Geral
ESTADÃO - 11/01
A presidente Dilma Rousseff não deixa dúvidas quanto à rota que deseja impor ao País. Ela quer a manutenção da impunidade. A Medida Provisória (MP) 703, de 18 de dezembro de 2015, altera importantes regras relativas ao acordo de leniência, com o declarado intuito de permitir que as empresas investigadas por atos de corrupção continuem a negociar com o poder público como se nada de errado tivesse acontecido. Sem qualquer pudor, a presidente empenha-se em reduzir os efeitos positivos da Lei Anticorrupção (Lei 12.846/13) e oferece uma generosa oportunidade às empresas que transitam no ilícito.
A questão é simples. A presidente Dilma Rousseff não concorda com a principal novidade trazida pela Lei Anticorrupção ? a responsabilização objetiva das empresas ? e usa o poder de editar medidas provisórias para abrandar suas consequências. A manobra encontrada para realizar esse espúrio desejo foi desvirtuar o acordo de leniência, transformando-o num simples meio para livrar as empresas das sanções pelos atos de corrupção.
Com a MP 703, será possível uma empresa celebrar acordo de leniência ? e assim se livrar das penalidades pelos eventuais ilícitos praticados ? sem revelar às autoridades qualquer fato novo. Bastaria uma promessa genérica de não delinquir no futuro para obter o bloqueio das investigações e processos em curso. Assim, o acordo de leniência perde um de seus propósitos originais, de ser um meio para obter novas informações sobre irregularidades.
A MP 703 ainda exclui a regra de que o acordo de leniência poderá ser feito apenas com a primeira empresa a se manifestar sobre o ato ilícito (art. 16, § 1º, I) ? importante condição para obter informações com celeridade.
Não sem razão, o Ministério Público Federal mostrou-se preocupado com o teor da MP 703. ?É um retrocesso evidente. Infelizmente, o governo federal, com a edição dessa medida provisória, introduziu um risco moral, pois, além de desincentivar o cumprimento da legislação com a mitigação da ameaça de aplicação imediata de sanções de inidoneidade, também deixou claro que não é do interesse do governo que o combate à corrupção avance sobre o sistema de poder econômico que sustenta a atividade político-partidária?, afirmou o procurador regional da República Carlos Fernando dos Santos Lima, em entrevista ao jornal Valor. Segundo Lima, a mensagem aos agentes econômicos é clara: ?Caso necessário, ao invés de cumprir a lei, o governo federal fará tantas mudanças legislativas quanto necessárias para manter tudo como dantes?.
Também receoso quanto aos efeitos da MP 703, o Ministério Público de Contas apresentou uma recomendação ao Tribunal de Contas da União (TCU), com pedido de medida cautelar, em relação à medida presidencial. Segundo o procurador Júlio Marcelo de Oliveira, com a MP 703, há risco de interferência indevida do Poder Executivo no controle externo realizado pelo TCU.
Diante dessas reações, o governo federal esquivou-se, negando a realidade. ?Essa MP não é um produto do governo federal?, afirmou o advogado-geral da União, Luís Inácio Adams. É, no mínimo, cínica tal resposta, partindo de quem assinou juntamente com a presidente a medida. A defesa jurídica da MP por parte de Adams consistiu em dizer: ?Acho que existem profetas do caos que criticam essa medida?.
?O propósito maior (da MP 703) é diminuir a incerteza e preservar empregos?, afirmou Dilma Rousseff na edição da medida. Tem razão, em parte, a presidente. A MP 703 recupera em boa medida a infeliz certeza da impunidade das empresas que há muito se acostumaram a operar de forma ilícita com o poder público. Tudo ficará como sempre foi ? é o recado que a presidente se esforça em transmitir. Quanto ao argumento da preservação de empregos à custa de não punir ilícitos, trata-se de retumbante hipocrisia. Não é desenvolvimento econômico tendo por base a corrupção e a bandalheira que o Brasil deseja e espera. Cabe ao Congresso preservar a Lei Anticorrupção e rejeitar a MP da impunidade.
- O Natal Das Empreiteiras - Merval Pereira
O GLOBO - 29/12 A medida provisória editada pela presidente Dilma, já com o Congresso em recesso, que altera a Lei de Corrupção de 2013, notadamente no âmbito dos acordos de leniência e nas ações de improbidade, quando o tema tramitava no Congresso...
- O?petrolão E Os Acordos De Leniência - Editorial Gazeta Do Povo - Pr
GAZETA DO POVO - PR 06/03 O interesse em aliviar a situação das empreiteiras é uma reedição do discurso das empresas ?grandes demais para punir? ?As pessoas que foram culpadas é que têm de ser punidas, não as empresas?, disse a presidente Dilma...
- Lei Anticorrupção, Desestímulo Empresarial? - Armando Luiz Rovai
VALOR ECONÔMICO - 02/06Se mal aplicada, a lei poderá ser mais um entrave para o país conhecido por seu formalismo e burocracia Dentre os problemas mais sensíveis de nossos tempos, o que causa maior repercussão é o que remete ao envolvimento de corrupção...
- O Custo Da Lei Anticorrupção - Rafael VÉras De Freitas
O GLOBO - 07/10 A Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846, de 01 de agosto de 2013) só entra em vigor em 29 de janeiro de 2014, mas já vem causando preocupações em diversas empresas que se relacionam com o Poder Púbico. Isso porque os atos de corrupção...
- Ação Do Tcu Contra Os Acordos De Leniência
Por J. Carlos de Assis, no site Carta Maior: Em artigo anterior cometi o erro de atribuir à Procuradoria Geral da República a iniciativa de contestação da medida provisória editada em dezembro pela Presidenta para regular os acordos de leniência...
