Geral
- A Conta Da Insensatez - Eduardo Eugenio GouvÊa Vieira
O GLOBO - 17/09 A agenda em prol da competitividade é composta de algumas propostas que demandam grande esforço coordenado para sua implantação, por parte dos Três Poderes, e outras que, para se tornar realidade, dependem apenas do bom senso. Está...
- Com Apenas Um Veto - Editorial Folha De Sp
FOLHA DE SP - 29/07 Ao tornar sem efeito decisão sobre fim da multa adicional do FGTS, Dilma expõe, de uma vez, várias facetas da incúria de seu governo Um veto de Dilma Rousseff acaba de expor, de modo concentrado, os efeitos de anos de imprudência...
- Inconveniência - Renato Andrade
FOLHA DE SP - 27/07 BRASÍLIA - Para um governo que luta para reconquistar a confiança do empresariado e convencer o setor privado a acelerar os investimentos, a decisão da presidente Dilma Rousseff de vetar o fim da multa extra do FGTS é uma inconveniência....
- A Multa Do Fgts - Editorial O EstadÃo
O ESTADO DE S. PAULO - 09/07Com a aprovação do projeto que extingue a multa de 10% do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) devida pelas empresas nos casos de demissão sem justa causa, o Congresso tenta dar fim a um artifício tributário que...
- Uma Boa Conquista Da Firjan
Comunicado da Firjan: Extinção do adicional cobrado das empresas em caso de demissão sem justa causa permitirá a diminuição da carga tributária, além de servir de impulso à competitividade e à formalização do mercado de trabalho A Câmara...
Geral
Dilma defende multa indevida - EDITORIAL O ESTADÃO
O ESTADO DE S. PAULO - 26/07
A presidente Dilma Rousseff renegou mais uma vez seu discurso a favor da boa gestão financeira e do apoio ao crescimento econômico, ao vetar a extinção da multa adicional paga pelas empresas em casos de demissão sem justa causa. Na prática, ela se declarou incapaz de governar sem os R$ 3 bilhões, ou pouco mais, agora cobrados indevidamente dos empregadores, A multa de 10% sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) foi instituída em 2001 com a finalidade exclusiva de compensar o rombo de R$ 42 bilhões correspondente a dois esqueletos - as perdas impostas a 38 milhões de pessoas pelos Planos Verão (1989) e Collor (1990). Enquanto a multa de 40% é destinada ao trabalhador demitido, o adicional de 10% vai para o Tesouro. Mas essa cobrança se tornou injustificável há mais de um ano.
Com a meta alcançada, caberia extinguir a contribuição em junho de 2012. Em fevereiro do ano passado, a Caixa Econômica Federal, gestora dos recursos, havia informado o Conselho Curador do FGTS sobre essa possibilidade.
O fim da cobrança, no entanto, dependeria de nova legislação. Aprovado pelos senadores em agosto do ano passado, o Projeto de Lei Complementar 200/2012, com a proposta de extinção da multa adicional, entrou na pauta de votação da Câmara dos Deputados em maio deste ano.
O atraso já era grande e muito oneroso para as empresas, Esgotada sua função, a multa se havia convertido em mais um componente injustificável do custo Brasil Entre julho de 2012 e abril de 2013, a manutenção da cobrança havia custado aos empregadores cerca de R$ 2,7 bilhões, segundo a Confederação Nacional da Indústria (CNI). Neste ano, o projeto foi incluído na lista de temas prioritários da agenda política da entidade.
Em junho, o governo tentou conseguir apoio para a votação de um texto alternativo. Esse texto vincularia os recursos da multa ao programa Minha Casa, Minha Vida. Esse truque deveria permitir a manutenção da cobrança, mas ao custo de uma distorção evidente da finalidade da multa de 10%. Fracassado esse lance, o Projeto de Lei Complementai 200/2012 foi aprovado no começo de julho. Houve 315 votos favoráveis, 95 contrários e 1 abstenção.
Perdida a batalha no Congresso, a presidente decidiu vetar o projeto. Segundo a justificativa do veto enviada ao Congresso Nacional, o fim da cobrança geraria perda superior a R$ 3 bilhões anuais nas contas do FGTS, e, apesar disso, o projeto tramitou sem que fosse feita estimativa do seu impacto orçamentário e sem a indicação de medidas compensatórias, "em contrariedade à Lei de Responsabilidade Fiscal". Além disso, a perda do dinheiro forçaria a redução de investimentos em programas sociais e em ações de infraestrutura. "Particularmente, a medida impactaria fortemente o desenvolvimento do programa Minha Casa, Minha Vida".
Todos esses argumentos são claramente defeituosos. Não tem sentido | cobrar o cálculo de impacto orçamentário, nem a indicação de medidas compensatórias, do fim de uma multa que nunca se destinou, formalmente, a alimentar o Tesouro como se fosse um tributo comum. Sua existência, afinal, deixaria de se justificar quando estivesse cumprida sua finalidade legal. Isso ocorreu no ano passado, segundo a Caixa Econômica, gestora do FGTS.
