Geral
Merece registo a «Nota editorial» do Expresso de hoje sobre o tema em epígrafe (lamentavelmente não disponível no seu website), designadamente quanto à sujeição dos jornalistas ao segredo de justiça. Depois de assinalar que «tal como neste momento existe, [o segredo de justiça] é impraticável, constituindo um verdadeiro convite à violação», a direcção editorial do semanário conclui:
«Feitas as necessárias correcções à lei, tornado o segredo de justiça razoável e exequível, o seu cumprimento deve ser exigido a todos os intervenientes do processo - operadores de justiça, advogados das partes e jornalistas - e as violações devem ser exemplarmente punidas».
Para quem como eu defende uma posição essencialmente convergente com esta - ver o meu artigo no Público desta semana - esta tomada de posição de um jornal com as responsabilidades do Expresso só pode merecer congratulação. Na altura própria censurei agrestemente este jornal quando ele cometeu uma das mais envenenadas violações do segredo de justiça no caso do processo Casa Pia, ao titular numa manchete de 1ª página "Ferro consta do processo", numa lamentável operação de assassínio político. Agora que o Expresso assume oficialmente uma posição equilibrada e responsável nesta delicada matéria - enquanto vários outros órgãos de comunicação social continuam a denunciar demagogicamente alegados propósitos de "censura" - importa dar-lhe o devido apreço, e esperar que o jornal respeite a linha agora definida.
Vital Moreira
- "delatores"
Parece que há juízes incomodados com o convite da PGR para a denúncia de casos de violação do segredo de justiça. Mas não se compreende o incómodo. A violação do segredo de justiça é crime, e denunciar crimes praticados por servidores...
- "só"
Os piores enviesamentos da informação podem estar nos títulos das notícias. O Diário de Notícias informa que os "jornalistas [do Sol] foram condenados só por publicarem escutas". Sucede que a publicação de escutas telefónicas de um processo...
- Excesso Legislativo
«Publicação de escutas só com OK dos visados», mesmo que constem de peças processuais que não se encontrem protegidas pelo segredo de justiça. De facto, tal parece ser o único sentido da norma do nº 4 do art. 88º novo Código de Processo Penal,...
- Os Segredos Dos Jornalistas E A Justiça
Sim, podemos viver tranquilamente com a criminalização da violação do segredo de justiça por parte dos jornalistas (não é assim que estamos com a lei actual?). Desde que, como defende V. Moreira, o segredo de justiça não seja o manto infinitamente...
- Qual O âmbito Do Segredo De Justiça?
1. Uma carta discordante «Não concordo, de modo nenhum, com a sua opinião [sobre a vinculação dos jornalistas pelo segredo de justiça], e vou dizer-lhe porquê: 1.º - A guarda de um segredo compete ao guardião e não ao jornalista. Se o guardião...
Geral
«Jornalistas e Justiça»
Merece registo a «Nota editorial» do Expresso de hoje sobre o tema em epígrafe (lamentavelmente não disponível no seu website), designadamente quanto à sujeição dos jornalistas ao segredo de justiça. Depois de assinalar que «tal como neste momento existe, [o segredo de justiça] é impraticável, constituindo um verdadeiro convite à violação», a direcção editorial do semanário conclui:
«Feitas as necessárias correcções à lei, tornado o segredo de justiça razoável e exequível, o seu cumprimento deve ser exigido a todos os intervenientes do processo - operadores de justiça, advogados das partes e jornalistas - e as violações devem ser exemplarmente punidas».
Para quem como eu defende uma posição essencialmente convergente com esta - ver o meu artigo no Público desta semana - esta tomada de posição de um jornal com as responsabilidades do Expresso só pode merecer congratulação. Na altura própria censurei agrestemente este jornal quando ele cometeu uma das mais envenenadas violações do segredo de justiça no caso do processo Casa Pia, ao titular numa manchete de 1ª página "Ferro consta do processo", numa lamentável operação de assassínio político. Agora que o Expresso assume oficialmente uma posição equilibrada e responsável nesta delicada matéria - enquanto vários outros órgãos de comunicação social continuam a denunciar demagogicamente alegados propósitos de "censura" - importa dar-lhe o devido apreço, e esperar que o jornal respeite a linha agora definida.
Vital Moreira
- "delatores"
Parece que há juízes incomodados com o convite da PGR para a denúncia de casos de violação do segredo de justiça. Mas não se compreende o incómodo. A violação do segredo de justiça é crime, e denunciar crimes praticados por servidores...
- "só"
Os piores enviesamentos da informação podem estar nos títulos das notícias. O Diário de Notícias informa que os "jornalistas [do Sol] foram condenados só por publicarem escutas". Sucede que a publicação de escutas telefónicas de um processo...
- Excesso Legislativo
«Publicação de escutas só com OK dos visados», mesmo que constem de peças processuais que não se encontrem protegidas pelo segredo de justiça. De facto, tal parece ser o único sentido da norma do nº 4 do art. 88º novo Código de Processo Penal,...
- Os Segredos Dos Jornalistas E A Justiça
Sim, podemos viver tranquilamente com a criminalização da violação do segredo de justiça por parte dos jornalistas (não é assim que estamos com a lei actual?). Desde que, como defende V. Moreira, o segredo de justiça não seja o manto infinitamente...
- Qual O âmbito Do Segredo De Justiça?
1. Uma carta discordante «Não concordo, de modo nenhum, com a sua opinião [sobre a vinculação dos jornalistas pelo segredo de justiça], e vou dizer-lhe porquê: 1.º - A guarda de um segredo compete ao guardião e não ao jornalista. Se o guardião...