Geral
O Estado de S.Paulo - 12/09
Continuando sua cruzada contra o bom senso econômico e as boas normas de política fiscal, a presidente Dilma Rousseff insiste na manutenção da cobrança de 10% de multa sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), nos casos de demissão sem justa causa. Lei aprovada pelo Congresso declarou extinta essa multa. A presidente vetou essa lei e agora tenta mobilizar a base aliada para evitar a derrubada do veto. Esse foi um dos temas de reuniões, nesta semana, com líderes da base no Parlamento. Segundo o governo, a derrubada do veto causará uma perda de até R$ 3,6 bilhões por ano ao programa Minha Casa, Minha Vida. A ideia é manter esse dinheiro disponível para o programa e, para isso, o Executivo poderá enviar um projeto ao Legislativo. Essas alegações são autodestruidoras.
A multa foi instituída em 2001 para um objetivo bem definido: compensar o rombo causado pela indenização às pessoas prejudicadas pelos Planos Verão e Collor 1. Essa finalidade foi alcançada no ano passado, segundo informaram oficialmente os gestores do FGTS, e em julho se poderia extinguir aquela cobrança. Congressistas aprovaram a extinção um ano depois, mas a cúpula do Planalto decidiu rejeitar essa decisão, porque o governo se tornara dependente de uma receita fiscal com validade vencida.
Tentando manter essa receita para outro fim, a presidente cobra do Parlamento, de fato, a instituição de um novo tributo. Talvez ela nem perceba esse detalhe, mas o fato é esse: com a nova destinação, altera-se a natureza da multa. A ideia de simplesmente prorrogar a cobrança com uma justificativa diferente é mais uma aberração, um digno complemento da contabilidade criativa e de outras anomalias fiscais deste governo.
Mas essa aberração é parte de um pacote de más ideias. A presidente propõe mais uma vinculação de receita, ao defender a destinação obrigatória da multa a um programa habitacional. Os brasileiros têm longa experiência com vinculações orçamentárias e já deveriam ter aprendido algo útil sobre o assunto. Se verbas carimbadas fossem uma garantia de bons resultados, estudantes alcançariam resultados muito melhores nos testes internacionais de língua, matemática e ciências naturais. Além disso, o analfabetismo funcional - atributo de cerca de um quinto das pessoas com idade igual ou superior a 15 anos - seria um problema bem menos grave do que é.
Verbas com destinação obrigatória também teriam garantido, se realmente garantissem alguma coisa, condições de saúde muito melhores. O governo teria aplicado muito mais dinheiro, e com mais eficiência, em programas de saneamento básico e de assistência médica.
Não há, no entanto, nenhuma relação necessária entre a alocação obrigatória de recursos e os resultados obtidos. A experiência brasileira aponta uma realidade muito diferente: na prática, a verba vinculada torna dispensáveis bons planos, bons programas e competência na prestação de serviços, além de facilitar a corrupção.
Vinculação é um dos sonhos de ministros incompetentes ou preguiçosos, porque os libera de apresentar boas ideias e resultados bons para justificar a sua demanda de recursos. Quem tem verbas garantidas pode imprimir e distribuir centenas de milhares de manuais de baixa qualidade e ainda apregoar a ideologia do analfabetismo: para que complicar, quando "os menino pega os peixe" soa tão bem?
Mas a presidente propõe mais vinculações e para isso tem o apoio de muita gente no Congresso e na liderança de movimentos sociais. Algumas ideias, como a de aplicar 10% da receita corrente bruta da União em saúde, podem ser incômodas para o Executivo, mas o princípio é geralmente aceito. Daí a contraproposta de repasse, em até dois anos, de 15% da receita líquida. Os números são diferentes, mas a concepção básica é a mesma.
O equívoco domina a discussão sobre verbas. O Executivo propõe vinculações para as emendas de parlamentares, em vez de tentar racionalizar o debate. Mas como pensar em racionalidade quando se aprova, com aplauso presidencial, o duplo carimbo - educação e saúde - dos royalties do petróleo?
- Vinculações E Eficiência - Editorial O EstadÃo
O ESTADO DE S.PAULO 11/08 Por ingenuidade, desconhecimento das incongruências da administração pública, autoengano ou, como parece ser a maioria dos casos, oportunismo, de tempos em tempos políticos propõem a destinação obrigatória de fatias...
- Fgts: Multa Injustificada - Editorial Correio Braziliense
CORREIO BRAZILIENSE - 14/10O Supremo tribunal Federal (STF) recebeu, na semana passada, três ações diretas de inconstitucionalidade (Adin) questionando a manutenção da cobrança do acréscimo de 10 pontos percentuais à multa por demissão...
- Mais Um Imposto, Não! - Eduardo Sciarra
GAZETA DO POVO - PR - 13/09 O Congresso Nacional votará na próxima terça-feira o veto presidencial ao Projeto de Lei Complementar 200/2007, que determina o fim, retroativo a junho deste ano, da cobrança da multa de 10% sobre o FGTS em casos de demissões...
- Com Apenas Um Veto - Editorial Folha De Sp
FOLHA DE SP - 29/07 Ao tornar sem efeito decisão sobre fim da multa adicional do FGTS, Dilma expõe, de uma vez, várias facetas da incúria de seu governo Um veto de Dilma Rousseff acaba de expor, de modo concentrado, os efeitos de anos de imprudência...
- Inconveniência - Renato Andrade
FOLHA DE SP - 27/07 BRASÍLIA - Para um governo que luta para reconquistar a confiança do empresariado e convencer o setor privado a acelerar os investimentos, a decisão da presidente Dilma Rousseff de vetar o fim da multa extra do FGTS é uma inconveniência....