Pela mesma razão, a presidente erra ao apontar a possível diminuição de certos investimentos como conseqüência da extinção da multa, Essa contribuição foi criada para urna função temporária - compensar a perda associada aos esqueletos dos Planos Verão e Collor. O governo jamais deveria ter incluído essa multa entre as fontes permanentes de financiamento de seus programas e projetos.
A reação da presidente combina com a encenação do corte de gastos apresentada segunda-feira pelos ministros da Fazenda e do Planejamento. Na hora de cortar, corta-se principalmente vento. Na hora de renunciar a alguma receita, renuncia-se de forma limitada e só de acordo com objetivos de curto prazo, de preferência eleitorais. Abandonar a cobrança de um tributo indevido e causador de distorções é outra história. Resta ao Congresso derrubar o veto confirmar sua boa decisão.
Com a meta alcançada, caberia extinguir a contribuição em junho de 2012. Em fevereiro do ano passado, a Caixa Econômica Federal, gestora dos recursos, havia informado o Conselho Curador do FGTS sobre essa possibilidade.
O fim da cobrança, no entanto, dependeria de nova legislação. Aprovado pelos senadores em agosto do ano passado, o Projeto de Lei Complementar 200/2012, com a proposta de extinção da multa adicional, entrou na pauta de votação da Câmara dos Deputados em maio deste ano.
O atraso já era grande e muito oneroso para as empresas, Esgotada sua função, a multa se havia convertido em mais um componente injustificável do custo Brasil Entre julho de 2012 e abril de 2013, a manutenção da cobrança havia custado aos empregadores cerca de R$ 2,7 bilhões, segundo a Confederação Nacional da Indústria (CNI). Neste ano, o projeto foi incluído na lista de temas prioritários da agenda política da entidade.
Em junho, o governo tentou conseguir apoio para a votação de um texto alternativo. Esse texto vincularia os recursos da multa ao programa Minha Casa, Minha Vida. Esse truque deveria permitir a manutenção da cobrança, mas ao custo de uma distorção evidente da finalidade da multa de 10%. Fracassado esse lance, o Projeto de Lei Complementai 200/2012 foi aprovado no começo de julho. Houve 315 votos favoráveis, 95 contrários e 1 abstenção.
Perdida a batalha no Congresso, a presidente decidiu vetar o projeto. Segundo a justificativa do veto enviada ao Congresso Nacional, o fim da cobrança geraria perda superior a R$ 3 bilhões anuais nas contas do FGTS, e, apesar disso, o projeto tramitou sem que fosse feita estimativa do seu impacto orçamentário e sem a indicação de medidas compensatórias, "em contrariedade à Lei de Responsabilidade Fiscal". Além disso, a perda do dinheiro forçaria a redução de investimentos em programas sociais e em ações de infraestrutura. "Particularmente, a medida impactaria fortemente o desenvolvimento do programa Minha Casa, Minha Vida".
Todos esses argumentos são claramente defeituosos. Não tem sentido | cobrar o cálculo de impacto orçamentário, nem a indicação de medidas compensatórias, do fim de uma multa que nunca se destinou, formalmente, a alimentar o Tesouro como se fosse um tributo comum. Sua existência, afinal, deixaria de se justificar quando estivesse cumprida sua finalidade legal. Isso ocorreu no ano passado, segundo a Caixa Econômica, gestora do FGTS.
Pela mesma razão, a presidente erra ao apontar a possível diminuição de certos investimentos como conseqüência da extinção da multa, Essa contribuição foi criada para urna função temporária - compensar a perda associada aos esqueletos dos Planos Verão e Collor. O governo jamais deveria ter incluído essa multa entre as fontes permanentes de financiamento de seus programas e projetos.
A reação da presidente combina com a encenação do corte de gastos apresentada segunda-feira pelos ministros da Fazenda e do Planejamento. Na hora de cortar, corta-se principalmente vento. Na hora de renunciar a alguma receita, renuncia-se de forma limitada e só de acordo com objetivos de curto prazo, de preferência eleitorais. Abandonar a cobrança de um tributo indevido e causador de distorções é outra história. Resta ao Congresso derrubar o veto confirmar sua boa decisão.
- A Conta Da Insensatez - Eduardo Eugenio GouvÊa Vieira
O GLOBO - 17/09 A agenda em prol da competitividade é composta de algumas propostas que demandam grande esforço coordenado para sua implantação, por parte dos Três Poderes, e outras que, para se tornar realidade, dependem apenas do bom senso. Está...
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FOLHA DE SP - 29/07 Ao tornar sem efeito decisão sobre fim da multa adicional do FGTS, Dilma expõe, de uma vez, várias facetas da incúria de seu governo Um veto de Dilma Rousseff acaba de expor, de modo concentrado, os efeitos de anos de imprudência...
- Inconveniência - Renato Andrade
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- A Multa Do Fgts - Editorial O EstadÃo
O ESTADO DE S. PAULO - 09/07Com a aprovação do projeto que extingue a multa de 10% do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) devida pelas empresas nos casos de demissão sem justa causa, o Congresso tenta dar fim a um artifício tributário que...
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