Atraso do Brasil na regulação da mídia

Considerado o principal líder político e econômico da América Latina e a sexta potência mundial, mais uma vez o Brasil fica para trás no debate sobre a regulação das comunicações. Na última semana, o governo mexicano anunciou o envio para o Parlamento de um novo projeto de lei para as telecomunicações como a única forma de combater o difícil acesso à telefonia celular e à radiodifusão, de fortalecer a capacidade do órgão antimonopólio e de estabelecer tribunais para agilizarem as constantes disputas legais.

Com essa decisão, o México entra para a lista de governos latino-americanos como Venezuela, Argentina, Bolívia e Equador que cumpriram o seu papel político e chamaram a sociedade para pensar uma legislação condizente com o novo cenário de convergência tecnológica, que colocou numa mesma plataforma (banda larga) a radiodifusão e as telecomunicações, mudando profundamente as formas de produção de conteúdo e relações econômicas das empresas envolvidas nesses setores. Que, diga-se de passagem, historicamente sempre foram alvo de grandes monopólios. Com a mudança, empresas de telefonia, antes responsáveis apenas pela comunicação de voz, exercem hoje o papel de provedores de internet e superam, em muito, o poder de mercado de redes de TV tradicionais ou por assinatura.

Mesmo que seja possível facilmente observar nos países latinos o que o pesquisador argentino, Martin Becerra, avalia como "uma falta de tradição no controle estatal da regulação sobre os meios de comunicação", em especial, quando comparamos nossa situação com a da Europa, ou a da América do Norte, ainda sim são muitas as conquistas alcançadas até agora na América Latina.

A Ley dos Meios, da Argentina, por exemplo, é um grande marco na regulação latina da comunicação. Reconhecida como a legislação mais abrangente e detalhada para o setor de comunicações desde que foi promulgada, em 2009. Com 166 artigos e cheia de remissões a outras normas, é uma resposta ousada à supremacia dos meios de comunicação no atual jogo político, social e cultural.

Já a Bolívia aprovou, em 10 de agosto de 2011, a Ley General de Telecomunicaciones, Tecnologias de Información y Comunicación. Promulgada pelo presidente Evo Morales, a regulação estabelece um marco regulatório para a propriedade privada de rádio e televisão e garante direitos aos chamados povos originários. Foi responsável por conceber um processo de licitação pública para as concessões e impor requisitos e metas a serem cumpridas pelas concessionárias privadas. Mesmo sem a força da lei argentina, cumpre o grande objetivo de fortalecer os instrumentos legais do poder público na supervisão das comunicações.

Desde 2000 a Venezuela conta com uma regulação da comunicação. A Lei Orgânica de Telecomunicações é considerada uma norma extensa, com 224 artigos, concebida para "garantir o direito humano das pessoas à comunicação e à realização das atividades econômicas de telecomunicações necessárias para consegui-lo".

No Brasil, o mais perto que se tem de uma legislação em vigor é o Código Nacional de Telecomunicações, de 1962. Existem ainda normas como a Lei do Cabo (1994) e a Lei da TV Paga (2011) – considerada até então, pela sociedade brasileira, como um primeiro passo em direção ao Marco Regulatório das (Tele)comunicações. A última vez que o governo brasileiro falou oficialmente sobre o marco foi no final de 2009, quando ocorreu a I Conferência Nacional de Comunicação (Confecom), de onde foram tirados seis pontos principais: um novo marco regulatório para a comunicação, a regulamentação do artigo 221 da Constituição Federal - que trata da regionalização da programação da televisão; direitos autorais, comunicação pública (radiodifusão estatal), marco civil da internet e a concretização do Conselho Nacional de Comunicação. Este último foi o único item cumprido até o momento.

Embora cobrada intensamente pela sociedade civil, seja através de cartas oficiais, pedidos de reuniões com o Minicom, ou campanhas cobrando a discussão do marco brasileiro, a presidente Dilma Rousseff segue ausentando o país desse processo.

O Brasil, efetivamente, merece todo o reconhecimento pelo avanço social e econômico experimentado nos últimos dez anos. Mas é preciso por fim à omissão sobre a regulação das (tele)comunicações. O marco regulatório para a sociedade da informação é questão de respeito a direitos humanos fundamentais.