Geral
A multa e o carimbo da inépcia - EDITORIAL O ESTADÃO
O Estado de S.Paulo - 12/09
Continuando sua cruzada contra o bom senso econômico e as boas normas de política fiscal, a presidente Dilma Rousseff insiste na manutenção da cobrança de 10% de multa sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), nos casos de demissão sem justa causa. Lei aprovada pelo Congresso declarou extinta essa multa. A presidente vetou essa lei e agora tenta mobilizar a base aliada para evitar a derrubada do veto. Esse foi um dos temas de reuniões, nesta semana, com líderes da base no Parlamento. Segundo o governo, a derrubada do veto causará uma perda de até R$ 3,6 bilhões por ano ao programa Minha Casa, Minha Vida. A ideia é manter esse dinheiro disponível para o programa e, para isso, o Executivo poderá enviar um projeto ao Legislativo. Essas alegações são autodestruidoras.
A multa foi instituída em 2001 para um objetivo bem definido: compensar o rombo causado pela indenização às pessoas prejudicadas pelos Planos Verão e Collor 1. Essa finalidade foi alcançada no ano passado, segundo informaram oficialmente os gestores do FGTS, e em julho se poderia extinguir aquela cobrança. Congressistas aprovaram a extinção um ano depois, mas a cúpula do Planalto decidiu rejeitar essa decisão, porque o governo se tornara dependente de uma receita fiscal com validade vencida.
Tentando manter essa receita para outro fim, a presidente cobra do Parlamento, de fato, a instituição de um novo tributo. Talvez ela nem perceba esse detalhe, mas o fato é esse: com a nova destinação, altera-se a natureza da multa. A ideia de simplesmente prorrogar a cobrança com uma justificativa diferente é mais uma aberração, um digno complemento da contabilidade criativa e de outras anomalias fiscais deste governo.
Mas essa aberração é parte de um pacote de más ideias. A presidente propõe mais uma vinculação de receita, ao defender a destinação obrigatória da multa a um programa habitacional. Os brasileiros têm longa experiência com vinculações orçamentárias e já deveriam ter aprendido algo útil sobre o assunto. Se verbas carimbadas fossem uma garantia de bons resultados, estudantes alcançariam resultados muito melhores nos testes internacionais de língua, matemática e ciências naturais. Além disso, o analfabetismo funcional - atributo de cerca de um quinto das pessoas com idade igual ou superior a 15 anos - seria um problema bem menos grave do que é.
Verbas com destinação obrigatória também teriam garantido, se realmente garantissem alguma coisa, condições de saúde muito melhores. O governo teria aplicado muito mais dinheiro, e com mais eficiência, em programas de saneamento básico e de assistência médica.
Não há, no entanto, nenhuma relação necessária entre a alocação obrigatória de recursos e os resultados obtidos. A experiência brasileira aponta uma realidade muito diferente: na prática, a verba vinculada torna dispensáveis bons planos, bons programas e competência na prestação de serviços, além de facilitar a corrupção.
Vinculação é um dos sonhos de ministros incompetentes ou preguiçosos, porque os libera de apresentar boas ideias e resultados bons para justificar a sua demanda de recursos. Quem tem verbas garantidas pode imprimir e distribuir centenas de milhares de manuais de baixa qualidade e ainda apregoar a ideologia do analfabetismo: para que complicar, quando "os menino pega os peixe" soa tão bem?
Mas a presidente propõe mais vinculações e para isso tem o apoio de muita gente no Congresso e na liderança de movimentos sociais. Algumas ideias, como a de aplicar 10% da receita corrente bruta da União em saúde, podem ser incômodas para o Executivo, mas o princípio é geralmente aceito. Daí a contraproposta de repasse, em até dois anos, de 15% da receita líquida. Os números são diferentes, mas a concepção básica é a mesma.
O equívoco domina a discussão sobre verbas. O Executivo propõe vinculações para as emendas de parlamentares, em vez de tentar racionalizar o debate. Mas como pensar em racionalidade quando se aprova, com aplauso presidencial, o duplo carimbo - educação e saúde - dos royalties do petróleo?
- Vinculações E Eficiência - Editorial O EstadÃo
O ESTADO DE S.PAULO 11/08 Por ingenuidade, desconhecimento das incongruências da administração pública, autoengano ou, como parece ser a maioria dos casos, oportunismo, de tempos em tempos políticos propõem a destinação obrigatória de fatias...
- Fgts: Multa Injustificada - Editorial Correio Braziliense
CORREIO BRAZILIENSE - 14/10O Supremo tribunal Federal (STF) recebeu, na semana passada, três ações diretas de inconstitucionalidade (Adin) questionando a manutenção da cobrança do acréscimo de 10 pontos percentuais à multa por demissão...
- Mais Um Imposto, Não! - Eduardo Sciarra
GAZETA DO POVO - PR - 13/09 O Congresso Nacional votará na próxima terça-feira o veto presidencial ao Projeto de Lei Complementar 200/2007, que determina o fim, retroativo a junho deste ano, da cobrança da multa de 10% sobre o FGTS em casos de demissões...
- Com Apenas Um Veto - Editorial Folha De Sp
FOLHA DE SP - 29/07 Ao tornar sem efeito decisão sobre fim da multa adicional do FGTS, Dilma expõe, de uma vez, várias facetas da incúria de seu governo Um veto de Dilma Rousseff acaba de expor, de modo concentrado, os efeitos de anos de imprudência...
- Inconveniência - Renato Andrade
FOLHA DE SP - 27/07 BRASÍLIA - Para um governo que luta para reconquistar a confiança do empresariado e convencer o setor privado a acelerar os investimentos, a decisão da presidente Dilma Rousseff de vetar o fim da multa extra do FGTS é uma inconveniência....