Geral
Com um ano de atraso em relação ao prazo fixado na lei (que eficiência em tempos de urgência!), a Ministra da Justiça anunciou os traços do novo estatuto da Ordem dos Advogados, em que se rejeita a ideia de sociedades multidisciplinares com outras profissões.
Independemente de saber se tal proibição tem fundamento na lei-quadro das ordens e se não contraria o memorando com a troika, a decisão é errada. Primeiro, não procede o argumento da deontologia própria dos advogados, pois ela tem a ver com a prestação individual de serviços e não com a forma de organização empresarial dos advogados, sendo sempre possível estabelecer as necessárias "paredes chinesas" para preservar o sigilo e a autonomia de cada profissão; de resto, há sociedades pluriprofissionais em vários países, sem problemas de maior. Segundo, a proibição frustra a principal vantagem das sociedades pluriprofissionais, que é a de oferecer aos clientes empresariais soluções multi-serviços integradas (advocacia, contabilidade e revisão de contas, consultoria fiscal, etc.), que é um importante contributo para a eficiência na prestação de serviços empresariais e para a competividade da economia.
A Ministra, também ela advogada, cedeu manifestamente perante o atavismo proteccionista da profissão. O interesse geral da economia foi mais uma vaz sacrificado ao interesse corporativo das profissões.
Adenda
Será que o Ministro da Economia e o Primeiro-Ministro concordam com esta solução nada reformista?
- Ordens Ou Sindicatos Oficiais?
Depois de vermos a Ordem dos Médicos a apoiar ativamente uma greve no SNS, vemos agora a Ordem dos Advogados a promover manifestações contra o novo mapa judiciário. Independentemente das razões invocadas, sempre combati a tentação corporativa...
- Atavismo Corporativo
A teoria dos atos próprios de cada profissão e a estrita segmentação das profissões, entrincheiradas na competência alegadamente exclusiva de cada uma, são os instrumentos privilegiados do mais atávico corporativismo (sempre em...
- O Novo Bastonário
Determinação e coerência – são os meus votos para o recém-eleito Bastonário da Ordem dos Advogados, Dr. Marinho Pinto. Para que se empenhe em levar à prática os propósitos que anunciou em entrevista ao «Público» depois de ser eleito, em...
- Ordens Profissionais
A proposta radical de extinção das ordens profissionais é, a meu ver, irrealista e contraproducente. Por um lado, seria mais difícil extinguir uma ordem profissional do que renacionalizar uma empresa privatizada. Por outro lado, não faz sentido estatizar...
- Disciplina Profissional
Um dos pontos mais interessantes do discurso do Presidente da República ao congresso dos advogados consta desta passagem: «Responsabilidade social dos advogados é, também, reordenamento da sua disciplina profissional, sobretudo na vertente de abertura...
Geral
Brincar com a economia
Com um ano de atraso em relação ao prazo fixado na lei (que eficiência em tempos de urgência!), a Ministra da Justiça anunciou os traços do novo estatuto da Ordem dos Advogados, em que se rejeita a ideia de sociedades multidisciplinares com outras profissões.
Independemente de saber se tal proibição tem fundamento na lei-quadro das ordens e se não contraria o memorando com a troika, a decisão é errada. Primeiro, não procede o argumento da deontologia própria dos advogados, pois ela tem a ver com a prestação individual de serviços e não com a forma de organização empresarial dos advogados, sendo sempre possível estabelecer as necessárias "paredes chinesas" para preservar o sigilo e a autonomia de cada profissão; de resto, há sociedades pluriprofissionais em vários países, sem problemas de maior. Segundo, a proibição frustra a principal vantagem das sociedades pluriprofissionais, que é a de oferecer aos clientes empresariais soluções multi-serviços integradas (advocacia, contabilidade e revisão de contas, consultoria fiscal, etc.), que é um importante contributo para a eficiência na prestação de serviços empresariais e para a competividade da economia.
A Ministra, também ela advogada, cedeu manifestamente perante o atavismo proteccionista da profissão. O interesse geral da economia foi mais uma vaz sacrificado ao interesse corporativo das profissões.
Adenda
Será que o Ministro da Economia e o Primeiro-Ministro concordam com esta solução nada reformista?
- Ordens Ou Sindicatos Oficiais?
Depois de vermos a Ordem dos Médicos a apoiar ativamente uma greve no SNS, vemos agora a Ordem dos Advogados a promover manifestações contra o novo mapa judiciário. Independentemente das razões invocadas, sempre combati a tentação corporativa...
- Atavismo Corporativo
A teoria dos atos próprios de cada profissão e a estrita segmentação das profissões, entrincheiradas na competência alegadamente exclusiva de cada uma, são os instrumentos privilegiados do mais atávico corporativismo (sempre em...
- O Novo Bastonário
Determinação e coerência – são os meus votos para o recém-eleito Bastonário da Ordem dos Advogados, Dr. Marinho Pinto. Para que se empenhe em levar à prática os propósitos que anunciou em entrevista ao «Público» depois de ser eleito, em...
- Ordens Profissionais
A proposta radical de extinção das ordens profissionais é, a meu ver, irrealista e contraproducente. Por um lado, seria mais difícil extinguir uma ordem profissional do que renacionalizar uma empresa privatizada. Por outro lado, não faz sentido estatizar...
- Disciplina Profissional
Um dos pontos mais interessantes do discurso do Presidente da República ao congresso dos advogados consta desta passagem: «Responsabilidade social dos advogados é, também, reordenamento da sua disciplina profissional, sobretudo na vertente de abertura...