Geral
Uma das tendências inatas das associações profissionais é a fixação de preços dos serviços profissionais, normalmente preços mínimos (alegadamente para defender o "prestígio da profissão"), outras vezes também preços máximos. Em qualquer caso, as associações profissionais não gostam da concorrência nos preços.
A Autoridade da Concorrência, porém, prossegue na sua missão de fazer valer a concorrência na prestação de serviços profissionais, atacando designadamente a fixação de preços. A última "vítima" do zelo do Prof. Abel Mateus foi a Ordem dos Médicos. Esta contesta a punição, argumentando que não está sujeita às regras da concorrência nem à jurisdição da AdC.
A verdade é que, de acordo com o Direito comunitário europeu, os serviços das profissões liberais estão sujeitos às regras da concorrência. E, nos termos da jurisprudência do TJCE, as associações profissionais, qualquer que seja o estatuto jurídico, são associações de empresas para efeitos do art. 81º (ex-art. 85º) do Tratado CE, que proíbe as decisões de associações contrárias à concorrência. Isso inclui as ordens profissionais, como decorre explicitamente da decisão Wouters (2002), onde estava em causa a Ordem dos Advogados da Holanda. Ora, como se sabe, o Direito Comunitário prevalece sobre o direito nacional. De qualquer modo, mesmo que o Direito comunitário não fosse aplicável à situação, o direito nacional da concorrência é uma réplica dele, não fazendo sentido interpretá-lo de maneira diferente.
Por isso, a fixação de honorários profissionais só não estaria ao alcance do direito da concorrência se fosse da responsabilidade directa do Estado ou decorrente de uma imposição legal. O que não é o caso, no que respeita à Ordem dos Médicos. De resto, o Estatuto da Ordem nem sequer lhe confere poderes nessa área, o que sempre tornaria a fixação de honorários uma medida ilícita, por incompetência absoluta, mesmo que não infringisse as regras da concorrência.
- Conflito De Interesses
«Confrontado pela SIC com a compatibilidade das duas funções [membro da direcção da Ordem dos Economistas e presidente da Autoridade da Concorrência] Manuel Sebastião disse que no seu caso não vê qualquer incompatibilidade.» Independentemente...
- Correio Dos Leitores: Ordens Profissionais E Concorrência
«Tarde se fazia -- face à sua importância que é, sobretudo, e muito mais do que jurídica, económica -- passar da mera discussão para a plena e devida aplicação das normas da concorrência. É nesta senda que se chega, agora ao sector das ordens...
- Correio Dos Leitores: Honorários Médicos
«(...) Mas, afinal, não seria útil manter limites máximos para os honorários dos médicos, como defende a Ordem? Sem isso os consumidores podem ser surpreendidos com preços incomportáveis. Além disso, sendo poucos os médicos em várias especialidades...
- As Ordens Profissionais E A Concorrência (3)
Sem prejuízo das regras da concorrência, as ordens profissionais não estão inibidas de defender, se o desejarem, os clientes dos serviços contra os abusos dos profissionais em matéria de preços. Bastaria, por exemplo, recomendar (ou impor) aos...
- "associação De Comerciantes"
A Ordem dos Médicos Dentistas, sancionada pela Autoridade da Concorrência pelo facto de ter fixado preços mínimos pelos serviços dos seus membros, veio contestar a competência da referida autoridade, dizendo que ela não é uma "associação de...
Geral
As ordens profissionais e a concorrência
Uma das tendências inatas das associações profissionais é a fixação de preços dos serviços profissionais, normalmente preços mínimos (alegadamente para defender o "prestígio da profissão"), outras vezes também preços máximos. Em qualquer caso, as associações profissionais não gostam da concorrência nos preços.
A Autoridade da Concorrência, porém, prossegue na sua missão de fazer valer a concorrência na prestação de serviços profissionais, atacando designadamente a fixação de preços. A última "vítima" do zelo do Prof. Abel Mateus foi a Ordem dos Médicos. Esta contesta a punição, argumentando que não está sujeita às regras da concorrência nem à jurisdição da AdC.
A verdade é que, de acordo com o Direito comunitário europeu, os serviços das profissões liberais estão sujeitos às regras da concorrência. E, nos termos da jurisprudência do TJCE, as associações profissionais, qualquer que seja o estatuto jurídico, são associações de empresas para efeitos do art. 81º (ex-art. 85º) do Tratado CE, que proíbe as decisões de associações contrárias à concorrência. Isso inclui as ordens profissionais, como decorre explicitamente da decisão Wouters (2002), onde estava em causa a Ordem dos Advogados da Holanda. Ora, como se sabe, o Direito Comunitário prevalece sobre o direito nacional. De qualquer modo, mesmo que o Direito comunitário não fosse aplicável à situação, o direito nacional da concorrência é uma réplica dele, não fazendo sentido interpretá-lo de maneira diferente.
Por isso, a fixação de honorários profissionais só não estaria ao alcance do direito da concorrência se fosse da responsabilidade directa do Estado ou decorrente de uma imposição legal. O que não é o caso, no que respeita à Ordem dos Médicos. De resto, o Estatuto da Ordem nem sequer lhe confere poderes nessa área, o que sempre tornaria a fixação de honorários uma medida ilícita, por incompetência absoluta, mesmo que não infringisse as regras da concorrência.
- Conflito De Interesses
«Confrontado pela SIC com a compatibilidade das duas funções [membro da direcção da Ordem dos Economistas e presidente da Autoridade da Concorrência] Manuel Sebastião disse que no seu caso não vê qualquer incompatibilidade.» Independentemente...
- Correio Dos Leitores: Ordens Profissionais E Concorrência
«Tarde se fazia -- face à sua importância que é, sobretudo, e muito mais do que jurídica, económica -- passar da mera discussão para a plena e devida aplicação das normas da concorrência. É nesta senda que se chega, agora ao sector das ordens...
- Correio Dos Leitores: Honorários Médicos
«(...) Mas, afinal, não seria útil manter limites máximos para os honorários dos médicos, como defende a Ordem? Sem isso os consumidores podem ser surpreendidos com preços incomportáveis. Além disso, sendo poucos os médicos em várias especialidades...
- As Ordens Profissionais E A Concorrência (3)
Sem prejuízo das regras da concorrência, as ordens profissionais não estão inibidas de defender, se o desejarem, os clientes dos serviços contra os abusos dos profissionais em matéria de preços. Bastaria, por exemplo, recomendar (ou impor) aos...
- "associação De Comerciantes"
A Ordem dos Médicos Dentistas, sancionada pela Autoridade da Concorrência pelo facto de ter fixado preços mínimos pelos serviços dos seus membros, veio contestar a competência da referida autoridade, dizendo que ela não é uma "associação de...