"Casa Grande" impede justiça tributária

À imprensa, embora tenha afirmado que não lhe “cabe comentar decisão judicial”, disse que é preciso haver “harmonia entre as decisões”. “Por exemplo, o mesmo tribunal que impediu a atualização da planta manda matricular 150 mil crianças na educação infantil. O STF que determina o pagamento dos precatórios à vista ou em cinco anos é o mesmo que impede a atualização da planta genérica.” A posição é a mesma do líder de seu governo na Câmara Municipal, Arselino Tatto.

Hoje à tarde, o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Joaquim Barbosa, decidiu manter liminar de primeira instância que impede a prefeitura de aplicar no IPTU os valores fixados por legislação aprovada na Câmara, que promove aumentos nos bairros de maior valorização imobiliária e reajustes mais baixos ou redução de valores em áreas com menos infraestrutura urbana.

Em sua argumentação, Barbosa alegou que não tem conhecimento integral do orçamento municipal para saber se os prejuízos apresentados pela administração municipal com a manutenção da liminar são, de fato, daquele tamanho. A contestação apresentada ao Supremo diz que os cofres vão perder R$ 800 milhões em arrecadação direta, e até R$ 4 bilhões em repasses do governo federal que podem deixar de ser feitos por compromissos não honrados.

O presidente do STF argumentou ainda que é mais fácil a administração municipal esperar que o TJ de São Paulo julgue o mérito da questão para só depois aplicar a correção do que o contrário, ou seja, que se autorize um reajuste que depois terá de ser devolvido aos contribuintes.

Haddad descartou, porém, a possibilidade de emitir novos boletos após decisão judicial, e indicou que apenas em 2015 colocará em marcha o IPTU progressivo, após nova tramitação pela Câmara Municipal.

Para ele, as decisões da justiça contrariam o conceito histórico do IPTU. “O imposto é sobre a propriedade. Em bairros em que houve uma valorização acima da inflação, tem que haver aumento proporcional; onde houve valorização abaixo, tem que haver desconto. Essa é a lógica do IPTU desde tempos imemoriais, sempre foi assim”, disse. “É a primeira vez que acontece isso, uma prefeitura ser impedida de fazer justiça tributária.”

Para o prefeito, a concessão da liminar pelo Tribunal de Justiça paulista e sua manutenção nos tribunais superiores “é um precedente que causa muita preocupação, porque se esse entendimento valer para todas as cidades brasileiras, os prefeitos vão ter muitas dificuldades de manter seus orçamentos”.

Ainda sobre o significado do precedente jurídico, apontou que as decisões anteriores não haviam chegado a comprometer a planta genérica proposta pela prefeitura. “Sempre se discutiu alíquota ou progressividade, mas a planta genérica sempre foi uma espécie de cláusula pétrea, não se discute. Agora temos uma realidade nova e podemos perder essa fonte. Desde o prefeito Jânio Quadros, é a primeira vez na história de São Paulo que um prefeito é impedido de atualizar a planta genérica de valores.”

Haddad esclareceu que para 2014 o reajuste será de forma habitual, pela inflação. “Manteremos o quadro atual.” Disse também que não haverá nenhuma nova medida quanto ao IPTU e à planta genérica. “Tudo agora depende da justiça, nada mais depende da prefeitura e nem do Legislativo.”
Ele explicou que o contingenciamento (verbas que a prefeitura não poderá usar) será de cerca de R$ 4 bilhões. “A maior parte desses R$ 800 milhões de IPTU era de contrapartida de recursos do PAC. Cada real que a gente deixa de arrecadar nós perdemos três reais do governo federal.”

Afirmou ainda que a Fiesp e seu presidente, Paulo Skaf, sabiam dessa informação, mas a omitiram. “Paulo Skaf foi avisado, mas preferiu omitir e levar à TV as inverdades que levou.” Mais cedo, o prefeito havia dito que Skaf é “demagogo”.

Apesar da contrariedade, Haddad usou de bom humor para fazer uma comparação: “Queda da Portuguesa só não é mais injusta do que isso”, disse, em referência ao rebaixamento no tapetão da Portuguesa no Campeonato Brasileiro de futebol.