Geral
O problema nem é tanto a possibilidade de os deputados poderem ter outras atividades (e rendimentos) profissionais em acumulação com o exercício do mandato parlamentar (embora eu defenda o mandato exclusivo e sempre tenha atuado de acordo com essa regra nas várias vezes em que fui deputado).
Há, porém, dois outros problemas:
- a penalização da remuneração dos deputados em acumulação em relação à dos que estão em dedicação exclusiva é ridícula (10%), sendo um convite à acumulação de funções;
- a maior parte dos deputados que acumulam são advogados, numa associação promíscua entre o poder legislativo e o poder judicial (o mandato forense está expressamente previsto na Constituição como parte da função judicial).
Adenda
A acumulação de funções dos deputados ao Parlamento Europeu é ainda mais escandalosa, pois prejudica mais a função parlamentar (dada a distância) e nem sequer importa nenhuma redução da remuneração. O inicial regime legal de dedicação exclusiva foi depois furtivamente revogado sem qualquer justificação.
Adenda 2
Ainda não ouvi de nenhum grupo parlamentar, como se impõe, uma proposta de aumento da diferença da remuneração dos deputados em acumulação de funções em relação à dos que se encontram em dedicação exclusiva.
- Crime De Responsabilidade
A investigação do Público sobre o caso do subsidio de reintegração pedido por Passos Coelho quando era deputado está a deixar o primeiro-ministro em maus lençóis. De facto, sendo verdade que ele pediu esse subsídio invocando ter estado em...
- Consistência
O Governo avançou com o fim da acumulação de pensões do sistema público com remunerações no sector público. Muito bem. Só não se percebe nessa lógica por que é que se mantém a possibilidade de acumulação de duas pensões do sistema público...
- Conflitos De Interesses
Qualquer deputado que tenha prescindido do regime de dedicação exclusiva pode exercer outras actividades (que não sejam incompatíveis com o mandato parlamentar) e ser remunerado por elas, desde que declare essas actividades no competente registo de...
- Dedicação Ao Serviço Público
O Presidente da República alertou para que as reformas em curso na função pública devem ter em conta a «dedicação ao serviço público». Ora a principal reforma da função pública consiste justamente em criar mecanismos que permitam diferenciar...
- Turbopensões
Só pode merecer aplauso a notícia dada pelo primeiro-ministro sobre a preparação de uma lei a limitar a acumulação de pensões e de remunerações pelo exercício de cargos públicos. Mas o problema deve ser regulado também a montante, no que respeita...
Geral
Acumulação
O problema nem é tanto a possibilidade de os deputados poderem ter outras atividades (e rendimentos) profissionais em acumulação com o exercício do mandato parlamentar (embora eu defenda o mandato exclusivo e sempre tenha atuado de acordo com essa regra nas várias vezes em que fui deputado).
Há, porém, dois outros problemas:
- a penalização da remuneração dos deputados em acumulação em relação à dos que estão em dedicação exclusiva é ridícula (10%), sendo um convite à acumulação de funções;
- a maior parte dos deputados que acumulam são advogados, numa associação promíscua entre o poder legislativo e o poder judicial (o mandato forense está expressamente previsto na Constituição como parte da função judicial).
Adenda
A acumulação de funções dos deputados ao Parlamento Europeu é ainda mais escandalosa, pois prejudica mais a função parlamentar (dada a distância) e nem sequer importa nenhuma redução da remuneração. O inicial regime legal de dedicação exclusiva foi depois furtivamente revogado sem qualquer justificação.
Adenda 2
Ainda não ouvi de nenhum grupo parlamentar, como se impõe, uma proposta de aumento da diferença da remuneração dos deputados em acumulação de funções em relação à dos que se encontram em dedicação exclusiva.
- Crime De Responsabilidade
A investigação do Público sobre o caso do subsidio de reintegração pedido por Passos Coelho quando era deputado está a deixar o primeiro-ministro em maus lençóis. De facto, sendo verdade que ele pediu esse subsídio invocando ter estado em...
- Consistência
O Governo avançou com o fim da acumulação de pensões do sistema público com remunerações no sector público. Muito bem. Só não se percebe nessa lógica por que é que se mantém a possibilidade de acumulação de duas pensões do sistema público...
- Conflitos De Interesses
Qualquer deputado que tenha prescindido do regime de dedicação exclusiva pode exercer outras actividades (que não sejam incompatíveis com o mandato parlamentar) e ser remunerado por elas, desde que declare essas actividades no competente registo de...
- Dedicação Ao Serviço Público
O Presidente da República alertou para que as reformas em curso na função pública devem ter em conta a «dedicação ao serviço público». Ora a principal reforma da função pública consiste justamente em criar mecanismos que permitam diferenciar...
- Turbopensões
Só pode merecer aplauso a notícia dada pelo primeiro-ministro sobre a preparação de uma lei a limitar a acumulação de pensões e de remunerações pelo exercício de cargos públicos. Mas o problema deve ser regulado também a montante, no que respeita...