Geral
O Diário Económico dá conta das conclusões de um estudo comparado sobre a austeridade em vários países da UE e da sua contestação judicial, sendo óbvio que Portugal é o campeão das decisões de ilegalidade dessas medidas, apesar de os sacrifícios terem sido bem mais duros noutros países, como a Grécia.
Sendo os princípios constitucionais relevantes os mesmos (Estado de direito, igualdade, proporcionalidade, etc.), a que se deve a diferença?
Aditamento
Diz-se na peça do Diário Económico que na Grécia "não há tribunal constitucional", o que é meia verdade. Primeiro, há justiça constitucional, visto que, como sucede entre nós, qualquer tribunal pode recusar-se a aplicar uma lei se a considerar inconstitucional; depois há um Tribunal Superior Especial, com competência, entre outras, para dirimir conflitos de jurisprudência constitucional entre os dois tribunais supremos ordinários, ou seja, o Tribunal de Cassação (supremo tribunal de justiça) e o Conselho de Estado (supremo tribunal administrativo). Esse tribunal superior especial é correntemente qualificado como "tribunal constitucional superior".
Aditamento 2
Na Grécia não foram considerados inconstitucionais nem os cortes de pensões (apesar de terem chegado a atingir 40%) nem os cortes de remuneração, salvo para as forças armadas, a polícia e... os juízes!
- Ficção Política
A ideia de que Portugal estaria no estado atual da Grécia, se entre nós a austeridade não tivesse sido travada pelo Tribunal Constitucional não resiste à mais elementar análise. Por um lado, como se viu no post anterior, a situação dos...
- Quando Os Tribunais Constitucionais Erram
O Supremo Tribunal dos Estados Unidos, que também tem a última palavra em matéria de justiça constitucional, acaba de considerar inconstitucional, por unanimidade, uma lei estadual do Massachusetts que estabelecia uma zona de interditação de...
- Questões Constitucionais (3)
Não falta também a velha e relha proposta de suprimir o Tribunal Constitucional e transferir a justiça constitucional para o Supremo Tribunal de Justiça. Mas não vale a pena gastar latim com uma hipótese que não tem o mínimo sentido, muito...
- Um Diz Mata, Outro Diz Esfola
«Juízes concordam com proposta de Menezes [para a extinção do Tribunal Constitucional]». E o sindicato dos juízes vai mesmo mais longe, propondo também a extinção do Supremo Tribunal Administrativo. Só faltou propor a extinção também do Tribunal...
- Situações Diversas
José Sócrates voltou a mencionar o caso dos juízes do Tribunal Constitucional, para defender a escolha do presidente do Tribunal de Contas, a qual está sob crítica das oposições (e não só...), apesar do indiscutível mérito do indigitado. Mas...
Geral
Campeões
O Diário Económico dá conta das conclusões de um estudo comparado sobre a austeridade em vários países da UE e da sua contestação judicial, sendo óbvio que Portugal é o campeão das decisões de ilegalidade dessas medidas, apesar de os sacrifícios terem sido bem mais duros noutros países, como a Grécia.
Sendo os princípios constitucionais relevantes os mesmos (Estado de direito, igualdade, proporcionalidade, etc.), a que se deve a diferença?
Aditamento
Diz-se na peça do Diário Económico que na Grécia "não há tribunal constitucional", o que é meia verdade. Primeiro, há justiça constitucional, visto que, como sucede entre nós, qualquer tribunal pode recusar-se a aplicar uma lei se a considerar inconstitucional; depois há um Tribunal Superior Especial, com competência, entre outras, para dirimir conflitos de jurisprudência constitucional entre os dois tribunais supremos ordinários, ou seja, o Tribunal de Cassação (supremo tribunal de justiça) e o Conselho de Estado (supremo tribunal administrativo). Esse tribunal superior especial é correntemente qualificado como "tribunal constitucional superior".
Aditamento 2
Na Grécia não foram considerados inconstitucionais nem os cortes de pensões (apesar de terem chegado a atingir 40%) nem os cortes de remuneração, salvo para as forças armadas, a polícia e... os juízes!
- Ficção Política
A ideia de que Portugal estaria no estado atual da Grécia, se entre nós a austeridade não tivesse sido travada pelo Tribunal Constitucional não resiste à mais elementar análise. Por um lado, como se viu no post anterior, a situação dos...
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O Supremo Tribunal dos Estados Unidos, que também tem a última palavra em matéria de justiça constitucional, acaba de considerar inconstitucional, por unanimidade, uma lei estadual do Massachusetts que estabelecia uma zona de interditação de...
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Não falta também a velha e relha proposta de suprimir o Tribunal Constitucional e transferir a justiça constitucional para o Supremo Tribunal de Justiça. Mas não vale a pena gastar latim com uma hipótese que não tem o mínimo sentido, muito...
- Um Diz Mata, Outro Diz Esfola
«Juízes concordam com proposta de Menezes [para a extinção do Tribunal Constitucional]». E o sindicato dos juízes vai mesmo mais longe, propondo também a extinção do Supremo Tribunal Administrativo. Só faltou propor a extinção também do Tribunal...
- Situações Diversas
José Sócrates voltou a mencionar o caso dos juízes do Tribunal Constitucional, para defender a escolha do presidente do Tribunal de Contas, a qual está sob crítica das oposições (e não só...), apesar do indiscutível mérito do indigitado. Mas...