Geral
A MP da impunidade - EDITORIAL O ESTADÃO
ESTADÃO - 11/01
A presidente Dilma Rousseff não deixa dúvidas quanto à rota que deseja impor ao País. Ela quer a manutenção da impunidade. A Medida Provisória (MP) 703, de 18 de dezembro de 2015, altera importantes regras relativas ao acordo de leniência, com o declarado intuito de permitir que as empresas investigadas por atos de corrupção continuem a negociar com o poder público como se nada de errado tivesse acontecido. Sem qualquer pudor, a presidente empenha-se em reduzir os efeitos positivos da Lei Anticorrupção (Lei 12.846/13) e oferece uma generosa oportunidade às empresas que transitam no ilícito.
A questão é simples. A presidente Dilma Rousseff não concorda com a principal novidade trazida pela Lei Anticorrupção ? a responsabilização objetiva das empresas ? e usa o poder de editar medidas provisórias para abrandar suas consequências. A manobra encontrada para realizar esse espúrio desejo foi desvirtuar o acordo de leniência, transformando-o num simples meio para livrar as empresas das sanções pelos atos de corrupção.
Com a MP 703, será possível uma empresa celebrar acordo de leniência ? e assim se livrar das penalidades pelos eventuais ilícitos praticados ? sem revelar às autoridades qualquer fato novo. Bastaria uma promessa genérica de não delinquir no futuro para obter o bloqueio das investigações e processos em curso. Assim, o acordo de leniência perde um de seus propósitos originais, de ser um meio para obter novas informações sobre irregularidades.
A MP 703 ainda exclui a regra de que o acordo de leniência poderá ser feito apenas com a primeira empresa a se manifestar sobre o ato ilícito (art. 16, § 1º, I) ? importante condição para obter informações com celeridade.
Não sem razão, o Ministério Público Federal mostrou-se preocupado com o teor da MP 703. ?É um retrocesso evidente. Infelizmente, o governo federal, com a edição dessa medida provisória, introduziu um risco moral, pois, além de desincentivar o cumprimento da legislação com a mitigação da ameaça de aplicação imediata de sanções de inidoneidade, também deixou claro que não é do interesse do governo que o combate à corrupção avance sobre o sistema de poder econômico que sustenta a atividade político-partidária?, afirmou o procurador regional da República Carlos Fernando dos Santos Lima, em entrevista ao jornal Valor. Segundo Lima, a mensagem aos agentes econômicos é clara: ?Caso necessário, ao invés de cumprir a lei, o governo federal fará tantas mudanças legislativas quanto necessárias para manter tudo como dantes?.
Também receoso quanto aos efeitos da MP 703, o Ministério Público de Contas apresentou uma recomendação ao Tribunal de Contas da União (TCU), com pedido de medida cautelar, em relação à medida presidencial. Segundo o procurador Júlio Marcelo de Oliveira, com a MP 703, há risco de interferência indevida do Poder Executivo no controle externo realizado pelo TCU.
Diante dessas reações, o governo federal esquivou-se, negando a realidade. ?Essa MP não é um produto do governo federal?, afirmou o advogado-geral da União, Luís Inácio Adams. É, no mínimo, cínica tal resposta, partindo de quem assinou juntamente com a presidente a medida. A defesa jurídica da MP por parte de Adams consistiu em dizer: ?Acho que existem profetas do caos que criticam essa medida?.
?O propósito maior (da MP 703) é diminuir a incerteza e preservar empregos?, afirmou Dilma Rousseff na edição da medida. Tem razão, em parte, a presidente. A MP 703 recupera em boa medida a infeliz certeza da impunidade das empresas que há muito se acostumaram a operar de forma ilícita com o poder público. Tudo ficará como sempre foi ? é o recado que a presidente se esforça em transmitir. Quanto ao argumento da preservação de empregos à custa de não punir ilícitos, trata-se de retumbante hipocrisia. Não é desenvolvimento econômico tendo por base a corrupção e a bandalheira que o Brasil deseja e espera. Cabe ao Congresso preservar a Lei Anticorrupção e rejeitar a MP da impunidade.
- O Natal Das Empreiteiras - Merval Pereira
O GLOBO - 29/12 A medida provisória editada pela presidente Dilma, já com o Congresso em recesso, que altera a Lei de Corrupção de 2013, notadamente no âmbito dos acordos de leniência e nas ações de improbidade, quando o tema tramitava no Congresso...
- O?petrolão E Os Acordos De Leniência - Editorial Gazeta Do Povo - Pr
GAZETA DO POVO - PR 06/03 O interesse em aliviar a situação das empreiteiras é uma reedição do discurso das empresas ?grandes demais para punir? ?As pessoas que foram culpadas é que têm de ser punidas, não as empresas?, disse a presidente Dilma...
- Lei Anticorrupção, Desestímulo Empresarial? - Armando Luiz Rovai
VALOR ECONÔMICO - 02/06Se mal aplicada, a lei poderá ser mais um entrave para o país conhecido por seu formalismo e burocracia Dentre os problemas mais sensíveis de nossos tempos, o que causa maior repercussão é o que remete ao envolvimento de corrupção...
- O Custo Da Lei Anticorrupção - Rafael VÉras De Freitas
O GLOBO - 07/10 A Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846, de 01 de agosto de 2013) só entra em vigor em 29 de janeiro de 2014, mas já vem causando preocupações em diversas empresas que se relacionam com o Poder Púbico. Isso porque os atos de corrupção...
- Ação Do Tcu Contra Os Acordos De Leniência
Por J. Carlos de Assis, no site Carta Maior: Em artigo anterior cometi o erro de atribuir à Procuradoria Geral da República a iniciativa de contestação da medida provisória editada em dezembro pela Presidenta para regular os acordos de leniência...