Geral
Escreve hoje o Público, dando conta acriticamente de um parecer do Prof Jorge Miranda encomendado pelos notários para sustentar uma pretensa "violação da confiança" por parte do Estado:
Basta citar a declaração de voto do PS, emitida pelo então presidente do Grupo Parlamentar do PS, António Costa, na votação final global do Estatuto do Notariado, em 3 de Julho de 2003:
(Diário da Assembleia da República, 3 de Julho de 2003)
- Privilégios Corporativos
Não podia ser mais oportuno o artigo de João Tiago Silveira no Expresso, zurzindo a intenção anunciada da Ministra da Justiça de restaurar a intervenção obrigatória dos notários em vários actos jurídicos, um caso manifesto de captura do Governo...
- Instrumentalização
A anúncio de página inteira da Ordem dos Notários no Público de hoje (não sei se em mais algum jornal) constitui uma peça da luta dessa organização contra a política de desformalização e de simplificação administrativa e revela bem como as...
- Farmácias (2)
Em matéria de abertura à concorrência, a reforma fica a meio caminho, muito aquém das recomendações da Autoridade da Concorrência. Acaba-se, é certo, o insólito monopólio corporativa da propriedade dos farmacêuticos, pelo que doravante as farmáciss...
- As Privatizações Na Justiça
O problema não é, sobretudo, a privatização do notariado. É o modelo que foi escolhido para a fazer em Portugal, privatizando as vantagens do exercício da actividade, mas preservando-a do risco que lhe deveria estar inerente, ao ser privada, ou...
- Leituras Do Ano Velho Para Iniciar O Ano Novo
Gostaria de compartilhar algumas das minhas leituras preferidas dos últimos dias. No website britânico Opendemocracy (já o tem nos seus "favoritos"?) a antiga presidente da Irlanda e Alta Comissária das Nações Unidas para os Direitos Humanos,...
Geral
As falsas expectativas dos notários
Escreve hoje o Público, dando conta acriticamente de um parecer do Prof Jorge Miranda encomendado pelos notários para sustentar uma pretensa "violação da confiança" por parte do Estado:
«Ao proceder à privatização do notariado em 2004 (Governo PSD/CDS-PP), o Estado não fez "uma reforma qualquer", mas uma "reforma profunda, geradora de expectativas de continuidade", frisa Jorge Miranda, lembrando que esta não foi posta em causa por qualquer quadrante político e teve a adesão imediata dos destinatários.»Ora isto não corresponde de modo algum à verdade histórica. Pelo contrário.
Basta citar a declaração de voto do PS, emitida pelo então presidente do Grupo Parlamentar do PS, António Costa, na votação final global do Estatuto do Notariado, em 3 de Julho de 2003:
«A lei agora aprovada pela maioria PSD/CDS-PP tem mesmo o despudor de privar o cidadão e as empresas dos benefícios da concorrência: conserva o monopólio legal, introduz os numerus clausus no acesso à profissão, impõe a delimitação territorial da competência e ainda se propõe tabelar os actos.
A única mudança é ao serviço dos interesses corporativos das 300 notários que repartirão entre si os 155 milhões de euros líquidos (30 milhões de contos, valores de 2001) e receitas anuais. Esta não é uma reforma ao serviço da cidadania e do desenvolvimento; é uma reforma ao serviço de mesquinhos interesses corporativos. O Partido Socialista não desiste desta reforma liberalizadora: sessão legislativa sobre sessão legislativa renovaremos o nosso projecto!
É, por isso, essencial que fique muito claro: não reconhecemos o direito adquirido ou, sequer, a expectativa legítima da manutenção do duplo controlo. Quem agora optar pela privatização sabe que o monopólio legal tem os dias contados, não pode invocar desconhecimento ou alteração imprevista das circunstâncias.
O risco fica desde já muito claramente definido.
A desburocratização da sociedade e a competitividade da economia não ficarão presas aos interesses corporativos que a actual maioria parlamentar serve.»
(Diário da Assembleia da República, 3 de Julho de 2003)
- Privilégios Corporativos
Não podia ser mais oportuno o artigo de João Tiago Silveira no Expresso, zurzindo a intenção anunciada da Ministra da Justiça de restaurar a intervenção obrigatória dos notários em vários actos jurídicos, um caso manifesto de captura do Governo...
- Instrumentalização
A anúncio de página inteira da Ordem dos Notários no Público de hoje (não sei se em mais algum jornal) constitui uma peça da luta dessa organização contra a política de desformalização e de simplificação administrativa e revela bem como as...
- Farmácias (2)
Em matéria de abertura à concorrência, a reforma fica a meio caminho, muito aquém das recomendações da Autoridade da Concorrência. Acaba-se, é certo, o insólito monopólio corporativa da propriedade dos farmacêuticos, pelo que doravante as farmáciss...
- As Privatizações Na Justiça
O problema não é, sobretudo, a privatização do notariado. É o modelo que foi escolhido para a fazer em Portugal, privatizando as vantagens do exercício da actividade, mas preservando-a do risco que lhe deveria estar inerente, ao ser privada, ou...
- Leituras Do Ano Velho Para Iniciar O Ano Novo
Gostaria de compartilhar algumas das minhas leituras preferidas dos últimos dias. No website britânico Opendemocracy (já o tem nos seus "favoritos"?) a antiga presidente da Irlanda e Alta Comissária das Nações Unidas para os Direitos Humanos,...