Geral
- Motocicleta é Tomada De Assalto Na Zona Rural De Riacho Da Cruz!
Na noite desta sexta-feira (22), por volta das 19h30min, ocorreu mais um roubo a motocicleta no município de Riacho da Cruz. Segundo informações repassadas ao destacamento da Polícia Militar, a vitima trafegava na estrada carroçável que liga o...
- Processo Penal - Ação Penal
Incondicionada (independe de qualquer condição específica). O prazo para denúncia é de 5 dias (réu preso) e 15 dias (réu solto)Ação Penal Pública ...
- Processo Penal - AÇÃo Civil ?ex Delicto?
AÇÃO CIVIL ?EX DELICTO? 1 CONCEITO ?Trata-se de ação ajuizada pelo ofendido, na esfera cível, para obter indenização pelo dano causado pelo crime, quando exisente.? (G. S. Nucci) Infrações penais: nem...
- Resumão De Direito Processual Penal Com 81 Dicas
DIREITO PROCESSUAL PENAL 1. Afirmar que a Prova Produzida Não Pertence à Parte que a Produziu, Servindo a Ambos os Litigantes e ao Interesse da Justiça, é Enunciar o Princípio da Comunhão da Prova. 2. O Princípio da Presunção de Inocência Deriva...
- Brincar Com O Direito Penal
Face às incontornáveis objecções de inconstitucionalidade da primeira versão do projecto de criminilização do chamado "enriquecimento [presumidamente] ilícito" -- que puniria os acréscimos patrimoniais cujos beneficiários não provassem a sua...
Geral
Blogueiro vence processo contra prefeito de Riacho da Cruz/RN
No dia 21 de Janeiro de 2011 o prefeito municipal de Riacho da Cruz/RN, o Sr. Marcos Aurélio de Paiva Rêgo moveu uma ação Penal, na qual acusava o blogueiro André Alexandre(foto), do Blog "O Mural de Riacho da Cruz" pela suposta prática dos crimes contra honra previstos no arts. 139 e 140 do código Penal.
O prefeito afirmava que o blogueiro, lhe ofendeu a honra por meio de declarações veiculadas na imprensa digital (blog).
Veja a Sentença
PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIMES CONTRA A HONRA. CRÍTICAS E DENUNCIAS PUBLICADAS EM SÍTIO ELETRÔNICO. DECLARAÇÕES ATRIBUIDAS AO QUERELADO QUE NÃO MENCIONA, EXPRESSAMENTE, O QUERELANTE. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DA EXISTÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. FATO ATÍPICO. INEXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA O OFERECIMENTO DA AÇÃO PENAL.REJEIÇÃO DA QUEIXA-CRIME QUE SE IMPÕE, NOS TERMOS DO ART. 395, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.
EMENTA: PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.SENTENÇA QUE REJEITA QUEIXA-CRIME. CALÚNIA (ART.138 DO CP). DIFAMAÇÃO (ART.139 DO CO). INJÚRIA (ART. 140 DO CP). FATO NARRADO Á INICIAL NÃO SE CONSTITUI CRIME. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL. INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO EXIGIDO PELO ARTIGO 520 DO CPP. AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA. REJEIÇÃO. MÉRITO. PRETENDIDO RECEBIMENTO DA QUIEXA-CRIME, EM FACE DA TIPICIDADE DA CONDUTA ILÍCITA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO EXIGIDO PELOS CRIMES CONTRA A HONRA. NARRAÇÃO DOS FATOS COM ELABORAÇÃO DE CRÍTICAS DESCARACTERIZADA O ILÍCITO PENAL. VISTO QUE INEXISTE O ÂNIMO DE OFENDER A HONRA ALHEIA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA O RECEBIMENTO DA PEÇA ACUSATÓRIA. CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO DE RECURSO.
Os crimes contra honra exigem o dolo específico, isto é, o intuito de ofender a honra alheia. A respeito disso, a jurisprudência firmou-se com norteamento que a narração de fatos, ou mesmo a elaboração de críticas descaracterizam o ilícito penal, mormente aos crimes contra a honra. O fundamento para tanto advém da ausência do dolo específico, uma vez que o suposto sujeito ativo do delito não visa afetar a honra alheia, mas tecer apontamentos sobre o tema discutido.(TJRN; Recurso Em Sentido Estrito n° 2009.009597-2; Câmara Criminal; Rel Des. Virgílio Macêdo Jr. 25/01/2011) (grifos acrescidos).
*O Mural de Riacho da Cruz
- Motocicleta é Tomada De Assalto Na Zona Rural De Riacho Da Cruz!
Na noite desta sexta-feira (22), por volta das 19h30min, ocorreu mais um roubo a motocicleta no município de Riacho da Cruz. Segundo informações repassadas ao destacamento da Polícia Militar, a vitima trafegava na estrada carroçável que liga o...
- Processo Penal - Ação Penal
Incondicionada (independe de qualquer condição específica). O prazo para denúncia é de 5 dias (réu preso) e 15 dias (réu solto)Ação Penal Pública ...
- Processo Penal - AÇÃo Civil ?ex Delicto?
AÇÃO CIVIL ?EX DELICTO? 1 CONCEITO ?Trata-se de ação ajuizada pelo ofendido, na esfera cível, para obter indenização pelo dano causado pelo crime, quando exisente.? (G. S. Nucci) Infrações penais: nem...
- Resumão De Direito Processual Penal Com 81 Dicas
DIREITO PROCESSUAL PENAL 1. Afirmar que a Prova Produzida Não Pertence à Parte que a Produziu, Servindo a Ambos os Litigantes e ao Interesse da Justiça, é Enunciar o Princípio da Comunhão da Prova. 2. O Princípio da Presunção de Inocência Deriva...
- Brincar Com O Direito Penal
Face às incontornáveis objecções de inconstitucionalidade da primeira versão do projecto de criminilização do chamado "enriquecimento [presumidamente] ilícito" -- que puniria os acréscimos patrimoniais cujos beneficiários não provassem a sua...