Geral
«(...) Não estou completamente de acordo consigo em relação a um tema específico: o do referendo à Constituição Europeia. (...) Nunca concordei com a proibição constitucional de referendar [directamente] leis ou tratados internacionais. É verdade que estes têm frequentemente elementos técnicos específicos que escapam à generalidade dos eleitores. Contudo, parece-me exagerado crer que, por exemplo, um deputado à Assembleia da República, quando vota uma determinada lei na generalidade, compreenda totalmente o conteúdo técnico do texto legislativo que aprova ou reprova. (...) No fundo, mesmo ao votar o respectivo diploma, estará a votar aquilo que interpreta serem as grandes opções do diploma: a escolha das grandes opções do diploma não deverão ser restringidas desde logo na pergunta do referendo, mas sim escolhidas pelo próprio eleitor consoante um debate de razão pública.
O elemento democrático do nosso regime misto monárquico-presidencial-aristocrático-democrático (é assim que o interpreto) deve ser também um misto de democracia representativa e democracia directa. Não há que ter medo das votações populares aos diplomas, mas sim da manipulação do debate público: o coarctar do poder decisório livre de cada um é sim o grande problema a combater.»
(André dos Santos Campos)
- Referendo (3)
Por princípio, defendo que não deve haver referendos sobre leis ou tratados internacionais em si mesmos, cuja aprovação deve estar reservada à AR, à qual pertence o poder legislativo e o poder de aprovar tratados. Os referendos devem incidir sobre...
- A Pergunta (2)
Levantou-se o esperado alarido contra a pergunta do referendo sobre o tratado constitucional da UE. A controversa formulação escolhida deu uma ajuda, mas há reacções excessivas e puramente demagógicas, como o apelo ao boicote do referendo ou a contestação...
- O Referendo Excepcional
No meu artigo de hoje no Público (também coligido como habitualmente no Aba da Causa: link na coluna da direita) discuto a ideia de alterar de novo a CRP para permitir, excepcionalmente, um referendo directo da Constituição europeia. (Aproveito para...
- Imprevisibilidade
Ainda a propósito da Constituição Europeia ninguém parece ter ficado intrigado com a notícia dada pelo Expresso de sábado passado, segundo a qual o PSD estaria a considerar a hipótese de uma nova revisão constitucional para permitir sujeitar a...
- Como Referendar A Constituição Europeia? (actual.)
«A propósito do referendo à constituição europeia, que V. defende, eu questiono qual a pergunta que V. nele gostaria ou proporia que fosse feita e que pudesse ter qualquer consequência prática. É que eu não consigo ver qual possa ser tal pergunta,...
Geral
A favor do referendo directo da Constituição europeia
«(...) Não estou completamente de acordo consigo em relação a um tema específico: o do referendo à Constituição Europeia. (...) Nunca concordei com a proibição constitucional de referendar [directamente] leis ou tratados internacionais. É verdade que estes têm frequentemente elementos técnicos específicos que escapam à generalidade dos eleitores. Contudo, parece-me exagerado crer que, por exemplo, um deputado à Assembleia da República, quando vota uma determinada lei na generalidade, compreenda totalmente o conteúdo técnico do texto legislativo que aprova ou reprova. (...) No fundo, mesmo ao votar o respectivo diploma, estará a votar aquilo que interpreta serem as grandes opções do diploma: a escolha das grandes opções do diploma não deverão ser restringidas desde logo na pergunta do referendo, mas sim escolhidas pelo próprio eleitor consoante um debate de razão pública.
O elemento democrático do nosso regime misto monárquico-presidencial-aristocrático-democrático (é assim que o interpreto) deve ser também um misto de democracia representativa e democracia directa. Não há que ter medo das votações populares aos diplomas, mas sim da manipulação do debate público: o coarctar do poder decisório livre de cada um é sim o grande problema a combater.»
(André dos Santos Campos)
- Referendo (3)
Por princípio, defendo que não deve haver referendos sobre leis ou tratados internacionais em si mesmos, cuja aprovação deve estar reservada à AR, à qual pertence o poder legislativo e o poder de aprovar tratados. Os referendos devem incidir sobre...
- A Pergunta (2)
Levantou-se o esperado alarido contra a pergunta do referendo sobre o tratado constitucional da UE. A controversa formulação escolhida deu uma ajuda, mas há reacções excessivas e puramente demagógicas, como o apelo ao boicote do referendo ou a contestação...
- O Referendo Excepcional
No meu artigo de hoje no Público (também coligido como habitualmente no Aba da Causa: link na coluna da direita) discuto a ideia de alterar de novo a CRP para permitir, excepcionalmente, um referendo directo da Constituição europeia. (Aproveito para...
- Imprevisibilidade
Ainda a propósito da Constituição Europeia ninguém parece ter ficado intrigado com a notícia dada pelo Expresso de sábado passado, segundo a qual o PSD estaria a considerar a hipótese de uma nova revisão constitucional para permitir sujeitar a...
- Como Referendar A Constituição Europeia? (actual.)
«A propósito do referendo à constituição europeia, que V. defende, eu questiono qual a pergunta que V. nele gostaria ou proporia que fosse feita e que pudesse ter qualquer consequência prática. É que eu não consigo ver qual possa ser tal pergunta,...