Geral
O GLOBO - 17/09
A agenda em prol da competitividade é composta de algumas propostas que demandam grande esforço coordenado para sua implantação, por parte dos Três Poderes, e outras que, para se tornar realidade, dependem apenas do bom senso. Está ao alcance do Congresso, na sessão de hoje, a implementação de uma medida singela, óbvia e, ao mesmo tempo, de grande impacto na redução do Custo Brasil, que é a extinção definitiva da cobrança da multa adicional de 10% sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), paga pelos empregadores em demissões sem justa causa.
A eliminação do tributo, criado em caráter temporário, havia sido aprovada pelos deputados, em julho, na votação da Lei Complementar 200/2012. A pressão do Ministério da Fazenda, porém, em sua ânsia arrecadatória, acabou resultando no veto presidencial à lei, revertendo a decisão dos parlamentares. A tramitação regular do projeto o devolve, agora, ao Congresso, que terá possibilidade de corrigir tal distorção, derrubando o veto e promulgando a lei, como esperam os brasileiros que trabalham por um país mais competitivo.
Cobrada adicionalmente aos 40% previstos pela CLT em demissões sem justa causa, a multa extra foi imposta em 2001, como parte do esforço do governo para compensar as perdas nos saldos das contas do FGTS provocadas pelos planos ?Verão? e ?Collor 1?, que chegavam a R$ 40 bilhões, assim como a contribuição extra de 0,5% sobre a folha. O arranjo foi chamado, na época, de ?o maior acordo do mundo?.
O déficit das contas de FGTS foi sanado em 2012, mas a multa adicional foi mantida, porque a lei não previu sua extinção (ao contrário do 0,5% sobre a folha, já extinto). A omissão não pode ser enxergada, porém, como brecha para que o governo torne permanente uma cobrança provisória, desvirtuando sua finalidade original e desviando os recursos para o orçamento da União, como tem feito ? situação que, em uma análise extremada, pode ser classificada como confisco.
A cobrança custa às empresas, por ano, R$ 4 bilhões. Nos últimos seis anos, a Firjan atuou junto a parlamentares e ao governo, para convencê-los sobre a incoerência de se mantê-la, e estava certo de que a decisão do Congresso em julho eliminaria esta aberração tributária. Infelizmente, não foi o que ocorreu.
A consolidação das instituições democráticas passa necessariamente pela credibilidade e a coerência de seus governantes e legisladores. A manutenção da multa extra, porém, vai na contramão do que a sociedade espera e cristaliza uma miríade de impressões nefastas. Além de oficializar o aumento da carga tributária, contraria o compromisso do governo de incentivar a competitividade e deixa a sensação de desrespeito às regras, com o rompimento unilateral do ?maior acordo do mundo?, trazendo incertezas sobre a segurança institucional. Esperamos que os deputados, seguindo a coerência que demonstraram ao aprovar a Lei Complementar 200/2012, tomem a única decisão aceitável neste caso, tirando das costas dos brasileiros a conta da insensatez.
- Mais Um Imposto, Não! - Eduardo Sciarra
GAZETA DO POVO - PR - 13/09 O Congresso Nacional votará na próxima terça-feira o veto presidencial ao Projeto de Lei Complementar 200/2007, que determina o fim, retroativo a junho deste ano, da cobrança da multa de 10% sobre o FGTS em casos de demissões...
- Com Apenas Um Veto - Editorial Folha De Sp
FOLHA DE SP - 29/07 Ao tornar sem efeito decisão sobre fim da multa adicional do FGTS, Dilma expõe, de uma vez, várias facetas da incúria de seu governo Um veto de Dilma Rousseff acaba de expor, de modo concentrado, os efeitos de anos de imprudência...
- Dilma Defende Multa Indevida - Editorial O EstadÃo
O ESTADO DE S. PAULO - 26/07A presidente Dilma Rousseff renegou mais uma vez seu discurso a favor da boa gestão financeira e do apoio ao crescimento econômico, ao vetar a extinção da multa adicional paga pelas empresas em casos de demissão sem justa...
- A Multa Do Fgts - Editorial O EstadÃo
O ESTADO DE S. PAULO - 09/07Com a aprovação do projeto que extingue a multa de 10% do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) devida pelas empresas nos casos de demissão sem justa causa, o Congresso tenta dar fim a um artifício tributário que...
- Fique Por Dentro: Senado Aprova Fim De Pagamento 'extra' De 10% Ao Fgts Na Demissão
O Senado aprovou nesta terça-feira, por unanimidade, projeto que extingue o pagamento de 10% sobre o montante do FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço) para o empregador nos casos de demissões sem justa causa.A mudança não tem relação...
