Geral
«Essa do primado do Direito Comunitário é dispensável que apareça em referendo [sobre a Constituição europeia], até porque é algo que é extremamente discutível.
Eu, por exemplo, não tenho quaisquer dúvidas que o projecto de Constituição europeia não proclama a superioridade desta, nem das leis comunitárias ordinárias, sobre as Constituições nacionais.
Se bem que, acima de tudo, essa questão seja uma falsa questão. Porque, em rigor, não só o âmbito de aplicação de umas e de outras é bem diferente, como aliás não se coloca sequer a hipótese de uma dessas situações poder vir a existir. (...)»
(Pedro Sá)
Nota
As coisas não são bem assim:
a) A cláusula de primazia do direito comunitário sobre o direito nacional, que agora foi incluída na Constituição europeia, só pode ser interpretada de acordo com o entendimento do Tribunal de Justiça europeu, que formulou esse princípio há muito tempo (mas não consta em nenhum tratado até agora), segundo o qual os Estados-membros não podem invocar o seu direito interno, incluindo a Cosntituição nacional, para não cumprirem o direito comunitário. Neste sentido e nessa medida este prevalece sobre todo o direito interno;
b) Uma vez que o direito comunitário é em grande parte implementado pelas autoridades nacionais (legislativas, administrativas, judiciais), é evidente que o âmbito de aplicação da Constituição europeia e das constituições nacionais se sobrepõe em grande parte.
- O Referendo (4) : Porquê A Carta De Direitos Fundamentais ?
Escreve J. Mário Teixeira o seguinte no Sentidos da Vida sobre o referendo da Constituição europeia: «Votar "Não" à ratificação significa que não se quer o Tratado, não quer dizer que não se quer a Carta dos Direitos Fundamentais. É que a...
- A Pergunta (3)
Na contestação da pergunta do referendo sobre a Constituição europeia já ouvi defender que não tem sentido perguntar sobre a Carta de Direitos Fundamentais porque obviamente não há ninguém contra ela. Mas não é verdade. Houve muita gente...
- Como Referendar A Constituição Europeia? (actual.)
«A propósito do referendo à constituição europeia, que V. defende, eu questiono qual a pergunta que V. nele gostaria ou proporia que fosse feita e que pudesse ter qualquer consequência prática. É que eu não consigo ver qual possa ser tal pergunta,...
- Está Aberto O Debate Sobre O Referendo Europeu
No seu artigo de hoje no Diário de Notícias Miguel Portas resume o que presumivelmente vai ser o guião do Bloco de Esquerda para a defesa do "não" à Constituição Europa no referendo já anunciado para o início do próximo ano. Independentemente...
- Revisão Constitucional
«As disposições dos tratados que regem a União Europeia e as normas emanadas das suas instituições, no exercício das respectivas competências, são aplicáveis na ordem interna, nos termos definidos pelo direito da União, com respeito pelos princípios...
Geral
A primazia da Constituição europeia
«Essa do primado do Direito Comunitário é dispensável que apareça em referendo [sobre a Constituição europeia], até porque é algo que é extremamente discutível.
Eu, por exemplo, não tenho quaisquer dúvidas que o projecto de Constituição europeia não proclama a superioridade desta, nem das leis comunitárias ordinárias, sobre as Constituições nacionais.
Se bem que, acima de tudo, essa questão seja uma falsa questão. Porque, em rigor, não só o âmbito de aplicação de umas e de outras é bem diferente, como aliás não se coloca sequer a hipótese de uma dessas situações poder vir a existir. (...)»
(Pedro Sá)
Nota
As coisas não são bem assim:
a) A cláusula de primazia do direito comunitário sobre o direito nacional, que agora foi incluída na Constituição europeia, só pode ser interpretada de acordo com o entendimento do Tribunal de Justiça europeu, que formulou esse princípio há muito tempo (mas não consta em nenhum tratado até agora), segundo o qual os Estados-membros não podem invocar o seu direito interno, incluindo a Cosntituição nacional, para não cumprirem o direito comunitário. Neste sentido e nessa medida este prevalece sobre todo o direito interno;
b) Uma vez que o direito comunitário é em grande parte implementado pelas autoridades nacionais (legislativas, administrativas, judiciais), é evidente que o âmbito de aplicação da Constituição europeia e das constituições nacionais se sobrepõe em grande parte.
- O Referendo (4) : Porquê A Carta De Direitos Fundamentais ?
Escreve J. Mário Teixeira o seguinte no Sentidos da Vida sobre o referendo da Constituição europeia: «Votar "Não" à ratificação significa que não se quer o Tratado, não quer dizer que não se quer a Carta dos Direitos Fundamentais. É que a...
- A Pergunta (3)
Na contestação da pergunta do referendo sobre a Constituição europeia já ouvi defender que não tem sentido perguntar sobre a Carta de Direitos Fundamentais porque obviamente não há ninguém contra ela. Mas não é verdade. Houve muita gente...
- Como Referendar A Constituição Europeia? (actual.)
«A propósito do referendo à constituição europeia, que V. defende, eu questiono qual a pergunta que V. nele gostaria ou proporia que fosse feita e que pudesse ter qualquer consequência prática. É que eu não consigo ver qual possa ser tal pergunta,...
- Está Aberto O Debate Sobre O Referendo Europeu
No seu artigo de hoje no Diário de Notícias Miguel Portas resume o que presumivelmente vai ser o guião do Bloco de Esquerda para a defesa do "não" à Constituição Europa no referendo já anunciado para o início do próximo ano. Independentemente...
- Revisão Constitucional
«As disposições dos tratados que regem a União Europeia e as normas emanadas das suas instituições, no exercício das respectivas competências, são aplicáveis na ordem interna, nos termos definidos pelo direito da União, com respeito pelos princípios...