uma parafernália para controle de pessoal. Não há nada disso em uma residência. Empregadores domésticos não podem ser tratados como empresa".
Esta é uma situação que aumenta a insegurança jurídica, mesmo para quem cumpre a lei. A título de exemplo, Pastore aponta algumas consequências da dificuldade de comprovar o número real de horas trabalhadas pela doméstica. "Para não ter problemas jurídicos futuros, muitos casais certamente preferirão colocar seus filhos numa creche do que contratar uma babá."
E há as questões que envolvem a possível redução das alíquotas devidas ao INSS, tanto pelo empregador quanto pelo empregado doméstico. Hoje, os patrões pagam 12% e os empregados domésticos, entre 8% e 11%, dependendo do salário. No entanto, já foi aprovado no Senado e praticamente também na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei (PL) 7.082/10 que prevê a adoção da alíquota única de 6% para as duas partes. O objetivo do PL é facilitar, com uma conta mais baixa do INSS, o registro dos empregados domésticos.
Se não houver recurso para exame em plenário, o projeto de lei seguirá para sanção da Presidência da República. No entanto, o governo é contra essa alíquota única porque conta com o aumento da arrecadação da Previdência Social.
- Procura-se Doméstica - Celso Ming
O Estado de S.Paulo - 13/10 Atenção donas de casa. O trabalho doméstico já mudou e vai mudar ainda mais. Nos últimos cinco anos, houve uma redução de 16% no número de pessoas empregadas na categoria, apontam dados do Instituto Brasileiro de Geografia...
- Dilma Sanciona Nova Lei Para Empregado Doméstico
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Todos os domésticos, tanto nos casos em que forem demitidos ou que pedirem demissão, terão direito ao saque referente à indenização.Pela legislação em vigor, só têm direito ao benefício os trabalhadores que forem demitidos sem justa causa....