Geral
FOLHA DE SP - 29/07
Ao tornar sem efeito decisão sobre fim da multa adicional do FGTS, Dilma expõe, de uma vez, várias facetas da incúria de seu governo
Um veto de Dilma Rousseff acaba de expor, de modo concentrado, os efeitos de anos de imprudência financeira e improviso na administração pública.
A presidente tornou sem efeito a decisão do Congresso de dar cabo da multa adicional de 10% sobre o valor do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) de trabalhadores demitidos sem justa causa. As empresas devem esse percentual ao governo desde 2001.
A contribuição adicional foi criada a fim de cobrir perdas nos saldos de contas do FGTS, provocadas de forma indevida por planos econômicos dos anos 1980 e 1990.
Embora a diferença tenha sido quitada no ano passado, o governo manteve a cobrança da contribuição extra --que é, afinal, provisória-- com o argumento de que os fundos recolhidos financiam programas sociais, como habitação e saneamento. Reafirmou-se o raciocínio no veto presidencial.
Há um motivo mais imediato e, talvez, inconfessável: a aguda escassez de recursos em um ano de baixa arrecadação de impostos.
A decisão do Congresso privaria o governo de cerca de R$ 3 bilhões anuais. Decerto provocaria a interrupção de obras importantes. É fácil demonstrar, porém, que tal possibilidade está no horizonte devido a imprevidências elementares.
Primeiro, não importa a situação orçamentária ou econômica, o governo não deveria contar com uma receita provisória nem pretender desvirtuar o emprego precípuo de tais recursos.
Segundo, note-se que, apenas no primeiro semestre de 2013, o governo deixou de arrecadar R$ 35 bilhões em consequência de desonerações fiscais concedidas com o objetivo frustrado de estimular a atividade econômica.
É evidente que o governo poderia ter adotado providências a fim de manter no caixa dinheiro bastante para compensar a perda da receita extraordinária do FGTS.
Medidas comezinhas de planejamento financeiro permitiriam que o governo abrisse mão dessa contribuição provisória, ora transformada em tributo permanente --taxação que, de resto, causa distorções no mercado de trabalho.
Não chega a surpreender num governo incapaz até mesmo de cuidar dos seus próprios interesses políticos. Com o veto, abre-se mais uma frente de conflito com o Congresso e com a sociedade --empresários já se articulam contra a decisão da presidente.
O fim da cobrança da multa do FGTS é reivindicação antiga e razoável das empresas. Foi negociada pacientemente com o Congresso, embora os parlamentares tenham aprovado a medida no embalo algo demagógico da reação aos protestos de junho.
A incúria governamental cria mais distorção tributária, desordem orçamentária e conflito político --tudo com apenas um veto.
- Mais Um Imposto, Não! - Eduardo Sciarra
GAZETA DO POVO - PR - 13/09 O Congresso Nacional votará na próxima terça-feira o veto presidencial ao Projeto de Lei Complementar 200/2007, que determina o fim, retroativo a junho deste ano, da cobrança da multa de 10% sobre o FGTS em casos de demissões...
- Inconveniência - Renato Andrade
FOLHA DE SP - 27/07 BRASÍLIA - Para um governo que luta para reconquistar a confiança do empresariado e convencer o setor privado a acelerar os investimentos, a decisão da presidente Dilma Rousseff de vetar o fim da multa extra do FGTS é uma inconveniência....
- Dilma Defende Multa Indevida - Editorial O EstadÃo
O ESTADO DE S. PAULO - 26/07A presidente Dilma Rousseff renegou mais uma vez seu discurso a favor da boa gestão financeira e do apoio ao crescimento econômico, ao vetar a extinção da multa adicional paga pelas empresas em casos de demissão sem justa...
- Gastos: Governo Usa A Multa Do Fgts Para Cobrir Perdas De Arrecadação No Caixa Oficial Desde O Início De 2012
O dinheiro arrecadado com a multa adicional de 10% paga pelas empresas ao FGTS quando demitem sem justa causa tem ajudado o Tesouro Nacional a cobrir perdas de arrecadação no caixa oficial desde o início de 2012.Ao contrário do que argumenta o governo...
- O Fgts E A Ganância Patronal
Por Altamiro Borges Setores de empresariado adoram posar de defensores de um “pacto pelo desenvolvimento nacional”. Mas, pelo jeito, neste pacto os trabalhadores só entram com o pescoço. Prova desta visão tacanha ocorre agora com o debate sobre...