Geral
A conta da insensatez - EDUARDO EUGENIO GOUVÊA VIEIRA
O GLOBO - 17/09
A agenda em prol da competitividade é composta de algumas propostas que demandam grande esforço coordenado para sua implantação, por parte dos Três Poderes, e outras que, para se tornar realidade, dependem apenas do bom senso. Está ao alcance do Congresso, na sessão de hoje, a implementação de uma medida singela, óbvia e, ao mesmo tempo, de grande impacto na redução do Custo Brasil, que é a extinção definitiva da cobrança da multa adicional de 10% sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), paga pelos empregadores em demissões sem justa causa.
A eliminação do tributo, criado em caráter temporário, havia sido aprovada pelos deputados, em julho, na votação da Lei Complementar 200/2012. A pressão do Ministério da Fazenda, porém, em sua ânsia arrecadatória, acabou resultando no veto presidencial à lei, revertendo a decisão dos parlamentares. A tramitação regular do projeto o devolve, agora, ao Congresso, que terá possibilidade de corrigir tal distorção, derrubando o veto e promulgando a lei, como esperam os brasileiros que trabalham por um país mais competitivo.
Cobrada adicionalmente aos 40% previstos pela CLT em demissões sem justa causa, a multa extra foi imposta em 2001, como parte do esforço do governo para compensar as perdas nos saldos das contas do FGTS provocadas pelos planos ?Verão? e ?Collor 1?, que chegavam a R$ 40 bilhões, assim como a contribuição extra de 0,5% sobre a folha. O arranjo foi chamado, na época, de ?o maior acordo do mundo?.
O déficit das contas de FGTS foi sanado em 2012, mas a multa adicional foi mantida, porque a lei não previu sua extinção (ao contrário do 0,5% sobre a folha, já extinto). A omissão não pode ser enxergada, porém, como brecha para que o governo torne permanente uma cobrança provisória, desvirtuando sua finalidade original e desviando os recursos para o orçamento da União, como tem feito ? situação que, em uma análise extremada, pode ser classificada como confisco.
A cobrança custa às empresas, por ano, R$ 4 bilhões. Nos últimos seis anos, a Firjan atuou junto a parlamentares e ao governo, para convencê-los sobre a incoerência de se mantê-la, e estava certo de que a decisão do Congresso em julho eliminaria esta aberração tributária. Infelizmente, não foi o que ocorreu.
A consolidação das instituições democráticas passa necessariamente pela credibilidade e a coerência de seus governantes e legisladores. A manutenção da multa extra, porém, vai na contramão do que a sociedade espera e cristaliza uma miríade de impressões nefastas. Além de oficializar o aumento da carga tributária, contraria o compromisso do governo de incentivar a competitividade e deixa a sensação de desrespeito às regras, com o rompimento unilateral do ?maior acordo do mundo?, trazendo incertezas sobre a segurança institucional. Esperamos que os deputados, seguindo a coerência que demonstraram ao aprovar a Lei Complementar 200/2012, tomem a única decisão aceitável neste caso, tirando das costas dos brasileiros a conta da insensatez.
- Mais Um Imposto, Não! - Eduardo Sciarra
GAZETA DO POVO - PR - 13/09 O Congresso Nacional votará na próxima terça-feira o veto presidencial ao Projeto de Lei Complementar 200/2007, que determina o fim, retroativo a junho deste ano, da cobrança da multa de 10% sobre o FGTS em casos de demissões...
- Com Apenas Um Veto - Editorial Folha De Sp
FOLHA DE SP - 29/07 Ao tornar sem efeito decisão sobre fim da multa adicional do FGTS, Dilma expõe, de uma vez, várias facetas da incúria de seu governo Um veto de Dilma Rousseff acaba de expor, de modo concentrado, os efeitos de anos de imprudência...
- Dilma Defende Multa Indevida - Editorial O EstadÃo
O ESTADO DE S. PAULO - 26/07A presidente Dilma Rousseff renegou mais uma vez seu discurso a favor da boa gestão financeira e do apoio ao crescimento econômico, ao vetar a extinção da multa adicional paga pelas empresas em casos de demissão sem justa...
- A Multa Do Fgts - Editorial O EstadÃo
O ESTADO DE S. PAULO - 09/07Com a aprovação do projeto que extingue a multa de 10% do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) devida pelas empresas nos casos de demissão sem justa causa, o Congresso tenta dar fim a um artifício tributário que...
- Fique Por Dentro: Senado Aprova Fim De Pagamento 'extra' De 10% Ao Fgts Na Demissão
O Senado aprovou nesta terça-feira, por unanimidade, projeto que extingue o pagamento de 10% sobre o montante do FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço) para o empregador nos casos de demissões sem justa causa.A mudança não tem relação...