Geral
1. Um mau argumento a favor da convocação de eleições...
... é infelizmente o que mais tem sido utilizado, nomeadamente que foi Durão Barroso que foi sufragado nas eleições parlamentares de 2002, pelo que não pode ser substituído por outro primeiro-ministro sem novas eleições. Na verdade, porém, é próprio dos sistemas parlamentares de governo -- como o nosso essencialmente é --, a possibilidade de formar mais do que governo dentro do mesmo quadro parlamentar. Apesar das aparências em contrário, os chefes de governo não são eleitos mas sim designados depois das eleições, no quadro parlamentar resultante das mesmas. De outro modo, seria impossível formar governos chefiados por pessoa diferente do líder do partido mais votado nas eleições, mesmo no caso de morte ou abandono do primeiro-ministro ou de dissolução de uma coligação de governo. Ora não é isso que corresponde à lógica do sistema parlamentar nem à prática da generalidade dos países onde ele vigora.
2. Um bom argumento a favor da convocação de eleições...
... consiste em sublinhar que a formação de outro governo do PSD sem novas eleições significaria premiar indevidamente um partido cujo líder abandonou o cargo, desrespeitando o compromisso político com os eleitores, em troco de um lugar externo (tendo sido o único dos 4 primeiros-ministros mencionados para o cargo de presidente da Comissão Europeia que o não o recusou...) e dar-lhe a imerecida possibilidade de refrescar a legitimidade de um governo manifestamente desgastado, justamente depois de ter sofrido uma pesada derrota eleitoral demonstrativa do divórcio entre ele e a enorme maioria dos eleitores, permitindo-lhe enjeitar indevidamente o insucesso do governo cessante e formar um novo governo essencialmente votado a preparar as eleições dos próximo dois anos, fugindo assim à responsabilidade política e à merecida punição eleitoral.
- Formação Do Governo
1. Um leitor pergunta-me se o Presidente da República pode estabelecer condições prévias à escolha do primeiro-ministro depois das eleições e se isso pode levar à nomeação de um primeiro-ministro que não seja o líder do partido com maior representação...
- Lembram-se Da "moção De Censura Construtiva"?
Desde há muitos anos que o PS defende entre nós a moção de censura construtiva (MCC), existente na Alemanha e na Espanha, segundo a qual as moções de censura parlamentar aos governos -- com a sua consequente demissão -- têm de incluir um programa...
- O Regime "governamentalista"?
Num artigo de hoje na revista Visão o Professor Freitas do Amaral volta a defender o recurso a eleições como saída necessária para a presente crise política, defendendo que a "escolha do primeiro-ministro pertence ao povo". Por mim, embora entenda...
- Substituição Do Primeiro-ministro
1. Carta de um leitor «(...) A questão essencial é: Deve ou não após a queda do governo ser também dissolvida a assembleia da república?A meu ver, se nos abstrairmos da actual conjuntura, a assembleia não deve ser dissolvida. Caso contrário,...
- Santana Lopes
No caso de o Presidente da República optar por reconduzir a coligação PSD-PP num segundo governo, em vez da convocação de eleições, há más e boas razões para defender que ele deve rejeitar a indicação de Santana Lopes para formar o novo governo. ...
Geral
Benefício do infractor
1. Um mau argumento a favor da convocação de eleições...
... é infelizmente o que mais tem sido utilizado, nomeadamente que foi Durão Barroso que foi sufragado nas eleições parlamentares de 2002, pelo que não pode ser substituído por outro primeiro-ministro sem novas eleições. Na verdade, porém, é próprio dos sistemas parlamentares de governo -- como o nosso essencialmente é --, a possibilidade de formar mais do que governo dentro do mesmo quadro parlamentar. Apesar das aparências em contrário, os chefes de governo não são eleitos mas sim designados depois das eleições, no quadro parlamentar resultante das mesmas. De outro modo, seria impossível formar governos chefiados por pessoa diferente do líder do partido mais votado nas eleições, mesmo no caso de morte ou abandono do primeiro-ministro ou de dissolução de uma coligação de governo. Ora não é isso que corresponde à lógica do sistema parlamentar nem à prática da generalidade dos países onde ele vigora.
2. Um bom argumento a favor da convocação de eleições...
... consiste em sublinhar que a formação de outro governo do PSD sem novas eleições significaria premiar indevidamente um partido cujo líder abandonou o cargo, desrespeitando o compromisso político com os eleitores, em troco de um lugar externo (tendo sido o único dos 4 primeiros-ministros mencionados para o cargo de presidente da Comissão Europeia que o não o recusou...) e dar-lhe a imerecida possibilidade de refrescar a legitimidade de um governo manifestamente desgastado, justamente depois de ter sofrido uma pesada derrota eleitoral demonstrativa do divórcio entre ele e a enorme maioria dos eleitores, permitindo-lhe enjeitar indevidamente o insucesso do governo cessante e formar um novo governo essencialmente votado a preparar as eleições dos próximo dois anos, fugindo assim à responsabilidade política e à merecida punição eleitoral.
- Formação Do Governo
1. Um leitor pergunta-me se o Presidente da República pode estabelecer condições prévias à escolha do primeiro-ministro depois das eleições e se isso pode levar à nomeação de um primeiro-ministro que não seja o líder do partido com maior representação...
- Lembram-se Da "moção De Censura Construtiva"?
Desde há muitos anos que o PS defende entre nós a moção de censura construtiva (MCC), existente na Alemanha e na Espanha, segundo a qual as moções de censura parlamentar aos governos -- com a sua consequente demissão -- têm de incluir um programa...
- O Regime "governamentalista"?
Num artigo de hoje na revista Visão o Professor Freitas do Amaral volta a defender o recurso a eleições como saída necessária para a presente crise política, defendendo que a "escolha do primeiro-ministro pertence ao povo". Por mim, embora entenda...
- Substituição Do Primeiro-ministro
1. Carta de um leitor «(...) A questão essencial é: Deve ou não após a queda do governo ser também dissolvida a assembleia da república?A meu ver, se nos abstrairmos da actual conjuntura, a assembleia não deve ser dissolvida. Caso contrário,...
- Santana Lopes
No caso de o Presidente da República optar por reconduzir a coligação PSD-PP num segundo governo, em vez da convocação de eleições, há más e boas razões para defender que ele deve rejeitar a indicação de Santana Lopes para formar o novo governo. ...