Geral
Com apenas um veto - EDITORIAL FOLHA DE SP
FOLHA DE SP - 29/07
Ao tornar sem efeito decisão sobre fim da multa adicional do FGTS, Dilma expõe, de uma vez, várias facetas da incúria de seu governo
Um veto de Dilma Rousseff acaba de expor, de modo concentrado, os efeitos de anos de imprudência financeira e improviso na administração pública.
A presidente tornou sem efeito a decisão do Congresso de dar cabo da multa adicional de 10% sobre o valor do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) de trabalhadores demitidos sem justa causa. As empresas devem esse percentual ao governo desde 2001.
A contribuição adicional foi criada a fim de cobrir perdas nos saldos de contas do FGTS, provocadas de forma indevida por planos econômicos dos anos 1980 e 1990.
Embora a diferença tenha sido quitada no ano passado, o governo manteve a cobrança da contribuição extra --que é, afinal, provisória-- com o argumento de que os fundos recolhidos financiam programas sociais, como habitação e saneamento. Reafirmou-se o raciocínio no veto presidencial.
Há um motivo mais imediato e, talvez, inconfessável: a aguda escassez de recursos em um ano de baixa arrecadação de impostos.
A decisão do Congresso privaria o governo de cerca de R$ 3 bilhões anuais. Decerto provocaria a interrupção de obras importantes. É fácil demonstrar, porém, que tal possibilidade está no horizonte devido a imprevidências elementares.
Primeiro, não importa a situação orçamentária ou econômica, o governo não deveria contar com uma receita provisória nem pretender desvirtuar o emprego precípuo de tais recursos.
Segundo, note-se que, apenas no primeiro semestre de 2013, o governo deixou de arrecadar R$ 35 bilhões em consequência de desonerações fiscais concedidas com o objetivo frustrado de estimular a atividade econômica.
É evidente que o governo poderia ter adotado providências a fim de manter no caixa dinheiro bastante para compensar a perda da receita extraordinária do FGTS.
Medidas comezinhas de planejamento financeiro permitiriam que o governo abrisse mão dessa contribuição provisória, ora transformada em tributo permanente --taxação que, de resto, causa distorções no mercado de trabalho.
Não chega a surpreender num governo incapaz até mesmo de cuidar dos seus próprios interesses políticos. Com o veto, abre-se mais uma frente de conflito com o Congresso e com a sociedade --empresários já se articulam contra a decisão da presidente.
O fim da cobrança da multa do FGTS é reivindicação antiga e razoável das empresas. Foi negociada pacientemente com o Congresso, embora os parlamentares tenham aprovado a medida no embalo algo demagógico da reação aos protestos de junho.
A incúria governamental cria mais distorção tributária, desordem orçamentária e conflito político --tudo com apenas um veto.
- Mais Um Imposto, Não! - Eduardo Sciarra
GAZETA DO POVO - PR - 13/09 O Congresso Nacional votará na próxima terça-feira o veto presidencial ao Projeto de Lei Complementar 200/2007, que determina o fim, retroativo a junho deste ano, da cobrança da multa de 10% sobre o FGTS em casos de demissões...
- Inconveniência - Renato Andrade
FOLHA DE SP - 27/07 BRASÍLIA - Para um governo que luta para reconquistar a confiança do empresariado e convencer o setor privado a acelerar os investimentos, a decisão da presidente Dilma Rousseff de vetar o fim da multa extra do FGTS é uma inconveniência....
- Dilma Defende Multa Indevida - Editorial O EstadÃo
O ESTADO DE S. PAULO - 26/07A presidente Dilma Rousseff renegou mais uma vez seu discurso a favor da boa gestão financeira e do apoio ao crescimento econômico, ao vetar a extinção da multa adicional paga pelas empresas em casos de demissão sem justa...
- Gastos: Governo Usa A Multa Do Fgts Para Cobrir Perdas De Arrecadação No Caixa Oficial Desde O Início De 2012
O dinheiro arrecadado com a multa adicional de 10% paga pelas empresas ao FGTS quando demitem sem justa causa tem ajudado o Tesouro Nacional a cobrir perdas de arrecadação no caixa oficial desde o início de 2012.Ao contrário do que argumenta o governo...
- O Fgts E A Ganância Patronal
Por Altamiro Borges Setores de empresariado adoram posar de defensores de um “pacto pelo desenvolvimento nacional”. Mas, pelo jeito, neste pacto os trabalhadores só entram com o pescoço. Prova desta visão tacanha ocorre agora com o debate sobre...