Geral
Fonte: agcamara
- Norte, Nordeste E Centro-oeste Poderão Ter Mais Verbas Para Ciência
A Câmara dos Deputados analisa proposta (PL 1863/15) que aumenta para 50% o repasse mínimo do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico para os estados do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste. Apesar de concentrarem 74% dos estados...
- Rejeitado Licenciamento De Veículos Pela Polícia Rodoviária Federal
PRF aborda dois suspeitos na BR-343 (Foto: PRF) A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados rejeitou proposta (PL 7931/14) que transfere para a Polícia Rodoviária Federal (PRF) a competência de emitir o Certificado de Licenciamento...
- Estepe Fino Provisório Pode Ser Proibido No Brasil |
Na teoria, a função de um pneu sobressalente (ou estepe) é de substituir um pneu que tenha passado por algum problema sem comprometer qualquer característica comum do veículo. Na prática, porém, essa função vem sendo alterada em nome...
- Extintor De Incêndio Pode Voltar Ser Obrigatório
A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados suspendeu a resolução 556/15 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), que tornavafacultativo o uso de extintores de incêndio em automóveis, utilitários, caminhonetes e...
- Cnh Pode Ser Obrigatória Para Comprador De Moto. Faz é Tempo Que Falo Isso.
A Câmara analisa proposta que condiciona a venda de veículos de duas rodas, como as motos, à apresentação da carteira de habilitação do comprador. A medida está prevista no Projeto de Lei 3128/12 e altera o Código de Trânsito Brasileiro (Lei9503/97.O...
Geral
Câmara: comissão rejeita instalação obrigatória de rastreador em veículos
A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio da Câmara dos Deputados rejeitou, na quarta-feira (1º), o Projeto de Lei 1019/15, do deputado Adelson Barreto (PTB-SE), que torna obrigatória a instalação de rastreadores em veículos recém-saídos de fábrica, produzidos no Brasil ou importados.
O parecer do relator, deputado Mauro Pereira (PMDB-RS), foi pela rejeição da matéria. Segundo ele, a proposta viola a privacidade do cidadão. O parlamentar destacou que o Ministério Público Federal (MPF) contestou a Portaria 253/09 do Departamento Nacional de Trânsito (Denatran), que obriga os fabricantes a instalar nos veículos sistema de localização, que ?disponibilize informações de posicionamento geográfico?, devendo ser ativado mediante conhecimento e anuência por escrito do proprietário.
O MPF, informou o relator, propôs ação civil pública contra a União, perante o Tribunal Regional Federal da 3ª Região, com o objetivo de compeli-la a não exigir dos fabricantes de veículos automotores a instalação obrigatória de equipamento com a função de rastreamento/localização. O Ministério Público alega que o ?Estado, reconhecendo a sua ineficiência no combate ao crime, quer instituir um mecanismo de controle da liberdade individual de seus cidadãos?.
?Nosso entendimento vai ao encontro do que justificou o MPF?, afirmou Pereira. ?Não cumpre ao Estado interferir na esfera particular do indivíduo e decidir por ele como proteger seu bem?, complementou.
Tramitação
A proposta, que tramita em caráter conclusivo, será analisada pelas comissões de Viação e Transportes; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
O parecer do relator, deputado Mauro Pereira (PMDB-RS), foi pela rejeição da matéria. Segundo ele, a proposta viola a privacidade do cidadão. O parlamentar destacou que o Ministério Público Federal (MPF) contestou a Portaria 253/09 do Departamento Nacional de Trânsito (Denatran), que obriga os fabricantes a instalar nos veículos sistema de localização, que ?disponibilize informações de posicionamento geográfico?, devendo ser ativado mediante conhecimento e anuência por escrito do proprietário.
O MPF, informou o relator, propôs ação civil pública contra a União, perante o Tribunal Regional Federal da 3ª Região, com o objetivo de compeli-la a não exigir dos fabricantes de veículos automotores a instalação obrigatória de equipamento com a função de rastreamento/localização. O Ministério Público alega que o ?Estado, reconhecendo a sua ineficiência no combate ao crime, quer instituir um mecanismo de controle da liberdade individual de seus cidadãos?.
?Nosso entendimento vai ao encontro do que justificou o MPF?, afirmou Pereira. ?Não cumpre ao Estado interferir na esfera particular do indivíduo e decidir por ele como proteger seu bem?, complementou.
Tramitação
A proposta, que tramita em caráter conclusivo, será analisada pelas comissões de Viação e Transportes; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Fonte: agcamara
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